Execução da Pena 0085153-29.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

14/11/2025, 13:37

Intimação Efetivada

13/11/2025, 20:50

Certidão Expedida

13/11/2025, 18:01

Intimação Expedida

13/11/2025, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2025, 14:25

Autos Conclusos

11/11/2025, 11:36

Processo Desarquivado

06/11/2025, 16:41

Juntada -> Petição

06/11/2025, 02:27

Processo Arquivado

28/07/2025, 14:23

Juntada de Documento

28/07/2025, 14:22

Processo Desarquivado

28/07/2025, 14:20

Processo Arquivado

25/07/2025, 11:51

Juntada de Documento

24/07/2025, 19:52

Juntada de Documento

21/07/2025, 16:48

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:51

Todas as movimentações(187)

Processo Arquivado

14/11/2025, 13:37

Intimação Efetivada

13/11/2025, 20:50

Certidão Expedida

13/11/2025, 18:01

Intimação Expedida

13/11/2025, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2025, 14:25

Autos Conclusos

11/11/2025, 11:36

Processo Desarquivado

06/11/2025, 16:41

Juntada -> Petição

06/11/2025, 02:27

Processo Arquivado

28/07/2025, 14:23

Juntada de Documento

28/07/2025, 14:22

Processo Desarquivado

28/07/2025, 14:20

Processo Arquivado

25/07/2025, 11:51

Juntada de Documento

24/07/2025, 19:52

Juntada de Documento

21/07/2025, 16:48

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:51

Juntada de Documento

08/07/2025, 20:34

Evolução da Classe Processual

08/07/2025, 19:15

Juntada de Documento

08/07/2025, 17:46

Juntada de Documento

08/07/2025, 16:53

Juntada de Documento

08/07/2025, 16:52

Juntada de Documento

08/07/2025, 16:51

Intimação Efetivada

18/06/2025, 04:32

Intimação Expedida

17/06/2025, 20:51

Certidão Expedida

17/06/2025, 20:50

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 15:13

Autos Conclusos

16/06/2025, 14:41

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2025, 08:14

Transitado em Julgado

02/06/2025, 08:14

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2025, 08:14

Intimação Lida

13/05/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 01/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0085153-29.2018.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO APELANTE: FRANCISCO FAGNER SILVA BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Sarah de Carvalho Nocrato RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás - GO ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO FAGNER SILVA BRITO e FRANCISCO FABIANO FERNANDES CAVALCANTE (mov. 03, f. 01/04), qualificados, dando-os como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II (Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), do Código Penal Brasileiro, por 03 (três) vezes, por haverem, no dia 04.05.2017, por volta das 13h30min, em via pública, Quadra 79, Lote 14A, Conjunto A, Parque da Barragem Setor 12, na cidade de Águas Lindas de Goiás – GO, de forma livre e consciente, subtraído, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, coisa alheia móvel de propriedade da vítima Albaliena Moreira de Melo. Ainda, no mesmo dia, por volta das 20h30min, em via pública, Quadra 14, Lote 18, Mansões Olinda, na cidade de Águas Lindas de Goiás – GO, os réus, de forma livre e consciente, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de fogo e em concurso de pessoas, coisa alheia móvel de propriedade da vítima Walisson Jones da Silva Pereira. Além disso, no dia 24.07.2017, por volta das 23h36min, cm via pública, próximo ao antigo posto ALE, Setor Coimbra, na cidade de Águas Lindas de Goiás – GO, os acusados, de forma livre e consciente, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de fogo e em concurso de pessoas, coisa alheia móvel de propriedade da vítima Camila Maciel dos Santos. A denúncia foi recebida em 15.03.2018 (mov. 03, f. 99), o réu Francisco Fagner Silva Brito compareceu ao processo espontaneamente (mov. 3, f. 101), apresentando resposta à acusação através de procurador constituído (mov. 03, f. 115), determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado Francisco Fabiano Fernandes Cavalcante (mov. 03, f. 116), durante a primeira audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da vítima Walisson Jones da Silva Pereira e de duas testemunhas arroladas pelas partes (mov. 03, f. 130/131), na audiência de continuação, foram procedidas as oitivas de outras duas ofendidas e realizado o interrogatório do réu, bem como apresentadas as alegações finais orais pelo membro do Ministério Público (mov. 63). Posteriormente, derradeiras alegações do réu (mov. 71), culminando na prolação de Sentença penal condenatória, prolatada pela Juíza de Direito, Dra. Sarah de Carvalho Nocrato, no dia 27.04.2024, por violação ao art. 157, § 2º, I e II, do CPB (Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), por 03 (três) vezes, impondo ao réu a pena privativa de liberdade total de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no menor valor unitário (mov. 78). Descontente, o réu FRANCISCO FAGNER SILVA BRITO interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, pelo afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, pela modificação do regime prisional inicial, do fechado para o semiaberto, e, por fim, pela concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 116). Resposta ao recurso (mov. 127). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Marilda Helena dos Santos, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 138). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 01/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 01/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0085153-29.2018.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO APELANTE: FRANCISCO FAGNER SILVA BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Sarah de Carvalho Nocrato VOTO O réu FRANCISCO FAGNER SILVA BRITO interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, pelo afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, pela modificação do regime prisional inicial, do fechado para o semiaberto, e, por fim, pela concessão do direito de recorrer em liberdade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Inicialmente, o apelante pleiteia a absolvição, sustentando a existência de insuficiência probatória para a manutenção do édito condenatório. Argumenta, ainda, que, embora tenha confessado a prática delitiva, sua própria versão dos fatos não seria merecedora de credibilidade. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, razão pela qual não merece acolhimento. A materialidade delitiva em relação aos 03 (três) crimes restou demonstrada nos autos por meio do Inquérito Policial n. 511/2017, pelo Registro de Atendimento Integrado n. 3016392, n. 376475 e n. 3020025 (mov. 03, f. 10/12, 22/26 e 51/53), pelos Termos de Reconhecimento Pessoal das vítimas Camila Maciel dos Santos, Albaliena Moreira de Melo e Walisson Jones da Silva Pereira (mov. 03, f. 27, 41 e 54), pelo Auto de Depósito de Veículo (mov. 03, f. 58/63) e pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. A autoria, por sua vez, é inconteste. Os depoimentos amealhados tanto em fase inquisitorial como judicial indicam que o apelante cometeu o crime de Roubo majorado em face de Camila Maciel dos Santos, Albaliena Moreira de Melo e Walisson Jones da Silva Pereira. A propósito, colaciono os depoimentos das vítimas indicando como se deu a ocorrência. Inicialmente, o relato de Camila Maciel dos Santos, em Juízo (mov. 63): “(…) que desceu numa parada de ônibus e quando caminhava em direção a sua residência foi abordada por um veículo; que um indivíduo desceu portando alguma coisa, não se recordando se era uma arma de fogo, e anunciou o assalto; que foi o passageiro do veículo quem desceu, ele subtraiu o celular e a bolsa com documentos; que a depoente conseguiu anotar a placa do veículo e informou para a autoridade policial; que a autoridade policial ligou informando que o veículo foi apreendido e convidou a depoente para fazer o reconhecimento pessoal dos acusados; que, na época, a depoente não teve dúvidas em reconhecer a pessoa que lhe abordou; que reconheceu em audiência o acusado Francisco Fagner como sendo o autor do roubo, afirmando apenas que ele está mais “gordinho”; que seus pertences não foram recuperados (…) (Camila Maciel dos Santos, vítima, em Juízo –mov. 63)”. E, ainda, o depoimento da vítima Albaliena Moreira de Melo, em Juízo (mov. 63): “(…) que estava em seu veículo, o qual apresentava problemas de funcionamento, momento em que um veículo VW/GOL, de cor preta, encostou ao lado; que, um dos indivíduos saiu e apontou a arma de fogo, tipo revólver, e mandou que lhe entregasse os bens; que a depoente atemorizada entregou o celular; que confirma que fez o reconhecimento desse indivíduo na Delegacia por meio de fotografias; que foram apresentadas várias fotografias de indivíduos diferentes; que, em audiência, reconheceu por fotografia, o corréu Francisco Fabiano como sendo a pessoa que lhe abordou; que na época dos fatos anotou a placa do veículo e informou para autoridade policial (Albaliena Moreira de Melo, vítima, em Juízo – mov. 63)”. No mesmo sentido, o depoimento do ofendido Walisson Jones da Silva Pereira, ouvido em Juízo (mov. 3, f. 130/131): “(…) que estava em frente à casa de um amigo, quando passou um VW/Gol, de cor preta, e logo em seguida o veículo retornou; que um dos ocupantes desceu do veículo e na posse de uma arma de fogo determinou a entrega de seus pertences; que o depoente entregou o celular, os documentos pessoais e uma mochila; que haviam dois indivíduos no carro; que os réus foram presos e o depoente reconheceu o réu Francisco Fagner como sendo a pessoa que lhe abordou; que foram lhe mostradas 4 fotografias de indivíduos diferentes para fazer o reconhecimento pessoal; que os pertences subtraídos não foram recuperados; que a arma se tratava de um revólver tipo calibre 38 (…) (Walisson Jones da Silva Pereira, vítima, em Juízo - mov. 3, f. 130/131)”. De igual modo, a autoria se extrai dos depoimentos dos Policiais Militares Jorge Santana dos Santos e Francisco dos Santos e Santos (mov. 3, f. 130/131): “(…) que as vítimas informaram o modelo e a placa do veículo usado nos Roubos, sendo um veículo VW/Gol, de cor preta; que esse veículo foi localizado e abordado; que as vítimas foram chamadas na Delegacia e reconheceram os indivíduos abordados como sendo os autores do Roubo; que os ofendidos informaram que os roubos foram praticados com emprego de arma de fogo; que a arma de fogo não foi localizada com os acusados (…) (Jorge Santana dos Santos, testemunha, em Juízo - mov. 3, f. 130/131). “(…) que o veículo VW/Gol, de cor preta, foi abordado e que os acusados foram conduzidos para a Delegacia; que as vítimas reconheceram os acusados como sendo as pessoas