Cumprimento de sentença 0045825-22.2016.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de sentença 0045825-22.2016.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido feito na ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de registro negativo, com condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de débito em razão da falsificação da assinatura do autor em contrato de cartão de crédito, e fixou indenização por danos morais. A apelante discorda da sentença, alegando inexistência de débito e ausência de danos morais, e requer a redução do valor da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de débito; (ii) a configuração de danos morais; (iii) o valor da indenização por danos morais; e (iv) o termo inicial da contagem dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura do autor no contrato de cartão de crédito, demonstrando a inexistência de débito.4. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente da falsificação contratual, configura dano moral in re ipsa.5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é proporcional e razoável, considerando as condições pessoais das partes e a gravidade do dano.6. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, considerando a natureza extracontratual da responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. A apelação é parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. A sentença é mantida. “1. A falsificação da assinatura em contrato de cartão de crédito configura inexistência de débito. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais é razoável e proporcional. 4. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso.”______________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 188.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 54; TJGO, Súmula 32. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045825-22.2016.8.09.0117COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS APELANTE: BANCO LOSANGO S/A. BANCO MULTIPLO APELADO: WELLINGTON VIEIRA DE SOUZARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido feito na ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de registro negativo, com condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de débito em razão da falsificação da assinatura do autor em contrato de cartão de crédito, e fixou indenização por danos morais. A apelante discorda da sentença, alegando inexistência de débito e ausência de danos morais, e requer a redução do valor da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de débito; (ii) a configuração de danos morais; (iii) o valor da indenização por danos morais; e (iv) o termo inicial da contagem dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura do autor no contrato de cartão de crédito, demonstrando a inexistência de débito.4. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente da falsificação contratual, configura dano moral in re ipsa.5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é proporcional e razoável, considerando as condições pessoais das partes e a gravidade do dano.6. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, considerando a natureza extracontratual da responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. A apelação é parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. A sentença é mantida. “1. A falsificação da assinatura em contrato de cartão de crédito configura inexistência de débito. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais é razoável e proporcional. 4. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso.”______________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 188.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 54; TJGO, Súmula 32. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e nesta negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (movimento 55) interposta pelo BANCO LOSANGO S/A. BANCO MÚLTIPLO contra sentença proferida pela Juíza da Vara Cível da comarca de Palmeiras de Goiás, Zulaide Viana Oliveira, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WELLINGTON VIEIRA DE SOUSA. No ato judicial guerreada, a Magistrada prolatadora julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito descrito na inicial, bem como condenar a demandada nos danos morais, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, computados a partir do evento danoso. Custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte ré, ora apelante.Nas razões da apelação (movimento 55), deduz a ré, ora apelante, que não subsiste o decisório atacado. Isso porque o apelado tinha ciência da contratação do cartão de crédito, tendo, portanto, a instituição financeira agido no exercício regular de um direito, diante de uma dívida existente e o estado de inadimplência, estando o ato da negativação respaldo na norma expressa o artigo 188 do Código Civil, além do que, não cabe danos morais, na hipótese retratada na Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – restrições preexistentes. Defende, assim, a impossibilidade de declarar a inexigibilidade da dívida e a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, posto que inexistente o ilícito e o dano, considerando a existência de anotações desabonadores preexistentes. Pondera, ainda, para a hipótese de restarem reconhecidos os pressupostos da responsabilidade civil, a minoração do valor arbitrado a títulos de danos morais, Defende, ainda, como termo inicial dos juros de mora, a data do arbitramento. Em remate, suplica a aplicação dos honorários advocatícios ao percentual mínimo. Assim delineado, adentra-se os pressupostos de admissibilidade do apelo interposto. Nesse cerne, de pronto, vislumbra-se ausência de interesse recursal da parte recorrente para impugnar o fragmento da sentença atinente ao percentual da verba honorária fixada. Isso porque, fixada a porcentagem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, exatamente o mínimo que ora busca a recorrente obter. Sabidamente, a todo tempo deve existir a necessidade e utilidade do provimento recursal para justificar a apreciação do mérito do recurso. E tal pressuposto se tem como presente, em linhas gerais, quando a decisão a advir do Juízo recursal possa trazer uma solução vantajosa a quem postula a tutela, bem como que seja necessário o provimento buscado, como muito bem leciona a jurista de excelência Teresa Arruda Alvim Wambier, verbis: “No que diz respeito especificamente ao interesse em recorrer, a perspectiva de que da reforma da decisão, obtida através do recurso, advenha um outro pronunciamento, que seja vantajoso (útil), do ponto de vista prático, à parte recorrente é um dos aspectos que caracteriza seu interesse em recorrer, e supõe, de certa forma, a noção de prejuízo, gravame ou sucumbência. O outro aspecto consiste na necessidade de que a parte lance mão do meio