Inventário 0175649-42.2016.8.09.0179 - TJGO

Inventário 0175649-42.2016.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected]: 0175649-42.2016.8.09.0179Polo Ativo: LAZARA GISLAINE SILVAPolo Passivo: ESPOLIO DE MAXWELL BRAZ DO NASCIMENTO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário proposta por Lázara Gislaine Silva, Débora Braz Almeida e Alice Braz Almeida, em razão do falecimento de Maxwell Braz do Nascimento, ocorrido em 14 de janeiro de 2016.Depreende-se que Lázara Gislaine Silva foi nomeada inventariante (mov. 03, arq. 02).O Ministério Público Estadual se manifestou favoravelmente quanto à partilha de bens (mov. 09).Determinou-se a intimação da inventariante para juntar ao processo a certidão negativa do município (mov. 11), a qual foi apresentada no mov. 16.Pelo Juízo, foi determinada a expedição de edital para eventuais interessados, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica (mov. 18).O Ministério Público Estadual pugnou pela avaliação judicial do veículo Biz/EX 125, ano 2012, modelo 2013, placa OMY-8595 (mov. 31).O pedido foi indeferido por este Juízo (mov. 36), sendo determinada a intimação da inventariante para que se manifestasse quanto ao teor do mov. 33.A inventariante se manifestou (mov. 39).O Ministério Público Estadual se manifestou favoravelmente à partilha de bens mediante o pagamento de tributos e demais dívidas indicadas (mov. 51).A inventariante pugnou pela inexigibilidade da apresentação do recolhimento do ITCD para homologação da partilha (mov. 56) e juntou procuração da herdeira Débora Braz Almeida. Foi juntada manifestação informando que ao espólio foi concedida a isenção do pagamento do ITCD (mov. 58).Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual (mov. 59).A Fazenda Pública Estadual requereu a apresentação das últimas declarações (mov. 65). A inventariante requereu a homologação do arrolamento (mov. 78).Foi reiterado o pedido da Fazenda Pública Estadual (mov. 81).Determinou-se que a inventariante apresentasse o plano de partilha nos moldes requisitados pela Fazenda Pública (mov. 83).Após diversas tentativas de intimação, foi determinada a intimação pessoal da inventariante (mov. 94).Pela Fazenda Pública, requereu-se a nomeação de advogado dativo (mov. 98).O plano de partilha foi juntado pela inventariante (mov. 100).A Fazenda Pública Estadual verificou que o plano de partilha guarda consonância com o Demonstrativo de Cálculo do ITCD (mov. 106).Pelo Juízo, determinou-se que a inventariante discriminasse os valores de todos os bens (mov. 108).A inventariante fez alguns esclarecimentos e pugnou pela homologação da partilha (mov. 114).A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com a isenção do ITCD (mov. 124).Determinou-se a pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como a juntada da certidão de inexistência de testamento e dos documentos legíveis dos veículos (mov. 128).A inventariante fez a juntada dos documentos solicitados (mov. 131).As pesquisas referentes aos sistemas Renajud e Sisbajud foram anexadas (mov. 132). Depreende-se que, diante da pesquisa no Renajud, foi encontrado um veículo em nome do de cujus identificado como Honda/CBX 250 Twister. Determinou-se a intimação da inventariante para adequar o plano de partilha (mov. 133).A inventariante informou que não tinha conhecimento do referido bem, e que a motocicleta foi vendida pelo de cujus ainda em vida, não sendo realizada a transferência. Alega que não sabe dizer sobre a localização do referido bem e que o mesmo deverá ser relegado à ação de sobrepartilha (mov. 137).Determinou-se a intimação da inventariante para regularizar a representação processual da herdeira Alice Braz Almeida, bem como foi determinada a abertura de vistas ao Ministério Publico Estadual para parecer (mov. 139).A herdeira Alice Braz Almeida juntou aos autos sua procuração devidamente assistida por sua genitora (mov. 146).O Ministério Público Estadual requereu que fosse intimada a inventariante para comprovar a venda prévia da motocicleta a fim de incluí-la na partilha (mov. 148).O processo veio concluso.É a síntese do necessário.Acerca da motocicleta de placas OMY8595, considerando a anotação de alienação fiduciária existente no documento apresentado e, ainda, a informação de existência de restrição na pesquisa RENAJUD, promova-se a juntada aos autos da busca detalhada do veículo junto ao RENAJUD, onde constem informações sobre as citadas restrições. Após, INTIME-SE a inventariante para que se manifeste sobre o teor da busca e da manifestação do Ministério Público Estadual no prazo de 10 (dez) dias, acostando eventual documento comprobatório da venda realizada ou do atual paradeiro da motocicleta.Em sequência, ABRA-SE vista ao Ministério Público Estadual para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça seu parecer final.Após, voltem conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(21)