identificadas nas fotografias juntadas (…) (Francisco dos Santos e Santos, testemunha, em Juízo - mov. 3, f. 130/131). Demais disso, o réu confessa sua participação nos delitos de forma congruente aos depoimentos amealhados (mov. 63): “(…) que o carro utilizado no crime lhe pertencia e que tinha uma dívida com o Francisco Fabiano referente a compra de drogas; que para pagar essa dívida, acabou dirigindo o carro para Francisco Fabiano; que participou dos três Roubos narrados na denúncia; que essa dívida com Francisco Fabiano, todo lucro do roubo ficava com ele; que disse ao final, que Francisco Fabiano usava um simulacro de arma de fogo para ameaçar as vítimas (…) (Francisco Fagner Silva Brito, réu, em Juízo - mov. 63). Dessa forma, restando plenamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Saliento que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos de forma clandestina, o depoimento da vítima possui grande relevância e pode embasar a condenação quando corroborado por outros elementos de prova. Tal entendimento se justifica pelo fato de que o autor do crime, com o intuito de evitar testemunhas, acaba por tornar a vítima, na maioria das vezes, a única pessoa a presenciar os fatos. De mais a mais, ainda que o réu tente descredibilizar sua própria confissão, saliento que diversos outros elementos foram anexados aos autos processuais com o fim de corroborar a ação delitiva do agente, sendo certo que a confissão apenas se somou às provas já produzidas, como, por exemplo, o reconhecimento de pessoas e a apreensão do veículo conduzido pelo réu. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, antes mesmo do reconhecimento fotográfico, a vítima já chegou na delegacia afirmando conhecer o acusado da mesma igreja em que frequentava. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de Roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. No caso, a vítima narrou a dinâmica delituosa com riqueza de detalhes ao relatar que, "ao retornar para casa, percebeu que estava sendo perseguido pelo acusado, que, de cima do muro de sua residência, anunciou o assalto, mostrando uma arma de fogo. O réu o ameaçou de morte, caso não entregasse o celular e o dinheiro, sendo certo que nada foi recuperado. Posteriormente, o ofendido compareceu à delegacia e apresentou as imagens das câmeras de segurança. Por fim, destacou que não teve dúvidas no reconhecimento acusado, por ser ele namorado de uma moça que frequentava a sua igreja (...)". 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 771598 RJ 2022/0294373-9, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 21.09.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ROUBO COMPROVADAS. PENA-BASE APLICADA EM EXCESSO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Evidenciada, pelo conjunto probatório, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas do crime de Roubo, mormente pela palavra da vítima, corroborada pelas demais provas, a manutenção da Sentença condenatória é medida que se impõe, sendo incabível a absolvição ou a desclassificação para Furto. 2) Constatado excessivo rigor na fixação da basilar, a pena deve ser redimensionada, estabelecendo-a em um patamar justo e necessário ao fim a que se destina, repressão e prevenção de crimes. 3) Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do apelante, para garantia da ordem pública, deve ser mantida a negativa do direito de recorrer em liberdade, especialmente em razão da reiteração delitiva. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Pires do Rio - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 53310613020228090029, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 20.03.2023). No tocante à dosimetria da pena, a Magistrada de primeira instância analisou os 03 (três) crimes conjuntamente, razão pela qual a ponderação dos elementos indicados foi realizada de forma unificada. Assim, ao fixar a pena-base, estabeleceu-a acima do mínimo legal, fundamentando sua decisão na reprovabilidade da circunstância judicial relativa às “circunstâncias do crime”. Não há reparos em relação ao aumento realizado pela Juíza a quo, uma vez que a desvaloração das “circunstâncias do crime” foi devidamente motivada em razão do concurso de agentes, promovendo o deslocamento da majorante prevista no § 2º, inciso II, do art. 157 do CPB (Roubo majorado pelo concurso de pessoas) para a primeira fase da dosimetria da pena, conforme entendimento pacificado nos Tribunais, não havendo que se falar em afastamento da referida majorante quando devidamente comprovado que o apelante praticou a conduta delitiva em concurso de ações e unidade de desígnios com outro indivíduo, conforme indicado pelas três vítimas e corroborado pelo ofendido. A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO SOBRESSALENTE DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacificado no sentido de que, "na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de Roubo, poderá ser valorada uma (s) como circunstância judicial desfavorável e outra (s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico" (AgRg no AREsp 1.237.603/MS, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.6.2018, DJe 28.6.2018). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1961709 MG 2021/0302290-7, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 03.06.