Execução de Título Extrajudicial 5322485-93.2017.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5322485-93.2017.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:41

Para (Polo Ativo) ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Código:YQ599716132BR

28/05/2025, 16:11

Processo Desarquivado

28/05/2025, 16:10

Processo Arquivado

15/05/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5322485-93.2017.8.09.0103Autor(a): ELIAS DE SOUZA BERNARDES CPF/CNPJ: 253.945.251-53Ré(u): JOSE DA LUZ FILHO CPF/CNPJ: 195.338.701-25Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ELIAS DE SOUZA BERNARDES em face de JOSE DA LUZ FILHO, partes já devidamente qualificadas.Analisando os autos, verifica-se que a parte autora embora intimada via Projudi e pessoalmente, mov. 160, 162, 163 e 165, deixou de andamentar o que lhe competia.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924, do Código de Processo Civil, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (Código de Processo Civil, artigo 485, III), mas seu arquivamento, correndo o prazo prescricional.Essa é a exegese adotada pelos Tribunais Pátrios, veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 53526571720248090024, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - ARQUIVAMENTO. - Para a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, § 1º CPC, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora. Decorrido o prazo de trinta dias sem movimentação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que promova o andamento regular do feito no prazo de cinco dias - Tratando-se de execução de alimentos provisórios, incabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, III, CPC, situação em que o abandono da causa implicará apenas em arquivamento, podendo ser reativado a qualquer tempo antes que ocorra prescrição. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - Não se aplica o enunciado da súmula 240, do STJ, nas hipóteses em que o devedor de alimentos, apesar de citado, não comparece aos autos - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000211425228001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – APELAÇÃO – Irresignação contra a sentença que determinou a extinção do processo por abandono da causa pelo autor-exequente – Acolhimento – O disposto no art. 485, inciso III, do CPC não é aplicável ao cumprimento de sentença – O abandono pelo exequente em sede de cumprimento de sentença dá início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP-AC: 00095071820078260526 SP 0009507-8.2007.8.26.0526, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 18/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (negritei).APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) (negritei).Portanto, ciente de que a fase de cognição já foi superada e que é direito da parte exequente perseguir seu crédito até que a prescrição fulmine a pretensão, DETERMINO o arquivamento dos autos em razão da inércia da parte credora.Saliento que eventual desarquivamento será realizado sem prejuízo à parte.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

08/04/2025, 20:06

inercia de manifestação da parte autora

07/04/2025, 13:25

P/ DECISÃO

07/04/2025, 13:25

Para (Polo Ativo) ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Código:YQ599716132BR

04/04/2025, 15:17

Para (Polo Ativo) ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Código de Rastreamento Correios: YQ599716132BR idPendenciaCorreios3017424idPendenciaCorreios

25/02/2025, 23:32

- citação da requerente via ecarta

20/02/2025, 13:38

intimação da parte autora para providenciar o protocolo da carta precatória

10/12/2024, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIAS DE SOUZA BERNARDES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/12/2024, 13:50

Carta Precatória Expedida

09/12/2024, 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/11/2024 13:38:35)

07/11/2024, 14:15

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 20:06

Decisão

•10/08/2024, 13:22

—

Processo Arquivado

Para (Polo Ativo) ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Código:YQ599716132BR

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

inercia de manifestação da parte autora

P/ DECISÃO

Para (Polo Ativo) ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Código:YQ599716132BR

Para (Polo Ativo) ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Código de Rastreamento Correios: YQ599716132BR idPendenciaCorreios3017424idPendenciaCorreios

- citação da requerente via ecarta

intimação da parte autora para providenciar o protocolo da carta precatória

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIAS DE SOUZA BERNARDES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Carta Precatória Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIAS DE SOUZA BERNARDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/11/2024 13:38:35)

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