Execução da Pena 5590773-65.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 5590773-65.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5590773-65.2024.8.09.0103Requerente: Ministério Publico Do Estado De GoiásRequerido: Marcos Antonio Monteiro VieiraSENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)- I -O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de MARCOS ANTONIO MONTEIRO VIEIRA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, inciso IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990.Segundo consta da peça acusatória (evento nº17):1ª imputação: “No dia 18 de maio de 2024, por volta das 22h58, no Complexo Funerário Thanatos, situado na Avenida Amazonas, entre Araguaia e Canabrava, número 1337, Centro, Minaçu/GO, o denunciado Marcos Antônio Monteiro Vieira, agindo com consciência e vontade, em concurso com o adolescente P.H.S.M., subtraiu para si 2 (duas) rosas do deserto, pertencentes à vítima Rosa América Costa Melo, avaliadas em torno de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma (cf. Relatório Policial de mov. 1; fls. 34/35).2ª imputação: Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado Marcos Antônio Monteiro Vieira, agindo com consciência e vontade, facilitou a corrupção do adolescente P.H.S.M, nascido aos 03/04/2008, menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando o crime de furto acima narradoA denúncia foi devidamente recebida em 20/11/2024 (mov. 20).Juntou aos autos o termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 01 - fl. 23), termo de entrega (mov. 01, arq. 01 - fl. 25) e imagens das câmeras de segurança (mov. 10).Regularmente citado (mov. 27).Na sequência, apresentou resposta à acusação apresentada por meio de defensor dativo (mov. 31).Em seguida, afastada possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução e julgamento foram colhidos o depoimento da vítima Rosa América Costa Melo Abreu e da testemunha Eunice da Luz Fernandes. Após, foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 51).Dispensadas diligências do art. 402 do Código de Processo Penal.Em alegações finais orais, o Ministério Público do Estado de Goiás requereu, em síntese, a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão da gravidade das circunstâncias do delito, da participação de menores corrompidos e do histórico criminal do réu. Requereu, ainda, que a confissão do acusado seja valorada em conjunto com sua certidão de antecedentes criminais. Por fim, caso a qualificadora do furto noturno não seja reconhecida, pugnou para que tal circunstância seja considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Por sua, a defesa, ao reconhecer a possibilidade de condenação do acusado, requer que, em sendo esta a conclusão do juízo, a pena seja fixada no mínimo legal, em razão da confissão espontânea e da efetiva colaboração com a investigação, evidenciada pelo fato de ter sido o próprio réu quem indicou aos policiais o paradeiro da testemunha que teria adquirido a rosa do deserto objeto do presente feito. Requer-se, ainda, a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Por fim, caso não esteja o acusado preso por outro motivo, pleiteia-se a revogação da prisão preventiva ora imposta.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. - III -MARCOS ANTONIO MONTEIRO VIEIRA, foi denunciado por ter, em tese, praticado os crimes previstos no art. 155, §§1º e 4º, inciso IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990.Para fins de facilitar a compreensão, será feito o exame individualizado de cada uma das imputações.- III.1 -DO CRIME DE FURTOFurtoArt. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...)§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.Furto qualificado§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:(…)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.Os bens jurídicos protegidos diretamente pelo crime de furto são a posse e a propriedade de coisa móvel, como regra geral e, para alguns, a detenção. Suas modalidades típicas são subdivididas pela doutrina em quatro figuras básicas, denominadas de furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado. Suas elementares, por seu turno, subdividem-se em quatro partes essenciais: a) a conduta típica, consistente em um ato inequívoco de subtração; b) o objeto material, que deve ser coisa móvel; c) o elemento normativo do tipo consistente na necessidade de que a coisa seja alheia; d) e o elemento subjetivo do tipo consistente no fim de assenhoramento definitivo do bem (animus rem sibihabendi).De ordinário, o sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, com exceção daquele que já detém a posse ou propriedade do bem. Os sujeitos passivos são identificados pelo proprietário, o possuidor e, eventualmente, até mesmo o detentor de coisa alheia móvel, desde que possua algum interesse legítimo sobre o bem subtraído.Por outro lado, o tipo subjetivo deste delito é composto pelo dolo, enquanto elemento subjetivo geral, e pelo especial fim de agir, que é seu elemento subjetivo especial. O dolo, no caso vertente, caracteriza-se pela vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, sabidamente pertencente a outrem. O elemento subjetivo especial do tipo, por sua vez, é representado pelo fim especial de apoderar-se da coisa subtraída, para si ou para outrem. A ausência desse animus apropriativo, chamado de animus rem sibi habendi, conforme visto (finalidade de