Execução de Título Extrajudicial 5229362-95.2025.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5229362-95.2025.8.09.0156 Autor(a): Ezequias De Souza Franca Ré(u): Ademir Douglas Magalhaes Da FonsecaMandado nº.: Ofício nº.: ___SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Ezequias De Souza Franca, em face de Ademir Douglas Magalhaes Da Fonseca, todos devidamente qualificados nos autos.Considerando que a nota promissória, objeto da execução, emitida em 19/03/2024, juntado no evento de 1, arq. 03, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ultrapassa a alçada do Juizado Especial Cível, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciados 133 e 39 do FONAJE, haja vista que o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;Enunciados 39 e 133 do FONAJE:"ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.""ENUNCIADO 133 - O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos."Portanto, tendo em vista a soma dos valores inerentes às pretensões da parte autora, é flagrante a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento do feito, de modo que se impõe a extinção do processo, nos termos do art. 3º, inciso I c/c art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Ante o exposto, por consequência, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível, para o processamento e julgamento da ação ora manejada, haja vista que a pretensão da parte autora excede quarenta vezes o salário-mínimo.Assim, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, 07 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ezequias De Souza Franca - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 08/04/2025 17:08:59)

08/04/2025, 20:49

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

08/04/2025, 17:08

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

26/03/2025, 11:01

Varjão - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Tavares dos Reis

26/03/2025, 09:05

Autos Conclusos

26/03/2025, 09:05

Peticão Enviada

26/03/2025, 09:05

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 17:08