recursal para alcançar tal desiderato” (Cfr. “Os agravos no CPC brasileiro”, 4ª edição, São Paulo, RT, 2003, p. 201). Na espécie, não existe o interesse postulado, à míngua de utilidade da medida almejada, visto que a sentença atacada já fixou a verbal sucumbencial no mínimo legal. Emerge, assim, clara a falta de interesse da recorrente para impugnar a sentença atacada no fragmento referido. Destarte, não conheço do recurso no ponto. Quanto ao mais, admito-o, eis que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. No mérito, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ao teor dos arts. 2º e 3º desse diploma. Reforça-se, ainda, o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua a aplicabilidade do microssistema consumerista às instituições financeiras, sendo objetiva a responsabilidade civil, conforme artigo 14, do referido diploma. Nesse sentido, o Código Consumerista expressa, dentre os direitos básicos do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (artigo 6º, inciso VII).In casu, restou realizada a perícia grafotécnica, constando da parte conclusiva do Laudo: “1 – A assinatura questionada “Wellington Vieira de Sousa” constante do documento denominado: Cartão de Crédito n. C.243.776713-, possui divergências de caracteres gráficos, quando comparada com os caracteres gráficos apurados nas assinaturas do Requerente Wellington Vieira de Sousa, tomadas como padrões de confronto técnico.2 A assinatura questionada/analisada, Wellington Vieira de Sousa, constante do documento, denominado Emissão de Cartão de Crédito n. C.243.776713-, possui características técnicas de assinatura conseguida pelo processo de falsificação por imitação” (movimento 43).Nesse sentido, a assinatura lançada na “Proposta de Adesão para Emissão de Cartão de Crédito nº. C.243.776713-4”, foi obtida por processo de falsificação.Constatada, pois, a inexistência da contratação, restou evidenciada a conduta ilícita praticada pela ré, ora apelante.Evidenciado, outrossim, o liame de causalidade entre a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do dever de cautela e a lesão patrimonial experimentada pelo consumidor, decorrente da inscrição desabonadora, impondo-se o dever de indenizar pelos danos morais, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.No caso, a falha na prestação do serviço consubstancia-se na disponibilidade e uso de Cartão de Crédito, sem lastro contratual, gerando débito e respectiva inscrição do nome do apelado em cadastro desabonadores, consoante demonstrado no movimento 3, arquivo 1 – fl 18 dos autos digitalizados). A alegação de existência de inscrição preexistente, a ensejar a invocação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste, frente ao documento aludido, que não registra outras anotações.O dano é in re ipsa, consoante jurisprudência tranquila a respeito do tema. A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020)Seguindo, quanto à quantificação do seu valor, o julgador deve levar em conta, sob o prisma da proporcionalidade/razoabilidade, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão.Outrossim, a cifra arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo e reparar o dano sofrido, não podendo, contudo, ser exacerbada a ponto de acarretar o locupletamento sem causa do ofendido.No caso em deslinde, o apelado é deficiente físico, percebendo a média de um salário mínimo mensal, sendo que o débito inscrito subsumiu à importância de R$ 870,37 (oitocentos e setenta reais e trinta e sete centavos), valor elevado para seus padrões, sendo de se esperar tenha mesmo gerado angústia ao recorrido. De outro lado, a recorrente é instituição financeira, tendo elevado poder econômico. Atentando-se às balizas supramencionadas, a verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada na sentença recorrida, atende adequadamente o duplo objetivo reparatório e sancionatório da indenização civil, não havendo motivo para minorá-la, até mesmo em razão do entendimento sumulado no verbete nº 32 deste Tribunal de Justiça, segundo o qual “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”Nesse sentido o aresto adiante, a demonstrar o entendimento deste colegiado a respeito do tema. Confira-se:“AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR PERANTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (INADIMPLEMENTO DO IPVA). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questionada nos autos a ilegitimidade da permanência indevida da restrição do nome do autor perante a Fazenda Pública Estadual, o prazo prescricional trienal somente passou a fluir a partir da ciência da restrição, não havendo falar em prescrição do direito de ação. 2. É dever da instituição financeira responsável pela restrição do nome do suposto devedor perante os órgãos fazendários em razão do inadimplemento de imposto (IPVA) a produção de provas inequívocas de que tal dívida existe; restando, ao contrário, comprovado pelo autor a inexistência de pactuação do contrato que gerara a restrição, conclui-se que o réu agiu com imprudência ao determinar o registro, sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que, em casos que tais eles se presumem. 3. No caso em comento, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida da inscrição negativa do autor em cadastro de inadimplentes, se apresenta proporcional, à luz dos critérios adotados por esta Corte. 4. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0448675-56.2014.8.09.0051, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2019, DJe de 24/07/2019) (grifei)Quanto ao mais, registre-se que o ilícito ocorreu fora de relação contratual, cuidando-se, pois, de responsabilidade extracontratual. Em casos tais, os juros de mora incidem desde o evento dano, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.A corroborar:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, 'nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova' (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (…). 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual. Súmula n. 54/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.617.329/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) (grifei)Destarte, à vista dessas considerações, não vejo reparos a fazer na sentença atacada.Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença atacada pelos fundamentos transatos e pela motivação nela constante. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária da sucumbência de 10% (dez por cento) sobre a condenação para 20% (vinte por cento). Mantenho, no mais, a sentença atacada pelos fundamentos transatos e pela motivação nela constante.É o voto.Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 9

10/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Processo Arquivado

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