Execução de Título Extrajudicial 5603571-61.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5603571-61.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 2º Vara Cível Processo:5603571-61.2024.8.09.0102Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido (s): Correia Combustivel LtdaDECISÃOVistos e examinados.Trata-se de pedido de penhora formulado pelo Banco do Brasil S/A (mov.18), nos termos do artigo 835, § 3º do Código de Processo Civil, indicando o imóvel de matrícula nº 259, pertencente à CORREIA COMBUSTÍVEL LTDA e outros, como bem a ser penhorado.É legítima a indicação de bens à penhora pela parte exequente, sendo este pedido cumprido com a devida fundamentação.Quanto ao pedido de realização da penhora, entendo que o bem indicado deve ser objeto de penhora na cota parte pertencente à executada, com fundamento no artigo 838 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de penhorar bens específicos, sendo realizada por termo nos autos.Considerando o pedido de expedição de termo de penhora, em que se requer a averbação do ato na matrícula do imóvel e a constituição de depositário do bem no próprio executado, também é de ser acolhido, tendo em vista o disposto no artigo 838 do CPC, que determina a necessidade de formalização da penhora por meio de termo nos autos e a designação do depositário.Diante disso.Decido.Determino a penhora do bem imóvel indicado, ou seja, o imóvel de matrícula nº 259, na cota parte pertencente ao réu, por meio de termo nos autos, conforme previsto no artigo 838 do CPC.Expeça-se o termo de penhora/certidão para a averbação do ato na matrícula do imóvel, sendo constituído depositário dos bens o exequente.Expeça-se mandado de intimação dos executados/proprietários do imóvel, para ciência da penhora, bem como o respectivo mandado de avaliação, para prosseguimento dos atos expropriatórios ou apresentar impugnação a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Proceda-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Mara Rosa-GO, 3 de abril de 2025.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTOassinado digitalmente

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

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