Execução de Título Extrajudicial 5421791-56.2023.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421791-56.2023.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado Especial Cível da Comarca de Piranhascartciv1piranhas@tjgo.jus.br5421791-56.2023.8.09.0125Marcos Teles De OliveiraOnildo Bento GoncalvesPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃODispensado o relatório.Referente ao pedido de citação/intimação da parte promovida/executada, verifica-se que tal hipótese é regulamentada pelo Provimento Conjunto nº 09/2021 (CGJGO e Presidência) que disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”.Nota-se o deferimento da citação/intimação, via WhatsApp, não implica em sua automática efetividade, pois esta só será aferida após a realização da diligência e apresentação dela em juízo, compondo-se de um mínimo "procedimento" de verificação da regularidade do ato, a fim de se evitar qualquer eiva formal e substancial insanável.Diante do exposto, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 09/2021 do Poder Judiciário do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de citação/intimação por meio eletrônico atípico, razão por que determino a citação/intimação, via WhatsApp, da parte promovida/executada, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:1) Deverá ser encaminhado o documento de intimação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3) O comparecimento da parte ré a sessão de conciliação (ou na secretaria do juízo), supre ausência de confirmação;4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato.Não exitosa a tentativa de intimação, intime-se a parte promovente/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVA - Juiz Substitutovgv

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

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