Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5188544-63.2021.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5188544-63.2021.8.09.0117 A.: Elyene Macedo De Moura R.: Estado De Goiás D E S P A C H O Vistos os autos. A parte autora, após o trânsito em julgado da sentença, protocolou pedido de cumprimento de sentença visando à execução das diferenças salariais reconhecidas em decisão judicial. Restou proferida decisão anterior que determinou a suspensão de todos os processos correlatos, bem como a suspensão da ordem de pagamento, caso expedida, até que a matéria fosse devidamente analisada. Superada tal suspensão, a parte autora foi instada a se manifestar, tendo requerido a expedição da ordem de pagamento. Por sua vez, o Estado de Goiás apresentou manifestação requerendo a comprovação do efetivo exercício de atividade de magistério pela parte autora no período em execução. Considerando a pertinência da alegação do ente público e a necessidade de verificação da função efetivamente exercida pela parte autora no período reclamado, intime-se a parte autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação comprobatória de que exercia função de magistério no período objeto da execução. Após a juntada dos documentos pela parte autora, intime-se o Estado de Goiás para que se manifeste sobre os referidos documentos, também no prazo de 30 (trinta) dias. Tudo atendido, voltem os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

10/04/2025, 00:00