Execução da Pena 5909282-82.2024.8.09.0066 - TJGO

Execução da Pena 5909282-82.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA CRIMINAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo: 5909282-82.2024.8.09.0066 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: SIRLEI FREIRE DE ANDRADE SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública condicionada à representação ajuizada pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de SIRLEI FREIRE DE ANDRADE, qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado no art. 147, caput, do Código Penal. Relatório dispensado, conforme a disposição do art. 81, § 3°, da Lei n. 9.099/95. Decido. Inicialmente, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia. Consta da exordial acusatória (ev. 16): [FATO] No dia 25 de setembro de 2024, por volta de 15h17, em ambiente virtual, SIRLEI FREIRE DE ANDRADE, de forma livre e consciente, ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas Ailton de Fatima da Mata e Geraldo Borges de Carvalho, conforme mídias juntadas à mov. 01.6-7. Infere-se dos autos que, na data do fato, SIRLEI enviou diversas mensagens de áudio, por meio do aplicativo WhatsApp, a Geraldo Borges de Carvalho, vulgo "Dinho", contendo ameaças direcionadas a ele e a Ailton de Fatima da Mata, dentre as quais: "Não faz eu desgraçar sua vida não (...) se eu ver você e você estiver de carro eu vou guardar meu carro dentro do seu carro (...) toma cuidado comigo (...) se eu encostar em você, você tá desgraçado, eu vou te picar todinho (...) eu tô caçando o Ailton, eu não quero que ele passa aqui na Santa Rita não, eu quero achar ele porque eu quero guardar meu carro dentro dele, que não vai sobrar nada(...) se eu encontrar o Ailton na rua eu quero picar ele que não vai sobrar nada (...) você tá na lista, eu vou desgraçar sua vida (...) eu quero juntar você e o Ailton e quero cortar vocês igual um bicho ". Ainda, o denunciado proferiu os seguintes dizeres: "(...) eu ir lá eu ia matar aquele cara matar a família dele todinha e matar mais alguém, tipo você, Dinho, pegar e dar um tiro na cabeça sua pra você não fazer inferno na vida dos outros, Dinho, você sabe que dá vontade de eu fazer isso, Dinho? De coração, Dinho, chegar num cara igual você e dar um tiro no meio cabeça (...)", conforme mídias juntadas à mov. 01.6-7. Pois bem. Pretende o representante do Ministério Público a condenação do acusado SIRLEI FREIRE DE ANDRADE na sanção do art. 147, caput, do Código Penal, uma vez que imputa ao acusado a prática do crime de ameaça em desfavor das vítimas Ailton de Fatima da Mata e Geraldo Borges de Carvalho, vulgo Dinho. A materialidade está comprovada de forma suficiente pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (ev. 1, arq. 1), Registro de Atendimento Integrado (ev. 1, arq. 5), mídias de áudio (ev. 1, arq. 6 e 7), declarações das vítimas (ev. 1, arq. 9 e 11), corroborados pela prova oral colhida em juízo. A autoria restou igualmente comprovada pelas provas colhidas durante a instrução do feito que demonstram a prática dos fatos narrados na denúncia. Vejamos o teor da prova oral: Ailton de Fátima da Mata, vítima, afirmou que tudo que foi relatado é verdade. O acusado enviou as mensagens para o Geraldo. Era período de campanha e estavam em lados opostos. Chegou a notícia acerca das ameaças e de outras acusações, como chamar ele de ladrão. O acusado chegou ao ponto de ameaçar a vida dele. Como passa todos os dias em frente a casa do acusado, resolveu procurar a autoridade competente. Não tem nada contra o acusado. Nunca discutiu com o acusado. As ameaças envolvem discussão política. Geraldo Borges de Carvalho, vulgo Dinho, vítima, relatou que tinha uma leve amizade com o acusado. No mesmo dia dos fatos, vindo de uma viagem, viu que o acusado atacou um jovem, amigo dele. Ligou para o acusado para conversar. Na época, trabalhava em uma liderança política que concorria ao cargo da prefeitura municipal de Faina/GO. Recebeu uma ligação pedindo para ele pedir orações para o jovem que havia sido atacado naquela semana, pois o jovem não estava bem. Convocou o grupo para colocar o jovem em orações. Quando o acusado ouviu os áudios no grupo, começou a atacá-lo. Confirma as mensagens em teor de ameaça. A razão das ameaças seria divergências envolvendo a política local. Em seu interrogatório policial, o acusado optou por permanecer em silêncio, exercendo a garantia que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988. Interrogado perante o juízo, o acusado informou que não é verdadeira a acusação. Teve a discussão. Nunca discutiu com o Ailton. Falou o nome do Ailton apenas sobre um desvio de verbas que o Ailton fez, pois é o atual vice-prefeito. As vítimas perderam a política e agora ficam inventando lorota. Geraldo ficou fazendo fofoca, colocando o pessoal contra ele. Mandou um áudio para o Dinho (Geraldo). Não falou o descrito na denúncia. Falou apenas para Geraldo respeitar ele, como ele o respeitava. Não ouviu os áudios. Pode ter falado alguma coisa, pois Geraldo estava fazendo o maior inferno na vida dele. Teve os áudios, mas falando para respeitar ele. Verifica-se que os elementos de provas colhidos são inequívocos quanto à prática pelo acusado do crime de ameaça, uma vez que, conquanto o acusado tenha negado ter ameaçado as vítimas, tem-se que o acusado afirmou, em seu interrogatório perante o juízo, que enviou alguns áudios à vítima Geraldo e, ainda, afirmou o seguinte: “(...) posso ter falado alguma coisa (...) posso ter falado sim, porque ele tava fazendo o maior inferno na minha vida”. Ademais, ressalto o áudio juntado pelas vítimas aos autos (ev. 1, arq. 6), com os seguintes dizeres por parte do acusado: “(...) Eu ia lá, eu ia matar aquele cara e matava a família dele todinha e matava mais alguém, tipo ocê Dinho. Pegar e dar um tiro na cabeça sua, para você não fazer inferno na vida dos outros, Dinho (...)”, além de outras ameaças proferidas por parte do acusado. Soma-se a isso que a versão apresentada pelas vítimas se mostrou plausível, segura e harmônica, pois mantida em todas as oportunidades em que ouvidas e encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos. Nesse sentido, a versão apresentada pelo acusado no sentido de negar ter ameaçado as vítimas não merece respaldo, pois não encontra amparo nenhum nas demais provas angariadas, tanto em fase inquisitorial como em contraditório judicial. Ressalto que o delito de ameaça tem como verbo tipo a ação de “ameaçar” alguém de um mal injusto e grave. Sendo crime de forma livre, podendo ser perpetrado de diversas maneiras, seja oralmente, por escrito, por telefone, por gestos e outras formas. Outrossim, verifica-se que a conduta não necessita de consumação ou de efetiva intenção em concretizar as ameaças proferidas, por se tratar de crime formal. Sendo assim, de acordo com a fundamentação supra, há presença de sólido lastro probatório de que o acusado ameaçou as vítimas Ailton e Geraldo. Não estão presentes excludentes de ilicitude, na medida em que o réu não agiu amparado por legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade. Ademais, além de praticar fato típico e ilícito, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa consistente em se abster da prática delituosa diante da noção da ilicitude. Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento do delito, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e podia se determinar de acordo com este entendimento. Quanto às circunstâncias que influem na fixação da pena, é o caso de mencioná-las. Na primeira fase dosimétrica, há de ser reconhecida a circunstância judicial negativa quanto aos maus antecedentes, uma vez que o acusado apresenta condenação criminal, pois praticou fato delituoso em 02/07/2022, portanto antes do crime em apuração, com trânsito em julgado em 20/02/2025 (autos n. 5454016-49.2022.8.09.0066), após a data da prática do delito em análise, o que, conforme entendimento do STJ, configura maus antecedentes. Outrossim, no tocante à segunda fase dosimétrica, constata-se a presença da circunstância agravante da reincidência em razão da condenação transitada em julgado antes da prática deste delito nos autos de n. 5056151-02.2022.8.09.0066. Em arremate, considerando que a prova é segura e não deixa dúvida quanto ao cometimento do crime imputado ao réu, está autorizada a prolação de édito condenatório em seu desfavor. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar SIRLEI FREIRE DE ANDRADE como incurso na sanção do artigo 147, caput, do Código Penal. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito. São constatados maus antecedentes (autos n. 5454016-49.2022.8.09.0066). Não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e que autorizem a exasperação da pena baseada na personalidade do agente. Os motivos do crime não destoam da motivação ordinária. As circunstâncias e as consequências do crime não autorizam o incremento da pena-base. Não há comportamento da vítima a ser valorado. Nesse cenário, do cotejo das circunstâncias judiciais, exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena-base em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase, faz-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual agravo a pena na fração de 1/6, totalizando 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas. Assim, fica SIRLEI FREIRE DE ANDRADE condenado à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Quanto ao regime de cumprimento da pena, em razão do patamar de pena e da reincidência do agente, fixo o regime semiaberto (art. 33, §2º, “b” e “c”, do CP). Observo que o réu não preenche os requisitos previstos do art. 44 do Código Penal, uma vez que trata-se de crime cometido com grave ameaça e réu reincidente, razão pela qual deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ademais, inaplicável a suspensão condicional da pena, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso (art. 77, inciso I, do CP). Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime inicial fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por falta de elementos nos autos, posto que não há relato de danos materiais e que não podem ser presumidos danos morais no caso em análise, em consonância com os ensinamentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Comunique-se a prolação da presente sentença às vítimas, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e ao Instituto de Identificação Criminal para registro da condenação; e expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis. Se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição. Se os bens não estiverem no depósito forense, oficie-se à Autoridade Policial para ciência da destinação proferida nestes autos (art.158-B, do CPP). Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 90 dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta judicial da comarca. Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se com baixa, ao final. Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente- Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Guia de Execução Penal Cumprido

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

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Ofício(s) Expedido(s)

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Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

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