Execução de Título Extrajudicial 5257955-08.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5257955-08.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5257955-08.2018.8.09.0051Requerente(s): Valmart Automação Industrial LtdaRequerido(s): Bethel Plastic Indústria E Comércio De Plásticos Ltda-meNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VALMART AUTOMAÇÃO INDUSTRIA LTDA em desfavor de RODRIGO RUITER FIDELIS FERREIRA WESLEY TELES DOMINGOS e outra, partes qualificadas.Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, na qual arguiram incompetência do juízo para julgar a ação, ante a eleição de foro do contrato. No mais, pugnaram pela gratuidade da justiça.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é meio idôneo de defesa disponível à parte executada, cabível nas hipóteses/situações em que a matéria alegada seja conhecível de ofício pelo juiz, desde que haja prova documental pré-constituída do direito, porquanto não se admite dilação probatória nesta via de defesa.A esse respeito, convém destacar que o art. 518, do CPC, expressamente autoriza a alegação, por simples petição, de "todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes". Em acréscimo, há de se observar as diretrizes de nulidade da execução arroladas no art. 803, do CPC.Com efeito, a Exceção de pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.Com relação às matérias passíveis de alegação em sede de exceção de pré-executividade, a jurisprudência dominante entende ser a necessidade de dilação probatória a pedra de toque para se aferir a viabilidade ou não dessa forma de defesa do executado. Se a alegação demandar produção de provas, não é a exceção o meio adequado para ventilar a defesa do executado.Na exceção de pré-executividade não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas.Ressalta-se que o CPC não estabelece um prazo para a interposição da exceção de pré-executividade, a qual pode ser solicitada a qualquer momento do processo de execução, antes do trânsito em julgado, para extinguir ou anular a ação, não havendo que falar em intempestividade.No caso dos autos, os excipientes alegam a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, ante a existência de cláusula de eleição de foro no Instrumento Particular firmado entre as partes.Com relação à competência, o Código de Processo Civil assim determinou: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Assim, tem-se que o ordenamento legal autoriza que o credor poderá escolher o foro onde ajuizará a execução. Da análise do feito, é possível verificar que os requeridos são domiciliados em Goiânia e a execução nesta comarca não lhes traz qualquer prejuízo, pelo contrário. Ademais, é entendimento pacificado na jurisprudência que o credor pode optar pelo foro, nos termos do art. 781 acima transcrito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO FIADOR. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso I do art. 781 do CPC, pode o credor optar pelo ajuizamento da execução no domicílio do devedor, ainda que exista cláusula de eleição indicando foro diverso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5730442-69.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PLEITO EXECUTIVO AJUIZADO NO DOMICÍLIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DO SEU AVALISTA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSUBSTANCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO PARA A EXECUÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TESES INÉDITAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Inovando o embargante/apelante em sede recursal, ao requerer a apreciação de teses que sequer foram alegadas em primeiro grau, não se conhece destes pontos, diante da vedação imposta pela norma processual vigente. II - Embora válida a cláusula de eleição de foro, o entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que o credor pode optar pelo ajuizamento da ação de execução no domicílio do devedor. Inteligência do inciso I do artigo 781 do Código de Processo Civil. III - In casu, em que pese os argumentos aduzidos pelo apelante, afigura-se correta a conclusão apresentada pela douta Juíza singular, ao reconhecer que o comparecimento espontâneo do devedor, mediante a apresentação de defesa no processo executivo, demonstrando a ciência inequívoca da existência da ação, supre a falta ou a nulidade da citação. IV - O fato da dívida ser resguardada pelo Fundo Garantidor de Operação (FGO), não retira a legitimidade do banco concedente do crédito para sua integral recuperação. V - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante o julgamento antecipado da demanda, sem o exame das alegações apresentadas em petição juntada após a estabilização da lide, quando não era mais possível o aditamento da exordial. VI - Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643151-96.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022)Dessarte, não há que se falar em incompetência do foro.Indefiro o pedido de condenação dos excipientes por litigância de má-fé, uma vez que não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses dos arts. 80 e 81 do CPC.No mais, considerando os documentos apresentados no ev. 145, concedo aos excipientes a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 145.Deixo de condenar o excipiente nos honorários sucumbenciais, haja vista que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos – Agravo de Instrumento 5252818-91.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024).Noutro passo, intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, bem como para dar andamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)CAPN

09/04/2025, 00:00

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