apossamento), desnatura a figura do crime de furto.O crime se consuma quando a coisa subtraída passa inequivocamente para o poder do agente, mesmo que não haja posse mansa e pacífica, e ainda que a posse da res furtiva dure por curto espaço de tempo. Predomina o entendimento de que não é necessário que o bem saia da esfera patrimonial da vítima (teoria da "amotio"). A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminha nesse mesmo sentido (STJ. 6ª Turma. REsp 1464153/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014 – Tema 934 – Recursos Repetitivos – STJ).A majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal é aplicada quando o furto for praticado em período noturno, horário em que as pessoas costumam se recolherem.A modalidade qualificada encontra-se prevista no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, cujo inciso, no que interessa para o presente caso, qualifica o delito de furto quando praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.Dados os parâmetros normativos, passemos à análise da materialidade e autoria do referido delito.Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria em relação ao crime de furto, com fulcro nos seguintes elementos: a) inquérito policial nº 240613940; b) termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 01 - fl. 23); c) termo de entrega (mov. 01, arq. 01 - fl. 25); d) imagens das câmeras de segurança (mov. 10); e) depoimentos colhidos na instrução processual, mídias constantes de mov. 90/91.Inquirida judicialmente, a vítima ROSA AMÉRICA COSTA MELO ABREU relatou que, por meio das imagens das câmeras de segurança, constatou que, durante a madrugada, indivíduos subtraíram suas plantas em um ato que classificou como vandalismo. Informou que foi chamada à delegacia em duas ocasiões, tendo apenas uma das plantas, de menor valor (cerca de R$ 200,00), sido devolvida. Ressaltou que a planta levada pelo acusado está avaliada em aproximadamente R$ 2.000,00. Mencionou que este é o terceiro registro de ocorrência envolvendo subtração de bens em sua residência, e que, apesar da presença de câmeras e circulação de pessoas na região, o acusado agia como se o sistema de vigilância não estivesse funcionando.Por sua vez, a testemunha EUNICE DA LUZ FERNANDES afirmou que adquiriu do acusado, seu vizinho, uma rosa do deserto de coloração amarela com tonalidade rosada, não sabendo precisar a data exata da compra. Relatou que, à época, questionou o acusado sobre a origem da planta e eventuais consequências, tendo ele respondido que 'não daria problema' sic. Pontuou que cerca de dois meses após a aquisição, foi abordada por policiais em sua residência, ocasião em que relatou os fatos e entregou espontaneamente a planta, sendo então liberada.Oportunizado interrogatório judicial ao acusado, este limitou-se em confirmar a veracidade dos fatos imputados.A autoria e a materialidade delitiva restam suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelos depoimentos da vítima ROSA AMÉRICA, que relatou de forma coerente e detalhada as circunstâncias do furto de suas plantas e a recuperação de apenas uma delas. Corroborando o relato da vítima, a testemunha EUNICE DA LUZ que, em juízo, confirmou ter comprado uma das plantas do acusado.Além disso, extrai-se das imagens das câmeras de segurança instaladas na residência da vítima, de forma clara, o momento em que o réu subtrai as plantas do imóvel, durante a madrugada, confirmando visualmente a dinâmica do crime (mov. 10).Ademais, o próprio acusado confessou a prática delituosa em juízo, reforçando os demais elementos probatórios dos autos.Importante consignar que, in casu, não se mostra cabível a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, embora esse princípio vise afastar a tipicidade material de condutas que causem lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado, sua incidência exige a presença de requisitos cumulativos, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, tais como: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.Ocorre que, no presente caso, tais requisitos não se fazem presentes, especialmente pelas circunstâncias da prática delitiva, notadamente a presença da qualificadora de concurso de pessoas, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. Ademais, a habitualidade delitiva ou eventual reincidência também impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores.Assim, observa-se que o conjunto probatório apresenta-se coeso e harmônico, permitindo concluir, com segurança, que o acusado subtraiu, para si, as plantas pertencentes à vítima.DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNONota-se que restou devidamente demonstrada a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, pois tanto a vítima, quanto a imagens da câmera de segurança indicaram que o crime foi praticado durante a madrugada, horário em que as pessoas já se recolheram e há menos vigilância na via pública.Todavia, deve ser afastada a majorante pela prática do crime durante o repouso noturno, já que, por força do Tema Repetitivo n.º 1087 do STJ, “a causa de aumento prevista no§ 1° do art. 155 do Código Penal não incide no crime de furto na sua forma qualificada”DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOASConstata-se a presença da qualificadora do concurso de pessoas, prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal, uma vez que restou devidamente demonstrada nos autos a atuação conjunta e coordenada entre o acusado e outro agente, evidenciando a comunhão de esforços e a divisão de tarefas na execução do delito.DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESANo que se refere à tese defensiva, a defesa pleiteou a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, argumento que será devidamente analisado por este Juízo na fase própria da dosimetria da pena, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e conforme as circunstâncias judiciais do caso concreto. Por fim, não há dúvida de que o réu subtraiu os objetos em discussão, motivo pelo qual a condenação pela prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, §1º, §4º, inciso I do Código Penal, é medida que se impõe.- III.2 –CORRUPÇÃO DE MENORESPor sua vez, o segundo delito imputado pressupõe o delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. O tipo penal descrito no artigo 244-B do ECA tem como objetivo jurídico a proteção a integridade moral dos menores de 18 (dezoito) anos de idade, assim como coibir a prática de delitos com exploração do adolescente infrator.São sujeitos ativos desse crime qualquer pessoa, homem ou mulher, penalmente responsável, portanto, crime comum. O sujeito passivo é o menor de 18 (dezoito) anos, homem ou mulher, que se está corrompendo ou facilitando a corrupção. Dados os parâmetros normativos, passar-se-á à análise da materialidade e autoria de cada delito.Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria em relação ao crime de furto, com fulcro nos seguintes elementos: a) Inquérito Policial nº 240613940; b) Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 01 - fl. 23); c) Termo de Entrega (mov. 01, arq. 01 - fl. 25); d) imagens das câmeras de segurança (mov. 10).Em juízo, a vítima ROSA AMÉRICA COSTA MELO ABREU relatou que, por meio das imagens das câmeras de segurança, constatou que, durante a madrugada, indivíduos subtraíram suas plantas em um ato que classificou como vandalismo. Informou que foi chamada à delegacia em duas ocasiões, tendo apenas uma das plantas, de menor valor (cerca de R$ 200,00), sido devolvida. Ressaltou que a planta levada pelo acusado está avaliada em aproximadamente R$ 2.000,00. Mencionou que este é o terceiro registro de ocorrência envolvendo subtração de bens em sua residência, e que, apesar da presença de câmeras e circulação de pessoas na região, o acusado agia como se o sistema de vigilância não estivesse funcionando.A testemunha EUNICE DA LUZ FERNANDES em nada colaborou para elucidação dos fatos.O acusado, por sua vez, durante interrogatório judicial confessou a prática delituosa.Conforme já mencionado, a materialidade do crime de corrupção de menores está devidamente comprovada, notadamente pelo Inquérito Policial nº 240613940 e pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança (mov. 10), as quais evidenciam a prática delituosa.A autoria, por sua vez, é inequívoca e recai sobre o réu, conforme se depreende de sua confissão espontânea em juízo, a qual, embora não isenta de valoração crítica, mostra-se em consonância com o restante do conjunto probatório. Além disso, as imagens registradas pela câmera de segurança da residência da vítima (mov. 10) reforçam a participação ativa do réu na empreitada criminosa em coautoria com o menor, demonstrando a relação direta entre o acusado e a prática delitiva, com envolvimento do adolescente.Importa ressaltar que, para a configuração do delito em questão, é irrelevante a comprovação de efetiva degradação moral do menor, sendo suficiente a prova da participação deste em infração penal junto ao maior, eis que o crime é formal, nos termos da Súmula nº 500 Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 500/STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".Além do mais, conforme Súmula n.º 74 do Superior Tribunal de Justiça, “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil”, que não se restringe à certidão de nascimento, sendo que outros documentos dotados de fé pública são aptos a comprovar a idade, a exemplo do Boletim de Ocorrência (fls. 11/12 do pdf).Logo, tratando-se de delito formal, a condenação do réu pela corrupção de menor é medida imperativa.- IV -Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado MARCOS ANTONIO MONTEIRO VIEIRA, devidamente qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, inciso IV, Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.- V -Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF/88), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, artigos 59 e 68 do CP, e passando pela análise das atenuantes e agravantes e, por fim, das causas de aumento e de diminuição da pena.-V.1-DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENALO delito em questão tem pena que varia entre 02(dois) a 8(oito) anos de reclusão:A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes são desfavoráveis, uma vez que o sentenciado possui condenação penal anterior com trânsito em julgado, a qual será considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena (processo nº 5743149-70.2023.8.09.003) - evento nº55.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do furto durante o repouso noturno gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como que há duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 02(dois) anos, 06 (seis) meses e 11(onze) dias de reclusão e 12(doze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a presença de duas circunstâncias atenuantes, previstas no artigo 65 do Código Penal: a saber, a confissão espontânea do réu (inciso III, alínea "d) e o fato de o réu ser menor de 21 anos à época do fato (inciso I). Ausentes circunstâncias agravantes previstas no art. 61 do Código Penal. Assim, fixo a pena em 2(dois) anos, 01(um) mês e 09(nove) dias de reclusão e 10(dez) dias-multa.Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como DEFINITIVA a pena de 2(dois) anos, 01(um) mês e 09(nove) dias de reclusão e 10(dez) dias-multa.-V.2-DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEO delito em questão possui pena que varia entre 01(um) a 04 (quatro) anos de reclusãoA culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes são desfavoráveis, uma vez que o sentenciado possui condenação penal anterior com trânsito em julgado, a qual será considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena (processo nº 5743149-70.2023.8.09.003) - evento nº55.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do crime, observa-se que, embora não componham a estrutura do tipo penal, revestem-se de particular gravidade no presente caso. O delito foi cometido durante o período de repouso noturno, momento em que se presume uma maior vulnerabilidade das vítimas e uma menor capacidade de reação da coletividade, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta e justifica a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como que há duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01(um) ano, 03(três) meses e 5(cinco) dias de reclusão.Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a presença de duas circunstâncias atenuantes, previstas no artigo 65 do Código Penal: a saber, a confissão espontânea do réu (inciso III, alínea "d) e o fato de o réu ser menor de 21 anos à época do fato (inciso I). Ausentes circunstâncias agravantes previstas no art. 61 do Código Penal. Assim, fixo a pena em 01(um) ano de reclusão.Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como DEFINITIVA a pena de 01(um) ano de reclusão.- PARA TODAS AS PENAS -Com fulcro no art. 69 do Código Penal (concurso material), CONSOLIDO a pena do sentenciado no patamar de 03(três) anos, 01(um) mês e 09(nove) dias de reclusão e 10(dez) dias-multa.DO REGIME INICIALEstabeleço o regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, “c”, do CP), considerando que o sentenciado não é reincidente, embora possua maus antecedentes.Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAO condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (art. 44 do Código Penal). Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em:i) prestação pecuniária no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo;ii) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1.134(mil cento e trinta e quatro) horas de trabalho.A forma de pagamento, a destinação dos valores e a especificação do modo de execução da prestação de serviços ficarão a cargo do Juízo da Execução Penal.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEO condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar.DESPESAS PROCESSUAISNo mais, condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 804 do CPP). DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMACONDENO o acusado ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a vítima, corrigidos pelo IPCA desde a presente data (conforme nova redação do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data dos fatos, descontado o índice de atualização monetária (conforme nova redação do artigo 406, §1º, do CC).DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSArbitro honorários advocatícios dativos em favor da Dra. Ana Carla Inácio da Silva, OAB/GO 58.193, no valor de 07(sete) UHDs, devendo a Escrivania proceder à expedição das certidões respectivas.OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA:Deverá a Secretaria:a) Expedir a competente Guia de Execução Penal, tanto provisória, como a definitiva;b) Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;c) Oficiar ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no art. 809, §3°, do CPP;d) Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);e) Expedir o necessário para cumprimento das penas substitutivas e para a destinação dos bens, conforme decidido;f) Expedir a certidão de honorários advocatícios aos causídicos nomeados; eg) Expedir o necessário, com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena.Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO:(i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença;(ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e(iii) a INTIMAÇÃO do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpram-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

10/04/2025, 00:00

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Averbação de Custas e Arquivamento

Processo Arquivado

Comprovante envio of. 533/2025

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> deferimento

P/ DESPACHO

Ofício nº 276/2025

Para Marcos Antonio Monteiro Vieira (Mandado nº 5020580 / Referente à Mov. Juntada de Documento (19/05/2025 13:26:57))

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (06/04/2025 15:46:06))

Cadastro Seeu -7000010-07.2025.8.09.0103

Guia de Execução Definitiva

CADASTRO SINIC

Cadastro Infodip

Para Minaçu - Central de Mandados (Mandado nº 5020580 / Para: Marcos Antonio Monteiro Vieira)

Juntada de Documento

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