Procedimento Comum Cível 5778461-04.2022.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2022

Valor da Causa

R$ 16.371,40

Órgão julgador

Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

13/10/2025, 03:01

Intimação Lida

13/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

01/10/2025, 11:40

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:22

Autos Conclusos

28/09/2025, 22:42

Juntada -> Petição

17/06/2025, 10:13

Arquivado Definitivamente

15/06/2025, 22:10

Processo Arquivado

15/06/2025, 22:10

Juntada de Documento

15/06/2025, 22:06

Mandado Cumprido

12/06/2025, 22:32

Mandado Expedido

03/06/2025, 12:39

Intimação Lida

22/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã Vara das Fazendas Públicas Rua 20, esquina com a Avenida João Mariano Costa, Qd. 78, Lt. 04/11, Setor Rodoviário, Itapirapuã/GO, CEP 76.290-000 Processo Digital nº 5778461-04.2022.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, da expedição e envio do(s) alvará(s) retro ao respectivo banco para pagamento. Itapirapuã/GO, 20 de maio de 2025. Vially Luiz Gomes Analista Judiciário

21/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(96)

Intimação Lida

13/10/2025, 03:01

Intimação Lida

13/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

01/10/2025, 11:40

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:22

Autos Conclusos

28/09/2025, 22:42

Juntada -> Petição

17/06/2025, 10:13

Arquivado Definitivamente

15/06/2025, 22:10

Processo Arquivado

15/06/2025, 22:10

Juntada de Documento

15/06/2025, 22:06

Mandado Cumprido

12/06/2025, 22:32

Mandado Expedido

03/06/2025, 12:39

Intimação Lida

22/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã Vara das Fazendas Públicas Rua 20, esquina com a Avenida João Mariano Costa, Qd. 78, Lt. 04/11, Setor Rodoviário, Itapirapuã/GO, CEP 76.290-000 Processo Digital nº 5778461-04.2022.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, da expedição e envio do(s) alvará(s) retro ao respectivo banco para pagamento. Itapirapuã/GO, 20 de maio de 2025. Vially Luiz Gomes Analista Judiciário

21/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/05/2025, 14:57

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:57

Juntada de Documento

20/05/2025, 14:57

Alvará Expedido

19/05/2025, 09:56

Alvará Expedido

15/05/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]. Autos nº: 5778461-04.2022.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria José Ribeiro de AraújoPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO em face do INSS, ambos qualificados.Comprovante de depósito da RPV acostado na movimentação n.º 62.Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Considerando a notícia de pagamento da RPV, EXPEÇAM-SE ALVARÁS HÍBRIDOS ou ELETRÔNICOS, sendo:I) um como beneficiário a parte exequente, MARIA JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO, para fins de transferência de 50% do valor depositado judicialmente em favor da parte exequente, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária de sua titularidade, indicada na movimentação n.º 66 e;II) outro em nome da empresa GRACIELA PARREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 34.681.051/0001-48 constituída nos autos, para fins de transferência de 50% valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato acostado na movimentação n.º 70.Registre-se que o(a) beneficiário(a) do numerário deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento n.º 57 de 2021): "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)" Após, proceda-se ao envio daqueles, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.Encaminhados os alvarás, certifique-se nos autos e intime-se a exequente, pessoalmente.Por fim, cumpre destacar que o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Desta forma, a quitação do débito exequente enseja a extinção do feito.Ante o exposto, DECLARO extinto o feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada, devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, com exceção a Fazenda Pública, conforme isenção prevista no artigo 39, da Lei n.º 6.830/80, ressalvado o parágrafo único do referido artigo.1Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se e Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025 1 Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 09:23

