Cumprimento de sentença 0451240-68.2015.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de sentença 0451240-68.2015.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 0451240-68.2015.8.09.0144Requerente: ALESSANDRO JOSE RODRIGUES BRAGARequerido: OLARIA BARROCO LTDA MEDECISÃO I. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por ALESSANDRO JOSE RODRIGUES BRAGA em face de EUZA MARIA DA SILVA PULICE e PAULO PULICE NETO, sócios da pessoa jurídica OLARIA BARROCO LTDA ME, parte executada no presente cumprimento de sentença.Alegou, em síntese, que a empresa executada abusou de sua personalidade ao encerrar suas atividades de forma irregular. Pugnou pelo deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios sejam incluídos no polo passivo da execução e que realizem o pagamento voluntário da quantia devida.Os sócios EUZA MARIA DA SILVA PULICE e PAULO PULICE NETO, foram devidamente citados nos ev. 38 e 39, no entanto, mantiveram-se inertes.É o relatório. DECIDO.II. O Código Civil estabelece em seu art. 50, as hipóteses de aplicação de tal instituto, cujo rol, como cediço, é taxativo, vejamos:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.Como visto, o instituto da desconsideração pode ser ultimado com o intuito de evitar prejuízo a terceiro e enriquecimento sem causa de seus manipuladores, evitar desvio de seu objeto e fins, obstar a prática de ato que, embora lícito, busque fraudar lei, devendo, para tanto ser comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.Todavia, no presente caso, verifico que durante o trâmite processual houve extinção formal da pessoa jurídica e a baixa do CNPJ da requerida, por liquidação voluntária da sociedade, conforme consulta ao site da Receita Federal. A situação cadastral da empresa consta como baixada desde 06/07/2022.Quanto ao fim da personalidade jurídica, o art. 51 do CC prevê que “nos casos de dissolução da personalidade jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. (...) §3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica”.Nesse contexto, a baixa da sociedade perante a Junta Comercial culmina na cessação da capacidade civil, ou seja, ela deixa de ser titular de direitos e contrair obrigações e, por conseguinte, a pessoa jurídica passa a não existir legalmente e perde a capacidade de ser parte, considerando o disposto no art. 70 do CPC (“Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.”)Assim, encerrada formalmente a pessoa jurídica, não há personalidade jurídica passível de pedido de desconsideração, sendo, assim, possível a inclusão do sócio que a integrava, por simples sucessão processual, sem a necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, sendo este o caso dos autos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. BAIXA REGULAR. DESCABIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O encerramento regular da empresa, com a baixa registrada na Junta Comercial, afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de pessoa jurídica extinta. 2. Não obstante, a averbação da dissolução regular da sociedade limitada não exonera a responsabilidade desta e dos seus ex-sócios, os quais continuam obrigados à quitação das dívidas assumidas. 3. Dissolvida a pessoa jurídica executada, encontra-se ela impossibilitada de ser parte, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em face dos ex-sócios, na forma de sucessão processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546027-84.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Outrossim, importante pontuar, a averbação da dissolução regular da sociedade limitada não exonera a responsabilidade desta e dos seus sócios, os quais continuam obrigados à quitação do passivo apurado.Em sendo assim, in casu, cabível a sucessão processual com a inclusão do ex-sócio no polo passivo da demanda, nos termos, por analogia, do artigo 110 do CPC (“Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espolio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”).Por fim, válido ainda consignar, não é possível, na espécie, a instauração da desconsideração da pessoa jurídica para se alcançar os bens de seus sócios por dívidas contraídas pela sociedade, especialmente porque não há se falar em afastamento da personalidade jurídica de pessoa já extinta, sendo apropriada a aplicação do artigo 1.110, do Código Civil[1], o qual autoriza o credor a cobrar dos sócios, ainda que esteja encerrada a liquidação, o pagamento do seu crédito, até o limite da partilha recebidas por eles.Com efeito, por se tratar de sociedade de responsabilidade limitada, os sócios respondem até o limite de suas quotas, consoante os termos do art. 1.052 do Código Civil (“Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”)III. Diante do exposto, DETERMINO a inclusão do ex-sócio da requerida, SRS. EUZA MARIA DA SILVA PULICE e PAULO PULICE NETO, no polo passivo do presente cumprimento de sentença, em substituição à pessoa jurídica OLARIA BARROCO LTDA ME.IV. Em prosseguimento ao feito, considerando que EUZA MARIA DA SILVA PULICE e PAULO PULICE NETO foram citados quando já dissolvida a empresa de que eram sócios, determino o prosseguimento do feito com o cumprimento do despacho do ev. 44, desta vez, em face dos sucessores da empresa executada.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondenteA2

10/04/2025, 00:00

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