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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Luciano Rodrigues FerreiraParte ré/executada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IIDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação proposta por Luciano Rodrigues Ferreira em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl II, partes devidamente qualificadas nos autos.Pois bem!Acerca da decisão proferida pelo TJ-GO junto ao ev. 38, dou-me por ciente.Presentes os requisitos, Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5039068-85.2024.8.09.0006Parte autora/ recebo a inicial.Considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, concedo-lhe as benesses da assistência judiciária gratuita.A discussão envolvendo se a inscrição do consumidor no cadastro da "Serasa Limpa Nome" ou plataformas da mesma natureza, em razão de dívida prescrita, configura ato ilícito e pode ensejar o dever de indenizar, guarda pertinência com aquela abordada nos REsp´s ns. 2092190/SP, 2121593/SP, 2122017/SP (Tema 1264/STJ) afetados para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss., CPC), em cujos autos os eminentes Ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acordaram em suspender a tramitação de processos em todo território nacional, conforme proposta do insigne Relator, Ministro João Otávio de Noronha.Destarte, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos mencionados recursos, quando, então, deverão os autos retornarem conclusos.Publique-se. Intimem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito W