Procedimento Comum Cível 5229288-98.2019.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5229288-98.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042534-71.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÁSAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: NIVALDO GOMES DE LIMARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, no evento nº 84 dos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NIVALDO GOMES DE LIMA, ora agravado. Decisão agravada (evento nº 84, dos autos de origem nº 5229288-98.2019.8.09.0011): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a decisão hostilizada, que rejeitou as questões prévias suscitadas em sede de contestação e deferiu a inversão do ônus da prova, proferida nos seguintes termos: 1- As questões prejudiciais de méritos alegadas em sede de contestação de evento 50 (IRDR, Ilegitimidade e Prescrição), foram todas objetos de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, em que restou firmada a seguinte tese:i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.Sendo assim, para aplicação da prescrição da pretensão autoral, compete à parte requerida comprovar que o autor possui ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, em prazo superior à 10 (dez) anos, o que não comporta sua análise em sede preliminar, em razão da necessidade de dilação probatória.2- REJEITO a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois competiu à requerida a guarda dos valores depositados de titularidade do autor, razão porque é responsabilidade desta a comprovação dos respectivos saques/transferências, razão porque, MANTENHO a inversão deferida em evento 78.3- Considerando que a apuração do atual valor que deveria estar disponível em conta bancária, demanda em conversão de moeda já extinta, DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida em evento 81, e para tanto, NOMEIO a Contadora AMANDA CARDOSO RIBEIRO, a ser encontrada na RUA U 47, QD 20 LT 29, Goiânia-GO, cadastrada perante o banco de dados da CGJ, email: [email protected], telefone (62) 3287-7245 e (62) 9 9205-8314, que deverá agendar dia e hora para a perícia. (Evento 84 dos autos de origem, g. no original) Agravo de instrumento (evento nº 01, dos presentes autos): inconformado, o réu, BANCO DO BRASIL S/A, interpõe o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais, que a decisão agravada não apreciou devidamente as preliminares arguidas em sua contestação, além de que inverteu o ônus da prova de forma não acertada. Sustenta, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que, conforme o Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil não possui legitimidade para responder em ações que questionam índices oficiais de correção das contas vinculadas ao PASEP, porquanto tal responsabilidade exclusiva da União Federal. Invoca dispositivos legais, como o art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, além de precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Defende, ainda, que a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I da Constituição Federal, haja vista a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Obtempera, ademais, que há prescrição da pretensão autoral, uma vez que o saque do saldo do PASEP ocorreu em 05/03/2014, ultrapassando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial definido pela teoria da actio nata. Argumenta, também, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, destacando que os documentos cuja exibição é pretendida estão protegidos pela LGPD, de sorte que são acessíveis apenas pelo agravado, a quem incumbe apresentar os contracheques do período compreendido entre 1971 a 1988, objetivando verificar se de fato houve desfalque na conta do PASEP, ou seja, se foram ou não depositados os valores. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada no intuito de (1) reconhecer sua ilegitimidade passiva, determinando a inclusão da União no polo passivo; (2) declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; (3) reconhecer a prescrição da pretensão autoral; e (4) afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferindo a inversão do ônus da prova e determinando ao agravado a apresentação de contracheques. Preparo: comprovado no evento 01, último arquivo. Contrarrazões: intimado, o agravado não apresentou resposta ao brado recursal, conforme certificado na movimentação 09. Manifestação (evento nº 12): intimada a manifestar sobre a eventual inadmissibilidade do recurso atinente às matérias de ilegitimidade e incompetência, considerando que já decididas pela Justiça Federal antes da redistribuição dos autos a esta Justiça Estadual, a instituição financeira agravante sustenta que a matéria não encontra-se preclusa, diante da superveniente fixação de tese a respeito, quando do julgamento do REsp 1895936/TO, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150). Era o que cumpria, por ora, relatar.Decido. A insurgência recursal recai sobre a inversão do ônus da prova em demanda cujo escopo é o recebimento da diferença de valores dos recursos disponíveis na conta individual n. 170.24355.41-5, vinculada ao PASEP. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, cuja questão submetida a julgamento cinge-se em “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Na oportunidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Nesse cenário, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.300. Outrossim, oficie-se à juíza singular para que adote as providências de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 4

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos/STJ

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