Execução Fiscal 5405446-78.2020.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5405446-78.2020.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5405446-78.2020.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 1.011,25Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): ARMANDO EVANGELISTA SANTOS DECISÃOARMANDO EVANGELISTA SANTOS através de curador especial nomeado por este Juízo, apresenta exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE.O curador especial apresentou a exceção de pré-executividade contestando por negativa geral todos os fatos alegados. Alfim, pugnou pela improcedência da execução (movimentação nº 55).Instado a manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da exceção e, pelo normal prosseguimento do feito executivo – movimentação nº 67.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Conforme cediço, é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória.Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). (…). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017).No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente.Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo curador.Primeiramente, registra-se que o curador especial não possui elementos fáticos para questionar as circunstâncias da emissão das CDA's, cabendo tão somente verificar a regularidade processual do feito, por ser a defesa um munus público.Justamente por não ter o curador especial, na maioria das vezes, elementos fáticos para contestar de forma diversa é que o parágrafo único, do artigo 341, do Código de Processo Civil autoriza que a defesa do mesmo seja apresentada por negativa geral.Por fim, verifica-se que as alegações do curador são meramente protelatórias, visto que, a mesma apresentou defesa por negativa geral.Assim, ante a falta de argumentação do curador, sem maiores questionamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade.Fixo os honorários advocatícios em favor do Curador nomeado, no importe de 03 (três) UHD´s, a serem pagos pela Secretaria de Governo do Estado de Goiás.Outrossim, determino a suspensão do feito, pelo prazo postulado.Por conseguinte, visando evitar arquivos provisórios e movimentações inúteis, deve o feito aguardar nova movimentação positiva em arquivo, procedendo-se baixa junto ao distribuidor e anotações das restrições correspondentes ao crédito perseguido.Assim, determino o arquivamento e baixa nos autos no sistema (PJD), sem ocorrer a extinção do processo.Por outro lado, faculto ao Exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos (sem o pagamento de custas e emolumentos) e promover meios necessários ao recebimento de seu crédito, dando-se andamento regular ao feito.Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito.

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)