Execução da Pena 5539791-85.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaSimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

10/04/2026, 18:55

Intimação Lida

14/03/2026, 02:57

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:51

Processo Arquivado

17/12/2025, 08:57

Processo Desarquivado

17/12/2025, 08:55

Processo Arquivado

20/10/2025, 13:54

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/10/2025, 13:50

Processo Desarquivado

20/10/2025, 13:49

Intimação Lida

25/09/2025, 10:58

Juntada de Documento

24/09/2025, 18:05

Cálculo de Custas

24/09/2025, 18:02

Intimação Expedida

24/09/2025, 18:02

Processo Arquivado

24/09/2025, 17:30

Certidão Expedida

24/09/2025, 17:29

Juntada de Documento

24/09/2025, 17:17

Todas as movimentações(197)

Cálculo de Custas

10/04/2026, 18:55

Intimação Lida

14/03/2026, 02:57

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:51

Processo Arquivado

17/12/2025, 08:57

Processo Desarquivado

17/12/2025, 08:55

Processo Arquivado

20/10/2025, 13:54

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/10/2025, 13:50

Processo Desarquivado

20/10/2025, 13:49

Intimação Lida

25/09/2025, 10:58

Juntada de Documento

24/09/2025, 18:05

Cálculo de Custas

24/09/2025, 18:02

Intimação Expedida

24/09/2025, 18:02

Processo Arquivado

24/09/2025, 17:30

Certidão Expedida

24/09/2025, 17:29

Juntada de Documento

24/09/2025, 17:17

Certidão Expedida

24/09/2025, 17:05

Juntada de Documento

24/09/2025, 16:57

Juntada de Documento

23/09/2025, 14:53

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 16:34

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 16:29

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 16:29

Transitado em Julgado

04/09/2025, 16:28

Transitado em Julgado

02/09/2025, 18:25

Intimação Lida

19/08/2025, 11:57

Intimação Lida

15/08/2025, 11:42

Intimação Expedida

15/08/2025, 08:36

Intimação Expedida

15/08/2025, 08:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/08/2025, 18:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 18:50

Intimação Lida

31/07/2025, 14:23

Certidão Expedida

30/07/2025, 14:31

Intimação Lida

30/07/2025, 14:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/07/2025, 13:19

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:19

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

30/07/2025, 09:15

Autos Conclusos

28/07/2025, 12:54

Juntada -> Petição

25/07/2025, 15:50

Intimação Lida

20/07/2025, 12:40

Troca de Responsável

16/07/2025, 11:47

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:15

Certidão Expedida

15/07/2025, 16:14

Mudança de Assunto Processual

15/07/2025, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2025, 13:37

Certidão Expedida

08/07/2025, 14:55

Autos Conclusos

08/07/2025, 14:55

Recurso Autuado

07/07/2025, 16:15

Recurso Distribuído

07/07/2025, 14:59

Recurso Distribuído

07/07/2025, 14:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/07/2025, 15:04

Intimação Lida

06/07/2025, 15:04

Intimação Lida

05/07/2025, 09:34

Certidão Expedida

04/07/2025, 18:28

Intimação Expedida

04/07/2025, 18:28

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2025, 20:42

Intimação Expedida

03/07/2025, 20:42

Autos Conclusos

03/07/2025, 13:36

Intimação Lida

02/07/2025, 19:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

02/07/2025, 19:39

Intimação Expedida

27/06/2025, 19:01

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

27/06/2025, 18:45

Autos Conclusos

26/06/2025, 17:18

Juntada -> Petição

26/06/2025, 17:04

Intimação Lida

26/06/2025, 03:04

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:37

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

13/06/2025, 19:35

Autos Conclusos

06/06/2025, 16:42

Juntada -> Petição

06/06/2025, 16:41

Intimação Lida

05/06/2025, 03:04

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:26

Certidão Expedida

26/05/2025, 14:25

Mandado Cumprido

15/05/2025, 14:51

Mandado Expedido

12/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E S P A C H O Processo n. 5539791-85.2023.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Marcos Antonio De Paula Em análise dos autos, verifico que o sentenciado constituiu Defesa e interpôs recurso de apelação (mov. 109), o qual foi recebido nos termos da decisão acostada à seq. 113. No entanto, intimada para apresentar as respectivas razões recursais, a Defesa quedou-se inerte, conforme certificação inserida no evento 119. Em razão disso, intime-se pessoalmente o sentenciado MARCOS ANTÔNIO DE PAULA para, caso queira, constituir novo defensor(a), ou, manifestar o desejo de que lhe seja nomeado defensor dativo, a ser custeado pelo Estado de Goiás. Prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de resposta pelo interessado, haverá nomeação de Defesa dativa para apresentação das razões recursais. Com efeito, NOMEIO, desde já, a Dra. Thais Nunes da Silva, inscrita na OAB/GO sob o n. 65.651, para patrocinar a defesa do réu, devendo ser intimada acerca da nomeação, para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceite, para que apresente razões recursais, no prazo legal. Se apresentada renúncia ou se inerte, voltem conclusos. Ciência à Defesa. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 11:15