Intimação Efetivada

12/05/2025, 09:23

Intimação Expedida

12/05/2025, 09:23

Autos Conclusos

07/05/2025, 17:09

Juntada -> Petição

16/04/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5778461-04.2022.8.09.0084Requerente(s): Maria Jose Ribeiro De AraujoRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialDespacho MARIA JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO ajuizou AÇÃO ASSISTENCIAL DE CONCESSÃO DE AMPARO AO DEFICIENTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados.Avançado o processo, no dia 22/11/2023, foi prolatada sentença homologando acordo firmado entre as partes e julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos da movimentação n. 32.Na movimentação n. 35, a autora formulou pedido de expedição de RPV do valor fixado no acordo entabulado, ao passo que na movimentação n. 40, foi certificado o trânsito em julgado da sentença no dia 14/12/2023 para o autor e no dia 06/02/2024 para o requerido.Em seguida, foi proferida decisão determinando a expedição de alvará híbrido tendo como beneficiária a exequente.Por fim, na movimentação n. 66, a exequente informou seus dados bancários, bem como os de sua advogada constituída, para transferência de valores.O processo veio concluso na movimentação n. 67.Pois bem. Pretende a parte exequente, na movimentação n. 66, a expedição de alvará para levantamento de valores, informando dados bancários tanto de sua titularidade quanto de sua advogada, para expedição de RPV na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.No entanto, verifico que, na procuração anexada na movimentação n. 01, arquivo n. 02, há apenas autorização expressa para o levantamento de valores destinados ao pagamento dos honorários advocatícios contratados, sem especificação do percentual acordado. Assim, a divisão informada na petição supracitada apresenta divergência em relação ao documento procuratório.Desse modo, considerando que a exequente é pessoa idosa e beneficiária de prestação assistencial, impõe-se a adoção de medidas de cautela para garantir a regularidade da liberação dos valores devidos, prevenindo eventuais abusos e assegurando que os honorários advocatícios sejam deduzidos conforme o pactuado.Sendo assim, atento aos Princípios da Legalidade e da Proporcionalidade e, ainda, visando assegurar a Segurança Jurídica da exequente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao processo contrato de honorários advocatícios firmado com sua patrona, com as assinaturas pertinentes, constando o entabulado no momento da propositura da ação.Após, volva-me concluso.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202520

09/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 22:32

Intimação Efetivada

08/04/2025, 22:32

Autos Conclusos

13/01/2025, 15:55

Juntada -> Petição

17/12/2024, 14:40

Intimação Efetivada

26/11/2024, 12:13

Ato Ordinatório

12/11/2024, 17:25

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:25

Juntada de Documento

11/11/2024, 15:34

Intimação Lida

07/10/2024, 03:03

Certidão Expedida

25/09/2024, 17:23

Intimação Efetivada

25/09/2024, 17:23

Intimação Expedida

25/09/2024, 17:23

Intimação Lida

16/09/2024, 03:03

Certidão Expedida

04/09/2024, 18:43

Intimação Efetivada

04/09/2024, 18:43

Intimação Expedida

04/09/2024, 18:43

Intimação Lida

26/08/2024, 03:26

Intimação Efetivada

14/08/2024, 08:26

Intimação Expedida

14/08/2024, 08:26

Requisição de Pequeno Valor Expedida

14/08/2024, 08:25

Certidão Expedida

04/06/2024, 17:57

Intimação Lida

03/06/2024, 03:08

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

22/05/2024, 10:00

Intimação Efetivada

22/05/2024, 10:00

Intimação Expedida

22/05/2024, 10:00

Intimação Lida

08/03/2024, 03:02

Certidão Expedida

27/02/2024, 15:26

Intimação Efetivada

27/02/2024, 15:26

Intimação Expedida

27/02/2024, 15:26

Autos Conclusos

27/02/2024, 15:25

Juntada de Documento

24/01/2024, 17:32

Juntada de Documento

24/01/2024, 17:27

Juntada -> Petição

10/12/2023, 09:25

Intimação Lida

04/12/2023, 03:07

Juntada -> Petição

29/11/2023, 15:17

Intimação Efetivada

22/11/2023, 18:32

Intimação Expedida

22/11/2023, 18:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

22/11/2023, 18:32

Autos Conclusos

01/09/2023, 13:41

Juntada -> Petição

01/09/2023, 12:18

Certidão Expedida

30/08/2023, 10:01

Intimação Efetivada

30/08/2023, 10:01

Juntada -> Petição

30/08/2023, 08:59

Citação Efetivada

21/08/2023, 03:05

Certidão Expedida

10/08/2023, 16:28

Citação Expedida

10/08/2023, 16:28

Juntada de Documento

19/06/2023, 15:11

Juntada de Documento

29/05/2023, 15:39

Juntada de Documento

04/05/2023, 14:30

Mandado Cumprido

04/05/2023, 14:01

Intimação Lida

04/05/2023, 03:01

Decisão -> Nomeação -> Perito

03/05/2023, 21:49

Mandado Expedido

24/04/2023, 23:52

Certidão Expedida

24/04/2023, 23:51

Intimação Efetivada

24/04/2023, 23:51

Intimação Expedida

24/04/2023, 23:51

Certidão Expedida

18/04/2023, 15:25

Autos Conclusos

18/04/2023, 15:25

Intimação Lida

22/02/2023, 03:03

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2023, 14:35

Intimação Efetivada

10/02/2023, 17:25

Intimação Expedida

10/02/2023, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2023, 19:38

Autos Conclusos

11/01/2023, 14:49

Certidão Expedida

11/01/2023, 14:48

Certidão Expedida

11/01/2023, 14:47

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/12/2022, 21:23

Processo Distribuído

23/12/2022, 17:27

Peticão Enviada

23/12/2022, 17:27

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:57

Sentença

•12/05/2025, 09:23

Despacho

•08/04/2025, 22:32

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 18:43

Decisão

•22/05/2024, 10:00

Sentença

•22/11/2023, 18:32

Decisão

•03/05/2023, 21:49

Decisão

•09/02/2023, 19:38

13/05/2025, 00:00