Tutela Antecipada Antecedente 5868277-59.2023.8.09.0149 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5868277-59.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5868277-59.2023.8.09.0149Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: Maria Da Paz Martins Silvestre SantosRequerido(a): Aline Martins Dos Santos SENTENÇA I. Relatório.Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DA PAZ MARTINS SILVESTRE SANTOS, em face de ALINE MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificados no feito.Narra, em síntese, que a requerida é portadora de Síndrome de Down (CID 10-Q90), sendo totalmente incapaz de praticar os atos da vida civil. O relatório médico anexado (mov. 01, arq. 06) confirma a necessidade de sua interdição, declarando-a absolutamente incapaz para tais atos.Pleiteia, em juízo, a tutela jurisdicional competente para promover a interdição judicial da requerida, de forma que o requerente possa representá-la nos atos cotidianos da vida civil, como assinar documentos, pleitear em juízo ou fora dele requerimentos, ações ou medidas que sejam necessárias para a administração dos bens.Em sede de liminar, pugnou pela antecipação da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão imediata da curatela provisória, mediante compromisso. No mérito, pugnou que seja declarada a interdição definitiva de Aline Martins dos Santos.A inicial veio instruída com os documentos (mov. 01).A tutela provisória de urgência foi deferida na movimentação n° 05, sendo a autora nomeada curadora provisória da curatelada na mesma oportunidade processual.Redistribuídos os autos a esta vara, foi designada a audiência de entrevista (mov. 24).Realizada a audiência de entrevista (mov. 35), oportunidade em que, considerando ser patente a incapacidade da interditanda, o Parquet entendeu desnecessária a realização de perícia médica, bem como foi nomeado curador especial para apresentar contestação.Na movimentação n° 39, foi apresentada a contestação por negativa geral.Impugnação à contestação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 44).O Órgão ministerial (mov. 50) pleiteou pelo julgamento antecipado e pela procedência do pedido inicial, no tocante à concessão da curatela de Aline Martins dos Santos para Maria Da Paz Martins Silvestre Santos, com expedição do referido termo.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. II. Fundamentação.Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como os autores têm legitimidade para estar em juízo e é evidente seu interesse de agir. Realizo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil,Pretende a autora Maria Da Paz Martins Silvestre Santos a sua nomeação ao encargo de curadora de Aline Martins Dos Santos.É cediço que todos possuem aptidão para titularizar direitos e obrigações. No entanto, algumas pessoas não reúnem condições de praticar pessoalmente os atos de natureza civil e patrimonial.A rigor, a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservada, em maior ou menor grau, a autonomia do curatelado para os atos de natureza existencial, como o exercício de direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§ 1º, Lei n.º 13.146/2015).Nesse contexto, a curatela é um mecanismo de proteção dessas pessoas que não têm condições de se autodeterminar em razão de uma incapacidade, de modo a propiciar o exercício de seus direitos e deveres em igualdade de condições com as demais pessoas.O Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os pródigos (artigo 1.767).O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, dispõe que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei (art. 84, § 1º).O exercício da curatela constitui múnus público e deve ser exercido segundo as disposições do artigo 1.740 e 1747 do Código Civil, cabendo ao curador especialmente fazer as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhorando de seus bens.O relatório médico (mov. 01, arq. 06) indica que a requerida é portadora de Síndrome de Down (CID 10-Q90), sendo totalmente incapaz de praticar os atos da vida civil.Os documentos médicos conjugados aos elementos colhidos durante a audiência de entrevista permitem concluir que a requerida não reúne condições de realizar, por si próprio, atos de administração e de disposição patrimonial, bem como tomar decisões sobre si mesma.Assim, restou demonstrado que a curatelada é pessoa incapaz de exprimir a sua vontade, de sorte que a curatela se mostra instrumento necessário para propiciar a ela o exercício de seus direitos e deveres em igualdade de condições com as demais pessoas.No que se refere à escolha do curador, deverá ser observado o disposto no artigo 1.775 do Código Civil, veja-se:Artigo 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.Com efeito, a autora é genitora da interditanda, pessoa indicada a desempenhar o munus, nos termos do art. 1775 do CC.Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.III. Dispositivo.Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR MARIA DA PAZ MARTINS SILVESTRE SANTOS ao encargo de curadora de ALINE MARTINS DOS SANTOS, a fim de representá-la na prática dos atos da vida civil. De consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I do CPC.Expeça-se termo de compromisso de curatela definitivo, intimando-se a curadora para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 759), independentemente de trânsito em julgado, uma vez que a sentença desta natureza produz efeitos imediatos (art. 1.012 §1º VI do CPC).Deverá ser constado no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda a averbação dos dados da curadora nos documentos da interditada, bem como registre-se ser ela pessoa incapaz.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.Após expedição do termo de curatela, ofício ao cartório e intimação das partes, arquivem-se imediatamente os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

10/04/2025, 00:00

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos Para Decisão

Todas as movimentações(77)