Intimação Efetivada

09/05/2025, 11:15

Certidão Expedida

05/05/2025, 12:16

Autos Conclusos

05/05/2025, 12:16

Prazo Decorrido

25/04/2025, 17:50

Juntada -> Petição

25/04/2025, 16:34

Intimação Lida

10/04/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis D E C I S Ã O Processo n. 5539791-85.2023.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Marcos Antonio De Paula A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício regular de suas atribuições legais nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS ANTÔNIO DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal c/c artigo 5º, incisos II e III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 70 do Código Penal em relação às vítimas Camila da Rocha Ferreira Mariano e Maria Beatriz Rocha de Paula, e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 70, também do Código Penal, em relação à vítima Mikael Brener da Rocha. Por sentença datada de 31.10.2024, foi o réu condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal c/c ao artigo 5º, incisos II e III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06 e artigo 147 do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal., à pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime aberto, sem substituição da pena (mov. 88). O acusado foi intimado da sentença em 07.04.2025 (evento 112).Na sequência, o acusado constituiu defensor e, no mesmo ato, interpôs recurso de apelação em 07.04.2025. Requereu, ainda, por vista dos autos para o oferecimento das razões recursais (movs. 109/110). Os autos vieram conclusos. DECIDO. I – RECEBO o recurso de apelação interposto por ser próprio e tempestivo; II – Intime-se a parte apelante e apelada para, sucessivamente e no prazo legal, apresentarem razões e contrarrazões, respectivamente, exceto haja manifestação expressa da parte para o exercício do disposto no § 4º, do art. 600, do CPP, hipótese na qual aos autos deverão ser remetidos de imediato ao Tribunal de Justiça. III – Após, cumpridas todas as diligências, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as devidas cautelas legais. IV – Certifique-se o trânsito em julgado do Ministério Público, se for o caso;Confiro ao presente decisum força de mandado, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

08/04/2025, 22:28

Intimação Efetivada

08/04/2025, 22:28

Intimação Expedida

08/04/2025, 22:28

Mandado Cumprido

07/04/2025, 16:57

Autos Conclusos

07/04/2025, 13:46

Juntada -> Petição

07/04/2025, 13:44

Juntada -> Petição

07/04/2025, 10:16

Intimação Lida

26/03/2025, 17:50

Mandado Expedido

25/03/2025, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 18:00

Intimação Expedida

24/03/2025, 18:00

Autos Conclusos

14/03/2025, 14:03

Juntada -> Petição

14/03/2025, 09:39

Intimação Lida

14/03/2025, 09:39

Intimação Expedida

07/03/2025, 14:33

Mandado Não Cumprido

07/03/2025, 11:14

Mandado Cumprido

24/01/2025, 16:12

Intimação Lida

20/01/2025, 14:03

Certidão Expedida

20/01/2025, 13:43

Intimação Expedida

20/01/2025, 13:43

Mandado Expedido

20/01/2025, 13:41

Mandado Expedido

20/01/2025, 13:41

Juntada -> Petição

28/11/2024, 12:00

Intimação Lida

06/11/2024, 18:47

Intimação Lida

31/10/2024, 13:51

Intimação Expedida

31/10/2024, 13:16

Intimação Expedida

31/10/2024, 13:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/10/2024, 13:03