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO INCOMPORTÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. DECOTE DA MAJORANTE. INVIÁVEL. 1) Evidenciada, pelo conjunto probatório, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas, mormente pela palavra da vítima, corroborada pelas demais provas, a manutenção da Sentença condenatória é medida que se impõe. 2) Não cabe a desclassificação do crime de Roubo para Furto, se provado que houve grave ameaça contra a vítima. 3) Inviável o afastamento da causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, II, do CPB), quando o depoimento da vítima deixa claro que houve a participação de duas pessoas no assalto. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 03932494120158090175, Relator Desembargador ALTAMIRO GARCIA FILHO, data de publicação: 27.01.2023). Extrai-se, ainda, que a Magistrada utilizou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena abstrata para aumentar a pena em 9 (nove) meses e 40 (quarenta) dias-multa, o que não destoa do entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. (…) Considerando que a quantidade de drogas apreendidas, de somente uma espécia, deve ser somete uma sopesada como desfavorável, com a aplicação da jurisprudência do STJ estabelece dois critérios de incremento da pena-base, sendo de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial valorada negativamente, e de 1/6 (um sexto) por agravante, qualificadora ou causa de aumento de pena, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, sendo viável a redução da pena-base. MULTA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. Inviável a exclusão da pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, o qual se traduz em norma de aplicação cogente. APELAÇÃO CONHECIDA EP PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01304354520198090107, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 16.03.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR. 1/8 DO INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. LEGALIDADE. AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1) Incabível a exclusão da qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do art. 155, do CPB, se o conjunto probatório amealhado (laudo pericial corroborado pela prova oral) evidencia o furto por meio de rompimento de obstáculo. 2) Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial negativa, pois a fixação da pena-base não se sujeita a um critério matemático rígido. As frações de 1/6 sobre a pena-base e 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. 3) Havendo aumento desproporcional e desmotivado, cabível a redução da fração aplicada em razão da reincidência, com a consequente redução proporcional da pena de multa. (…). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024). Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes, mas foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do CPB, tendo a Juíza a quo procedido à redução da pena para o mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes. Sem reparos. Por sua vez, na terceira fase da dosimetria, a Juíza sentenciante deixou de aplicar causas de diminuição da pena, mas reconheceu a causa de aumento prevista em razão do emprego de arma de fogo, elevando a pena no patamar de 1/3 (um terço), nos termos do § 2º, inciso I, do art. 157 do CPB (Roubo majorado pelo emprego de arma). No exame da apelação, não se verifica irresignação do réu quanto ao referido aumento, tampouco há elementos que justifiquem o afastamento da referida majorante, especialmente diante dos depoimentos das vítimas, que afirmaram de forma coerente a utilização de arma de fogo durante a prática delitiva, sendo imperiosa a manutenção da causa de aumento e o patamar indicado. A propósito, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DECOTE DA MAJORANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. 1- Impossível acolher o pleito absolutório, quando os elementos dos autos apontam o apelante como um dos autores dos crimes de Roubo majorado. 2- Impositiva a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo, se evidenciado pelo conjunto informativo, em especial, as declarações da vítima, sendo prescindível a apreensão e perícia do artefato. 3- Estando o conjunto probatório robusto no sentido de que os autores do crime retiraram os bens subtraídos da esfera de disponibilidade da vítima, não há que se falar em tentativa. 4- Tendo o Magistrado fixado a pena base em patamar desproporcional, comporta abrandamento a reprimenda, mas preservado o recrudescimento da penalidade em virtude do reconhecimento de duas causas de aumento, já que devidamente fundamentada. 5- Mantém-se o regime prisional fechado pela reincidência. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5365361-52.2023.8.09.0168, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, data de publicação: 18.03.2024). Destarte, não há razão para modificação da pena em relação aos três delitos. De igual modo, não se verifica qualquer incorreção na aplicação da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CPB), quanto aos crimes cometidos contra as vítimas Albaliena Moreira de Melo e Walisson Jones da Silva Pereira, considerando que os delitos de Roubo foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo o segundo ser havido como continuação do primeiro. Tampouco há irregularidade na aplicação do concurso material (art. 69 do CPB) em relação ao Roubo praticado contra a vítima Camila Maciel dos Santos. Assim, mantém-se a pena fixada na sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. CÚMULO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICÁVEL SOMENTE AOS DELITOS COM MESMAS CARACTERÍSTICAS. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que reprováveis os delitos, quando realizados em sequência com o mesmo modus operandi e mesmo agente, atingindo patrimônios diversos, é o caso de aplicação da continuidade delitiva e, dados o dolo, a violência e grave ameaça cometidos contra vítimas distintas, aplica-se a figura do parágrafo único do art. 71 do CPB. 2. No caso, o réu cometeu um delito de Roubo, em comparsaria e mediante emprego de arma de fogo, contra pessoa que lhe entregou seu veículo, que por sua vez foi utilizado para invadir uma casa e roubar 3 pessoas, e depois ingressar em outra residência contígua onde assaltou outras 2 pessoas. 3. Logo, o primeiro delito não guarda relação de local e de modo de ação, afastando-se assim dos requisitos para aplicação da ficção da continuidade delitiva, motivo pelo qual deve ser considerado em cúmulo material com os demais crimes que permanecem em continuidade delitiva qualificada. 4. Agravo regimental ministerial parcialmente provido para excluir da continuidade delitiva o primeiro delito de Roubo. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 878557 RJ 2023/0458709-4, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 03.05.2024). Além disso, não há nenhum fundamento para a alteração do regime prisional inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, como pleiteia o recorrente. A pena privativa de liberdade definitiva foi fixada em 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o que, por si só, já impõe a adoção do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do CPB. Nada obstante ao quantum da pena, as circunstâncias judiciais também foram desfavoráveis ao agente. A propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. (…) REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Considerando o quantum de pena (superior a 8 anos), o regime prisional adequado é o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do CPB. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Cidade Ocidental - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 52776168020228090164, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 19.02.2024). Por fim, quanto ao pedido formulado pelo apelante para recorrer em liberdade, observa-se que tal pleito já foi expressamente acolhido na própria Sentença penal condenatória, restando prejudicado o pleito recursal nesse ponto. Posto isso, conheço e DESPROVEJO o recurso de Apelação Criminal, mantendo inalterada a Sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 01/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 01/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0085153-29.2018.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO APELANTE: FRANCISCO FAGNER SILVA BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Sarah de Carvalho Nocrato EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória que impôs ao réu pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, pela prática de 03 (três) crimes de Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CPB), em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, ocorridos na cidade de Águas Lindas de Goiás-GO. 2. O réu confessou participação nos delitos, relatando que atuou como motorista nos três roubos em razão de dívida com o corréu, o qual utilizava simulacro de arma para ameaçar as vítimas. 3. A Sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos delitos com base em provas documentais, testemunhais e nos depoimentos das vítimas, que realizaram reconhecimento pessoal e relataram o uso de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a absolvição por insuficiência de provas é cabível; e (ii) se são viáveis os pedidos subsidiários de redução da pena-base, afastamento da majorante do concurso de pessoas, alteração do regime prisional e concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inviável o pedido de absolvição, tendo em vista que a autoria foi confirmada por confissão do réu, reconhecimento pessoal pelas vítimas e relatos de testemunhas presenciais e policiais. 6. Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com valoração negativa das circunstâncias do crime, especialmente pela forma de execução com violência e pela cooperação entre os agentes. 7. Correta a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, ante os relatos das vítimas sobre o uso do artefato na prática criminosa, sendo prescindível sua apreensão. 8. Mantido o regime prisional fechado de cumprimento da pena, por ser superior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CPB, e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. Quanto ao pedido para recorrer em liberdade, a Sentença já havia concedido tal direito, restando prejudicado o pleito recursal nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a Sentença condenatória de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. É legítima a condenação por Roubo majorado quando a autoria é confirmada por confissão do réu, reconhecimento pessoal pelas vítimas e depoimentos coerentes de testemunhas." "2. A aplicação da causa de aumento pela utilização de arma de fogo é válida mesmo sem a apreensão do artefato, desde que haja relatos firmes e convergentes das vítimas." "3. O regime inicial fechado é imposto quando a pena supera 08 (oito) anos e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis." Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 157, § 2º, I e II; Art. 33, § 2º, alínea "a"; Art. 65, III, alínea "d"; Art. 69; art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 771598 RJ 2022/0294373-9, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 21.09.2023. STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1961709 MG 2021/0302290-7, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 03.06.2024. STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 878557 RJ 2023/0458709-4, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 03.05.2024. TJGO, Apelação Criminal n. 53310613020228090029, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 20.03.2023. TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 03932494120158090175, Relator Desembargador ALTAMIRO GARCIA FILHO, data de publicação: 27.01.2023. TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01304354520198090107, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 16.03.2023. TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5365361-52.2023.8.09.0168, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, data de publicação: 18.03.2024. TJGO, 2a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 52776168020228090164, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 19.02.2024. 01/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 01/08 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória que impôs ao réu pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, pela prática de 03 (três) crimes de Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CPB), em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, ocorridos na cidade de Águas Lindas de Goiás-GO. 2. O réu confessou participação nos delitos, relatando que atuou como motorista nos três roubos em razão de dívida com o corréu, o qual utilizava simulacro de arma para ameaçar as vítimas. 3. A Sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos delitos com base em provas documentais, testemunhais e nos depoimentos das vítimas, que realizaram reconhecimento pessoal e relataram o uso de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a absolvição por insuficiência de provas é cabível; e (ii) se são viáveis os pedidos subsidiários de redução da pena-base, afastamento da majorante do concurso de pessoas, alteração do regime prisional e concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inviável o pedido de absolvição, tendo em vista que a autoria foi confirmada por confissão do réu, reconhecimento pessoal pelas vítimas e relatos de testemunhas presenciais e policiais. 6. Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com valoração negativa das circunstâncias do crime, especialmente pela forma de execução com violência e pela cooperação entre os agentes. 7. Correta a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, ante os relatos das vítimas sobre o uso do artefato na prática criminosa, sendo prescindível sua apreensão. 8. Mantido o regime prisional fechado de cumprimento da pena, por ser superior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CPB, e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. Quanto ao pedido para recorrer em liberdade, a Sentença já havia concedido tal direito, restando prejudicado o pleito recursal nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a Sentença condenatória de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. É legítima a condenação por Roubo majorado quando a autoria é confirmada por confissão do réu, reconhecimento pessoal pelas vítimas e depoimentos coerentes de testemunhas." "2. A aplicação da causa de aumento pela utilização de arma de fogo é válida mesmo sem a apreensão do artefato, desde que haja relatos firmes e convergentes das vítimas." "3. O regime inicial fechado é imposto quando a pena supera 08 (oito) anos e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis." Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 157, § 2º, I e II; Art. 33, § 2º, alínea "a"; Art. 65, III, alínea "d"; Art. 69; art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 771598 RJ 2022/0294373-9, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 21.09.2023. STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1961709 MG 2021/0302290-7, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 03.06.2024. STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 878557 RJ 2023/0458709-4, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 03.05.2024. TJGO, Apelação Criminal n. 53310613020228090029, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 20.03.2023. TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 03932494120158090175, Relator Desembargador ALTAMIRO GARCIA FILHO, data de publicação: 27.01.2023. TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01304354520198090107, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 16.03.2023. TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5365361-52.2023.8.09.0168, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, data de publicação: 18.03.2024. TJGO, 2a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 52776168020228090164, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 19.02.2024. 01/08

