Restituição de Coisas Apreendidas 5258590-75.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas Processo nº: 5258590-75.2025.8.09.0137Requerente: RONALDO PIRES MORAIS FILHO DECISÃO Trata-se de Requerimento de Restituição de Bem Apreendido formulado por RONALDO PIRES MORAIS FILHO, já qualificado (a) nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 (por analogia).Fundamento e decido.O acolhimento da pretensão de restituição de bem apreendido depende do preenchimento de alguns requisitos, a saber: a) ausência de interesse da manutenção da apreensão à persecução penal (art. 118 do CPP); b) não se tratar de coisa que funcionou como instrumento da infração penal e cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP c.c. art. 91, II, "a", do CP); c) não se tratar de produto ou proveito da transgressão criminal, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP c.c. art. 91, II, "b", do CP); d) comprovação da propriedade ou do direito possessório sobre o objeto (art. 120, caput, do CPP).No caso dos autos, a manutenção da apreensão criminal do bem não interessa à persecução penal e o (a) postulante comprovou o direito possessório sobre a coisa (evento 1, arquivos 3/4, págs. 8/9 do PDF integral).Ademais, o objeto não é ilícito nem produto ou proveito da infração penal.Em relação às eventuais diárias de permanência no pátio, taxas de guincho e demais quantias inerentes à apreensão de natureza criminal, ressalto que o (a) postulante deve ser beneficiado (a) com a isenção de tais valores, exceto se as referidas despesas também incidirem em razão da apreensão administrativa do bem móvel por infração de trânsito. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA. BEM APREENDIDO EM VIRTUDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. (...) 4. Nos casos em que o bem tenha sido apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, forçosa a concessão de isenção do pagamento das diárias de permanência no pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, em consonância com o princípio da legalidade, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro apenas discorre sobre apreensão de automotores por infração de trânsito. Recurso parcialmente provido.(...)Desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar a entrega da motocicleta à apelante como fiel depositária, e isentá-la do pagamento de taxas de estadia e todas as outras que não estejam relacionadas à infração de trânsito." (TJ-GO. Apelação Criminal 5453211-33.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) - grifei. Portanto, o pedido de restituição do bem apreendido deve ser acolhido.DISPOSITIVO:Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, DEFIRO o requerimento do (a) postulante (evento 1) e DETERMINO a restituição do veículo VW/Saveiro 1.6, Placa NFM3J40, Cor Preta, ao seu possuidor RONALDO PIRES MORAIS FILHO, CPF 032.982.931-99, com isenção do pagamento das eventuais diárias de permanência no pátio, taxas de guincho e demais quantias oriundas exclusivamente da apreensão criminal, sem prejuízo de eventuais ônus financeiros e outras medidas administrativas que recaiam sobre o bem em decorrência de possível infração de trânsito.Além disso, DETERMINO a retificação do polo ativo deste feito, para nele constar, exclusivamente, o nome do postulante RONALDO PIRES MORAIS FILHO, CPF 032.982.931-99.Após a preclusão desta decisão e inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício, mandado e ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00