Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5207984-52.2025.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5207984-52.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5207984-52.2025.8.09.0134Polo Ativo: Naiara De Souza NevesPolo Passivo: Márcio Divino LopesDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Alimentos promovida por NAIARA DE SOUZA NEVES, menor, representada por sua genitora, em face de MÁRCIO DIVINO LOPES, partes devidamente qualificadas.Busca a parte exequente a cobrança dos valores referentes as prestações alimentícias devidas de dezembro/2024 a março/2025, visto que o alimentante deixou de cumprir sua obrigação. Juntou documentos (evento 01).É o breve relatório.DECIDO. Do compulso da petição inicial, observa-se que a parte exequente pretende a cobrança das prestações alimentícias referente aos meses de dezembro/2024 a março/2024 (04 meses), pelo rito da prisão.Contudo, o artigo 528, §7º, do CPC dispõe que: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DE PRISÃO. VALOR EXECUTADO ACIMA DE TRÊS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO. ART. 528, § 7º DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. 1. A prisão civil é meio executivo de finalidade econômica, utilizado não para punir o devedor dos alimentos, mas para forçá-lo, indiretamente, a pagar o débito, partindo-se do pressuposto de que, possuindo meios, esquiva-se de cumprir a obrigação. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, o que não confere com o caso em espécie. 3. Tendo em vista o desacordo da decisão recorrida com os preceitos legais, mostra-se necessário o ajustamento do débito alimentar, bem como dos cálculos apresentados, ao montante acumulado a partir dos três últimos meses anteriores ao ajuizamento da execução e ao que se for vencendo no curso do processo, conforme o disposto no art. 528, § 7º do CPC e na Súmula 309 do STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 01813873620208090000, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). (Grifei). Logo, não é possível o trâmite da presente demanda por esse rito, tendo em vista que a cobrança extrapola as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação.Ante as razões declinadas, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA EMENDAR A INICIAL, a fim de informar se pretende adequar o rito para a cobrança das prestações discriminadas ou a restrição da cobrança às três últimas prestações para o prosseguimento no rito da prisão, sob pena de indeferimento da inicial.Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, voltem conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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