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:41

Intimação Expedida

05/05/2025, 12:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2025, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/05/2025, 12:40

Intimação Lida

15/04/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/04/2025, 10:41

Intimação Efetivada

09/04/2025, 10:41

Intimação Expedida

09/04/2025, 10:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/04/2025, 10:40

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/04/2025, 11:51

Autos Conclusos

04/04/2025, 15:05

Troca de Responsável

04/04/2025, 15:05

Certidão Expedida

04/04/2025, 15:04

Relatório - encaminhado à revisão

04/04/2025, 09:52

Autos Conclusos

19/03/2025, 13:32

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/03/2025, 14:24

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Troca de Responsável

28/01/2025, 11:22

Certidão Expedida

27/01/2025, 11:10

Intimação Expedida

27/01/2025, 11:10

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2025, 10:41

Certidão Expedida

24/01/2025, 15:54

Autos Conclusos

24/01/2025, 15:54

Recurso Autuado

24/01/2025, 15:44

Recurso Distribuído

24/01/2025, 15:36

Recurso Distribuído

24/01/2025, 15:36

Intimação Efetivada

09/12/2024, 19:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/12/2024, 18:55

Intimação Lida

02/12/2024, 03:08

Intimação Expedida

22/11/2024, 16:04

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Ato Ordinatório

07/11/2024, 14:20

Intimação Expedida

07/11/2024, 14:20

Intimação Lida

11/10/2024, 03:03

Intimação Expedida

01/10/2024, 17:52

Intimação Lida

16/09/2024, 03:10

Intimação Expedida

06/09/2024, 18:46

Intimação Efetivada

22/08/2024, 17:43

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/08/2024, 10:11

Certidão Expedida

30/07/2024, 13:02

Intimação Efetivada

30/07/2024, 13:02

Certidão Expedida

30/07/2024, 12:50

Intimação Lida

29/07/2024, 17:15

Certidão Expedida

29/07/2024, 16:29

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2024, 15:54

Certidão Expedida

29/07/2024, 13:58

Intimação Expedida

26/07/2024, 13:23

Mandado Não Cumprido

26/07/2024, 06:01

Intimação Lida

25/07/2024, 11:55

Intimação Expedida

24/07/2024, 16:44

Intimação Via Telefone Efetivada

24/07/2024, 16:41

Intimação Expedida

19/07/2024, 19:24

Intimação Lida

08/07/2024, 03:10

Intimação Lida

08/07/2024, 03:10

Mandado Expedido

01/07/2024, 12:20

Intimação Expedida

28/06/2024, 11:18

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

27/06/2024, 22:11

Certidão Expedida

27/06/2024, 16:17

Intimação Expedida

27/06/2024, 16:17

Intimação Via Telefone Efetivada

27/06/2024, 16:15

Autos Conclusos

27/06/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Apelação

27/06/2024, 10:38

Juntada -> Petição

24/06/2024, 13:44

Intimação Lida

20/06/2024, 17:06

Ato Ordinatório

17/06/2024, 14:32

Intimação Expedida

17/06/2024, 14:32

Mandado Não Cumprido

17/06/2024, 13:59

Intimação Lida

03/05/2024, 14:59

Mandado Expedido

02/05/2024, 11:22

Intimação Lida

29/04/2024, 15:51

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/04/2024, 15:43

Certidão Expedida

29/04/2024, 12:37

Intimação Expedida

29/04/2024, 12:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/04/2024, 16:09

Intimação Expedida

27/04/2024, 16:09

Ofício Efetivado

09/04/2024, 17:54

Juntada de Documento

09/04/2024, 14:28

Ofício(s) Expedido(s)

