Procedimento Comum Cível 5249783-88.2025.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5249783-88.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"633384"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5249783-88.2025.8.09.0065Polo Ativo: Alessandra Martins Da Costa DiasPolo Passivo: Joao Martins Da Costa DECISÃO Trata-se “ação de extinção de condomínio e alienação judicial” proposta por ALESSANDRA MARTINS DA COSTA DIAS e OUTROS em desfavor de JOÃO MARTINS DA COSTA, partes qualificadas.Pleiteia a parte autora, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais.De acordo com a Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, devendo acostar documentos aptos a comprovar que realmente é hipossuficiente.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia dos 3 (três) últimos contracheques/prolabore, 3 (três) últimos meses de extratos bancários, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de forma física e digital e declaração de imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda referente ao último ano em exercício, entre outros documentos que entender pertinentes e aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora não apresentou a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto desta ação.Ressalto que a certidão de matrícula é um documento essencial para comprovar a propriedade do imóvel sobre o qual recaem os pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial.Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e anexar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto desta ação, sob pena de indeferimento.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Certidão Expedida

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