Intimação Lida

22/10/2024, 23:42

Intimação Lida

22/10/2024, 19:54

Juntada de Documento

22/10/2024, 16:32

Autos Conclusos

22/10/2024, 14:22

Juntada de Documento

22/10/2024, 14:16

Juntada de Documento

22/10/2024, 13:19

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 13:15

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 13:11

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 13:09

Intimação Expedida

22/10/2024, 12:46

Intimação Expedida

22/10/2024, 12:46

Mídia Publicada

22/10/2024, 11:03

Mídia Publicada

22/10/2024, 11:02

Audiência de Instrução e Julgamento

22/10/2024, 10:59

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 10:59

Juntada de Documento

20/10/2024, 15:45

Mandado Cumprido

16/09/2024, 16:39

Mandado Cumprido

16/09/2024, 16:36

Mandado Cumprido

16/09/2024, 16:33

Intimação Lida

12/09/2024, 21:55

Intimação Expedida

12/09/2024, 14:58

Intimação Lida

12/09/2024, 14:57

Decisão -> Decretação de revelia

12/09/2024, 14:40

Intimação Expedida

12/09/2024, 14:40

Mandado Expedido

12/09/2024, 13:24

Mandado Expedido

12/09/2024, 13:22

Mandado Expedido

12/09/2024, 13:19

Autos Conclusos

12/09/2024, 12:32

Intimação Lida

12/09/2024, 11:08

Juntada -> Petição

11/09/2024, 19:45

Intimação Lida

11/09/2024, 19:36

Intimação Expedida

11/09/2024, 13:18

Intimação Expedida

11/09/2024, 13:18

Mandado Não Cumprido

10/09/2024, 21:17

Mandado Não Cumprido

10/09/2024, 21:16

Mandado Não Cumprido

10/09/2024, 21:16

Intimação Lida

02/09/2024, 03:15

Intimação Lida

02/09/2024, 03:15

Mandado Cumprido

27/08/2024, 14:07

Mandado Cumprido

23/08/2024, 11:04

Intimação Lida

22/08/2024, 00:55

Mandado Expedido

21/08/2024, 19:12

Mandado Expedido

21/08/2024, 19:11

Mandado Expedido

21/08/2024, 19:09

Mandado Expedido

21/08/2024, 19:05

Mandado Expedido

21/08/2024, 19:04

Intimação Expedida

21/08/2024, 18:45

Intimação Expedida

21/08/2024, 18:45

Certidão Expedida

21/08/2024, 18:45

Intimação Expedida

21/08/2024, 18:38

Intimação Lida

11/05/2024, 10:51

Intimação Lida

11/05/2024, 10:51

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 16:10

Intimação Expedida

09/05/2024, 16:09

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2024, 11:43

Intimação Expedida

09/05/2024, 11:43

Certidão Expedida

02/05/2024, 13:03

Autos Conclusos

02/05/2024, 13:03

Intimação Lida

27/04/2024, 00:30

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

27/04/2024, 00:29

Intimação Expedida

26/04/2024, 18:22

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

26/04/2024, 17:11

Certidão Expedida

22/04/2024, 11:23

Autos Conclusos

22/04/2024, 11:23

Juntada de Documento

16/04/2024, 15:40

Intimação Lida

02/04/2024, 17:36

Juntada de Documento

01/04/2024, 13:38

Intimação Expedida

01/04/2024, 12:51

Mandado Não Cumprido

31/03/2024, 08:31

Mandado Expedido

08/02/2024, 18:12

Evolução da Classe Processual

15/01/2024, 15:12

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/01/2024, 09:50

Certidão Expedida

10/01/2024, 13:42

Autos Conclusos

10/01/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Denúncia

09/01/2024, 14:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

09/01/2024, 14:52

Troca de Responsável

03/10/2023, 18:52

Intimação Lida

25/09/2023, 03:08

Intimação Expedida

13/09/2023, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2023, 09:42

Autos Conclusos

11/09/2023, 16:09

Troca de Responsável

01/09/2023, 10:56

Intimação Lida

28/08/2023, 03:03

Recebido

17/08/2023, 15:28

Processo Distribuído

17/08/2023, 15:28

Intimação Expedida

17/08/2023, 15:28

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/08/2023, 15:28

Documentos

Ementa

•11/08/2025, 16:46

Relatório e Voto

•11/08/2025, 16:46

Relatório

•30/07/2025, 09:15

Despacho

•15/07/2025, 13:37

Decisão

•03/07/2025, 20:42

Despacho

•27/06/2025, 18:45

Despacho

•13/06/2025, 19:35

Despacho

•09/05/2025, 11:15

Decisão

•08/04/2025, 22:28

Decisão

•24/03/2025, 18:00

Sentença

•31/10/2024, 13:03

Termo de Audiência

•22/10/2024, 10:59

Decisão

•12/09/2024, 14:40

Decisão

•09/05/2024, 11:43

Decisão

•26/04/2024, 17:11

Todos os documentos(17)

Ementa

•11/08/2025, 16:46

Relatório e Voto

•11/08/2025, 16:46

Relatório

•30/07/2025, 09:15

Despacho

•15/07/2025, 13:37

Decisão

•03/07/2025, 20:42

Despacho

•27/06/2025, 18:45

Despacho

•13/06/2025, 19:35

Despacho

•09/05/2025, 11:15

Decisão

•08/04/2025, 22:28

Decisão

•24/03/2025, 18:00

Sentença

•31/10/2024, 13:03

Termo de Audiência

•22/10/2024, 10:59

Decisão

•12/09/2024, 14:40

Decisão

•09/05/2024, 11:43

Decisão

•26/04/2024, 17:11

Decisão

•15/01/2024, 09:50

Despacho

•13/09/2023, 09:42