Procedimento Comum Cível 5234265-93.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 23.678,30

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 22:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 22:27

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:27

Autos Conclusos

26/03/2026, 15:51

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:51

Juntada de Documento

11/03/2026, 18:22

Juntada -> Petição -> Embargos

11/03/2026, 17:19

Intimação Efetivada

24/02/2026, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/02/2026, 21:48

Intimação Expedida

24/02/2026, 21:48

Autos Conclusos

27/11/2025, 17:17

Certidão Expedida

27/11/2025, 17:16

Intimação Efetivada

27/10/2025, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2025, 16:22

Intimação Expedida

27/10/2025, 16:22

Todas as movimentações(43)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 22:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 22:27

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:27

Autos Conclusos

26/03/2026, 15:51

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:51

Juntada de Documento

11/03/2026, 18:22

Juntada -> Petição -> Embargos

11/03/2026, 17:19

Intimação Efetivada

24/02/2026, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/02/2026, 21:48

Intimação Expedida

24/02/2026, 21:48

Autos Conclusos

27/11/2025, 17:17

Certidão Expedida

27/11/2025, 17:16

Intimação Efetivada

27/10/2025, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2025, 16:22

Intimação Expedida

27/10/2025, 16:22

Juntada de Documento

30/09/2025, 18:16

Autos Conclusos

23/09/2025, 15:26

Juntada -> Petição

22/09/2025, 19:38

Juntada -> Petição

22/09/2025, 19:37

Juntada -> Petição

11/09/2025, 17:48

Intimação Lida

11/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:52

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:02

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:02

Juntada de Documento

01/09/2025, 18:01

Intimação Lida

26/05/2025, 03:06

Juntada de Documento

16/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:10

Intimação Expedida

15/05/2025, 16:10

Certidão Expedida

15/05/2025, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

15/05/2025, 13:06

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

14/05/2025, 18:02

Autos Conclusos

15/04/2025, 16:57

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DE CAÇU DAS FAZENDAS PÚBLICASClarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.nº: 5234265-93.2025.8.09.0021Promovente(s): Nielson Gomes Da Rocha NetoPromovido(s):Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOA Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, bem assim, as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, a emenda a inicial para, em 15 dias, o autor comprovar os requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, quais sejam:“I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).”A parte deverá, conforme acima, comprovar a atual fase do requerimento informado, sob pena de configurar ausência de interesse processual e extinção do feito, e apresentar aos autos comprovante de endereço recente em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante deverá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário ou conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês, conforme preconiza a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial. Saliente-se, que se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro deverá comprovar o vínculo, a depender do caso (certidão de casamento, contrato de locação ou declaração com firma reconhecida, etc). Atendida(s) a(s) ordem(ns), conclusos para decisão.Decorrido em branco o prazo, certifique-se e conclusos.Em tempo, por se tratar de autor menor de idade, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, vez que não possui meios de prover a própria subsistência.Intime-se. Cumpra-se. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de DireitoNos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/04/2025, 20:40

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/04/2025, 20:40

Intimação Efetivada

08/04/2025, 20:40

Autos Conclusos

27/03/2025, 12:20

Processo Distribuído

27/03/2025, 10:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/03/2025, 10:45

Peticão Enviada

27/03/2025, 10:45

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 22:27

Sentença

•24/02/2026, 21:48

Decisão

•27/10/2025, 16:22

Decisão

•14/05/2025, 18:02

Decisão

•08/04/2025, 20:40

09/04/2025, 00:00