Execução da Pena 5232381-20.2021.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

16/12/2025, 15:17

Processo Arquivado

17/11/2025, 14:17

Decorrido Prazo

16/11/2025, 09:57

Decorrido Prazo

16/11/2025, 09:57

Decorrido Prazo

16/11/2025, 09:57

Decorrido Prazo

14/11/2025, 14:07

Decorrido Prazo

14/11/2025, 14:07

Decorrido Prazo

14/11/2025, 14:07

Decorrido Prazo

14/11/2025, 14:07

Mandado Cumprido

12/11/2025, 18:58

Juntada -> Petição

30/10/2025, 10:59

Intimação Lida

30/10/2025, 03:08

Intimação Lida

30/10/2025, 03:08

Intimação Lida

30/10/2025, 03:08

Juntada -> Petição

29/10/2025, 16:21

Todas as movimentações(689)

Cálculo de Custas

16/12/2025, 15:17

Processo Arquivado

17/11/2025, 14:17

Decorrido Prazo

16/11/2025, 09:57

Decorrido Prazo

16/11/2025, 09:57

Decorrido Prazo

16/11/2025, 09:57

Decorrido Prazo

14/11/2025, 14:07

Decorrido Prazo

14/11/2025, 14:07

Decorrido Prazo

14/11/2025, 14:07

Decorrido Prazo

14/11/2025, 14:07

Mandado Cumprido

12/11/2025, 18:58

Juntada -> Petição

30/10/2025, 10:59

Intimação Lida

30/10/2025, 03:08

Intimação Lida

30/10/2025, 03:08

Intimação Lida

30/10/2025, 03:08

Juntada -> Petição

29/10/2025, 16:21

Juntada -> Petição

28/10/2025, 17:10

Mandado Cumprido

23/10/2025, 15:55

Mandado Não Cumprido

23/10/2025, 15:46

Mandado Expedido

20/10/2025, 13:02

Mandado Expedido

20/10/2025, 13:00

Mandado Expedido

20/10/2025, 12:59

Intimação Efetivada

20/10/2025, 12:10

Intimação Efetivada

20/10/2025, 12:10

Ato Ordinatório

20/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:51

Intimação Efetivada

20/10/2025, 11:51

Ato Ordinatório

20/10/2025, 11:50

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:50

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório

20/10/2025, 11:49

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:49

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:49

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/10/2025, 11:48

Mandado Cumprido

08/10/2025, 13:15

Mandado Cumprido

29/09/2025, 13:55

Juntada de Documento

22/09/2025, 15:09

Mandado Expedido

22/09/2025, 14:51

Mandado Expedido

22/09/2025, 14:38

Processo Desarquivado

15/09/2025, 12:06

Cálculo de Pena de Multa

15/09/2025, 08:41

Intimação Efetivada

09/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

09/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

09/09/2025, 09:10

Cálculo de Custas

09/09/2025, 09:00

Intimação Expedida

09/09/2025, 09:00

Cálculo de Custas

09/09/2025, 09:00

Intimação Expedida

09/09/2025, 09:00

Cálculo de Custas

09/09/2025, 09:00

Intimação Expedida

09/09/2025, 09:00

Certidão Expedida

19/08/2025, 12:56

Processo Arquivado

19/08/2025, 12:56

Processo Desarquivado

19/08/2025, 12:55

Juntada de Documento

19/08/2025, 11:48

Processo Arquivado

30/07/2025, 17:25

Juntada de Documento

30/07/2025, 16:33

Juntada de Documento

30/07/2025, 16:27

Juntada de Documento

30/07/2025, 16:12

Juntada de Documento

30/07/2025, 16:03

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 20:28

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 20:28

Processo baixado à origem/devolvido

21/07/2025, 12:13

Processo baixado à origem/devolvido

21/07/2025, 12:13

Transitado em Julgado

21/07/2025, 12:12

Certidão Expedida

21/07/2025, 12:12

Intimação Lida

01/07/2025, 17:11

Intimação Efetivada

30/06/2025, 16:40

Intimação Efetivada

30/06/2025, 16:35

Intimação Expedida

30/06/2025, 16:06

Intimação Expedida

30/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

30/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

30/06/2025, 16:01

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

27/06/2025, 11:14

Autos Conclusos

26/06/2025, 07:35

Autos Conclusos

26/06/2025, 07:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/06/2025, 17:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/06/2025, 17:28