09/04/2024, 14:26

Juntada de Documento

09/04/2024, 14:23

Autos Conclusos

08/04/2024, 20:13

Intimação Lida

08/04/2024, 08:53

Juntada -> Petição

08/04/2024, 08:53

Intimação Expedida

04/04/2024, 17:34

Certidão Expedida

04/04/2024, 17:33

Ato Ordinatório

04/04/2024, 17:28

Ato Ordinatório

12/03/2024, 23:27

Intimação Efetivada

12/03/2024, 23:27

Intimação Efetivada

01/03/2024, 10:28

Audiência de Instrução e Julgamento

29/02/2024, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

29/02/2024, 18:53

Mídia Publicada

29/02/2024, 18:47

Mídia Publicada

29/02/2024, 17:03

Mídia Publicada

29/02/2024, 15:46

Mídia Publicada

29/02/2024, 15:40

Juntada de Documento

28/02/2024, 15:41

Certidão Expedida

28/02/2024, 14:27

Mídia Publicada

28/02/2024, 13:39

Mídia Publicada

28/02/2024, 13:39

Mídia Publicada

28/02/2024, 13:38

Mídia Publicada

28/02/2024, 13:36

Audiência Publicada

28/02/2024, 12:38

Mandado Cumprido

28/02/2024, 07:35

Intimação Via Telefone Não Efetivada

26/02/2024, 17:19

Juntada -> Petição

26/02/2024, 16:33

Juntada de Documento

23/02/2024, 17:56

Intimação Lida

22/02/2024, 15:37

Intimação Expedida

22/02/2024, 14:21

Mandado Não Cumprido

21/02/2024, 20:31

Mandado Não Cumprido

21/02/2024, 13:49

Mandado Não Cumprido

21/02/2024, 12:43

Mandado Cumprido

14/02/2024, 16:02

Mandado Expedido

07/02/2024, 16:31

Ofício Efetivado

07/02/2024, 14:09

Ofício Efetivado

07/02/2024, 14:08

Mandado Expedido

31/01/2024, 12:14

Intimação Via Telefone Não Efetivada

30/01/2024, 13:19

Intimação Via Telefone Efetivada

12/01/2024, 14:07

Juntada de Documento

11/01/2024, 17:45

Ofício(s) Expedido(s)

11/01/2024, 17:41

Ofício(s) Expedido(s)

11/01/2024, 17:40

Mandado Expedido

11/01/2024, 17:23

Mandado Expedido

11/01/2024, 17:20

Mandado Expedido

11/01/2024, 17:18

Intimação Lida

11/01/2024, 15:09

Intimação Lida

11/01/2024, 15:09

Troca de Responsável

10/01/2024, 19:25

Intimação Expedida

10/01/2024, 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento

10/01/2024, 16:46

Intimação Efetivada

10/01/2024, 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento

10/01/2024, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 19:16

Intimação Expedida

09/01/2024, 19:16

Certidão Expedida

09/01/2024, 17:11

Autos Conclusos

09/01/2024, 16:50

Certidão Expedida

30/06/2023, 17:26

Certidão Expedida

30/05/2023, 17:45

Audiência de Instrução e Julgamento

24/05/2022, 16:43

Intimação Efetivada

24/05/2022, 16:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

24/05/2022, 16:38

Autos Conclusos

24/05/2022, 15:26

Mudança de Assunto Processual

24/05/2022, 15:25

Juntada de Documento

24/05/2022, 15:22

Carta Precatória Expedida

15/03/2022, 14:16

Certidão Expedida

26/10/2021, 10:13

Certidão Expedida

26/10/2021, 10:13

Certidão Expedida

26/10/2021, 10:12

Certidão Expedida

26/10/2021, 10:12

Certidão Expedida

26/10/2021, 10:08

Certidão Expedida

10/05/2021, 15:11

Juntada de Documento

30/04/2021, 13:05

Processo Distribuído

30/04/2021, 13:05

Juntada de Documento

30/04/2021, 13:05

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

16/03/2018, 00:00

Denúncia

15/03/2018, 00:00

Processo Distribuído

06/03/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 14:25

Despacho

•17/06/2025, 15:13

Relatório e Voto

•28/04/2025, 17:12

Despacho

•07/04/2025, 11:51

Relatório

•04/04/2025, 09:52

Despacho

•25/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:02

Decisão

•27/06/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:32

Sentença

•27/04/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 23:27

Despacho

•29/02/2024, 18:53

Despacho

•09/01/2024, 19:16

Despacho

•24/05/2022, 16:38

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/11/2025, 14:25

Despacho

06/05/2025, 00:00

•17/06/2025, 15:13

Relatório e Voto

•28/04/2025, 17:12

Despacho

•07/04/2025, 11:51

Relatório

•04/04/2025, 09:52

Despacho

•25/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:02

Decisão

•27/06/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:32

Sentença

•27/04/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 23:27

Despacho

•29/02/2024, 18:53

Despacho

•09/01/2024, 19:16

Despacho

•24/05/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 15:11