Execução Fiscal 0452808-85.2006.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 0452808-85.2006.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Suspensão dos autos

06/06/2025, 14:57

(Por dias)

06/06/2025, 14:57

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (09/04/2025 08:48:55))

22/04/2025, 03:12

Juntada -> Petição

11/04/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0452808-85.2006.8.09.0128Polo ativo: UNIAOPolo passivo: RAPIDO PLANALTINA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão de mov. 36, a qual determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), com posterior arquivamento provisório e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.A embargante sustenta, em síntese, que a suspensão do processo foi requerida em razão da decretação de falência da empresa executada, circunstância que atrai a incidência do art. 7º-A, §4º, V, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, e não do art. 40 da LEF. Argumenta que tal distinção normativa impede o início do prazo da prescrição intercorrente, que apenas se inicia após o encerramento do processo falimentar, requerendo, portanto, a correção do fundamento legal da decisão.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O cabimento com efeitos modificativos, embora excepcional, é admissível quando a correção do vício identificado impõe alteração no resultado do julgado.Na hipótese, assiste razão à embargante.A decisão embargada determinou a suspensão da execução fiscal com base no art. 40 da LEF, o que implicaria, após 1 (um) ano de inércia da parte exequente, o arquivamento dos autos e, subsequentemente, o início da contagem do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, conforme bem pontuado pela UNIÃO, a suspensão foi motivada pela existência de processo falimentar em curso, circunstância regulada por legislação específica, notadamente pelo art. 7º-A, §4º, V, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, que assim dispõe:“Art. 7º-A (...)§ 4º (...)V – as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis.”Portanto, nos casos em que há decretação de falência, a suspensão da execução fiscal se opera ex lege, com base na norma falimentar específica, sem que disso decorra o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, pois a execução encontra-se sobrestada por impedimento legal.Assim, ao aplicar equivocadamente a sistemática do art. 40 da LEF à hipótese regulada pela Lei de Falências, a decisão incorreu em erro material e fundamentação inadequada, passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração.Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para retificar a fundamentação da decisão proferida no mov. 36, de modo que a suspensão da presente execução fiscal se dê com fundamento no art. 7º-A, §4º, V, da Lei nº 11.101/2005, e não com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, afastando, por consequência, o início do prazo da prescrição intercorrente durante o curso do processo falimentar.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

On-line para Adv(s). de UNIAO (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

09/04/2025, 08:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

09/04/2025, 08:48

Embargos de declaração mov. 39 + conclusão

07/04/2025, 10:51

P/ DECISÃO

07/04/2025, 10:51

(Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2024 14:29:18)) (Polo Passivo)

10/01/2025, 15:42

Para (Polo Passivo) DALMO JOSUE DO AMARAL - Código de Rastreamento Correios: YQ542913705BR idPendenciaCorreios2889386idPendenciaCorreios

18/12/2024, 23:25

Para (Polo Passivo) DORIVAL JOSUE DO AMARAL - Código de Rastreamento Correios: YQ542913719BR idPendenciaCorreios2889387idPendenciaCorreios

18/12/2024, 23:25

Carta de intimação via e-cartas

13/12/2024, 14:29

Intimação para partes requeridas

13/12/2024, 14:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/12/2024, 14:27

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:27

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