Intimação Lida

23/06/2025, 03:17

Troca de Responsável

11/06/2025, 11:42

Intimação Expedida

10/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

10/06/2025, 13:51

Habilitação Responsável

05/06/2025, 12:47

Troca de Responsável

05/06/2025, 12:46

Recurso Autuado

05/06/2025, 12:46

Recurso Distribuído

04/06/2025, 16:50

Recurso Distribuído

04/06/2025, 16:50

Juntada -> Petição -> Recurso especial

21/05/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Recurso especial

20/05/2025, 21:12

Intimação Lida

15/05/2025, 03:05

Intimação Lida

06/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5232381-20.2021.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO 1ºAPELANTE: DIOGO DOS REIS DE OLIVEIRA 2ºAPELANTE: MARCELO PEREIRA GONÇALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Bruna de Oliveiras Farias RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis– GO ofereceu denúncia em desfavor de LUÍS EDUARDO MELO DE FREITAS, DIOGO DOS REIS DE OLIVEIRA e MARCELO PEREIRA GONÇALVES, qualificados, dando, o primeiro denunciado como incurso nas penas do 312, caput, do Código Penal Brasileiro, o segundo no 312, caput e art. 180, §§ 1º e 2º, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro e o terceiro no art. 180, § 1º, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, por haverem, entre os meses de março a maio de 2021, na cidade de Quirinópolis-GO, o primeiro e o segundo denunciados, se apropriado de bens móveis públicos (produtos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde), de que detinha a posse o primeiro denunciado, em razão do cargo público então ocupado, utilizados os bens em proveito de ambos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o segundo denunciado, vendeu, em, pelo menos, três ocasiões distintas, ao terceiro denunciado, em proveito próprio e alheio, no exercício de comércio irregular/clandestino, os produtos apropriados, por sua vez, o terceiro denunciado, conhecendo a origem criminosa dos bens, adquiridos do segundo denunciado, vendeu e expôs a venda, por valor inferior ao de mercado, no exercício de atividade comercial (mov. 57). Recebida a denúncia (mov. 63), os denunciados foram citados (mov. 82, 83 e 84), apresentando defesa prévia (mov. 95, 98 e 107), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, realizado o interrogatório dos réus (mov. 347 e 436), formuladas as derradeiras alegações, orais pela acusação e em memorias pelas defesas (mov. 436, 443, 454 e 465), sobrevindo sentença penal condenatória, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Bruna de Oliveiras Farias, por violação do art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro, para o primeiro e segundo denunciados e por violação do art. 180, § 1º, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, para o terceiro denunciado. Resultando, ao primeiro e segundo condenados, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime prisional aberto, substituida por 02 (duas) penas restritivas, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo da época do fato e, para o terceiro condenado, a reprimenda de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime prisional aberto, substituida por 02 (duas) penas restritivas, e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no menor valor permitido (mov. 488). Descontentes, o segundo e o terceiro acusados, interpuseram recursos de Apelações Criminais, indicando o primeiro a ilicitudade das provas obtidas sem autorização judicial, pretendendo a solução absolutória da imputação por atipicidade da conduta, ausência de dolo e insuficiência probatória, alternativamente, a desclassificação do crime de Peculato para sua forma Culposa, decote da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, redução do valor da pena alternativa pecuniária e detração penal. O terceiro acusado, recorre buscando a mitigação do tratamento punitivo do delito de Receptação Qualificada, aplicação da detração penal e extinção da punibilidade por concessão de indulto (mov. 505 e 557). Respostas aos recursos (mov. 569). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Umberto Machado de Oliveira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de Apelações Criminais (mov. 579). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5232381-20.2021.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO 1ºAPELANTE: DIOGO DOS REIS DE OLIVEIRA 2ºAPELANTE: MARCELO PEREIRA GONÇALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Bruna de Oliveiras Farias VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelações Criminais. Em sede preliminar, não constituem provas ilícitas, a teor do art. 157, do Código de Processo Penal, os dados e as conversas obtidos do aplicativo WhatsApp dos acusados, para o propósito de apurar as condutas criminosas imputadas, quando realizada pelos réus a autorização expressa, por escrito, para o devido acesso aos aparelhos de telefone celular, tornando dispensável o mandado judicial prévio da quebra de sigilo. Desse entender, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “É dispensável a autorização judicial, para a devassa do conteúdo telefônico que estava com o acusado, quando houver consentimento do real proprietário do aparelho telefônico, sem acarretar qualquer ilicitude sobre a prova obtida.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5249681-79.2023.8.09.0051, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJE de 29.04.2024). “Verificado que o acesso dos policiais ao conteúdo do telefone celular foi precedido de expressa autorização do réu por escrito, proprietário do aparelho, não há que se falar em ilegalidade.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0089548-09.2019.8.09.0175, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJE de 22.04.2024). A materialidade e a autoria dos delitos imputados, restaram positivadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 48, f. 178/181), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 48, f. 188), Boletim de Ocorrência (mov. 01, f. 29/37), autorização e extração de dados dos aparelhos de celular aprendidos (mov. 48, f. 204, 205, mov. 178) e prova oral: “(…) Que esteve no momento da prisão do DIOGO e do MARCELO; que a Dra. Camila recebeu denúncias de que materiais possivelmente desviados da Prefeitura estariam sendo vendidos em uma determinada farmácia; que se deslocaram até o local e encontraram alguns produtos que constavam na denúncia, algumas caixas de luva, alguma coisa assim; que pediram nota fiscal dos produtos ao proprietário da farmácia, que não encontrou e posteriormente falou que esses materiais eram comprados da pessoa do DIOGO; que o MARCELO ligou para o DIOGO ir até o local e ele apareceu lá; que não acompanhou o depoimento do MARCELO, o que foi falado lá na hora foi que os materiais eram comprados do DIOGO; sabe que o MARCELO recebia o material e o DIOGO quem repassava, o LUIS era o responsável por tirar os materiais da Secretaria de Saúde e passar para o DIOGO e o DIOGO levava para o MARCELO; que o DIOGO era funcionário da gestão anterior; que tiveram autorização judicial para acessar as mídias do telefone (…).” (depoimento policial em juízo). “(…) Que a Polícia Civil tomou conhecimento por intermédio de um ofício enviado pela Prefeitura subscrito pelo então Secretário de Administração, Sr. Valmir Andrade, no dia 11 de maio de 2021; que na denúncia, em síntese, ele narra a suspeita de comercialização de algumas luvas de procedimento não cirúrgico, por uma farmácia local com o mesmo lote adquirido pela prefeitura; que durante a investigação, tiveram conhecimento que essa informação da prefeitura surgiu pelo representante comercial da marca, que esse representante noticiou que ele era o único representante comercial na região e não havia vendido para nenhum outro estabelecimento comercial na cidade, além da prefeitura; que em off o Secretário também relatou que suspeitava do desvio das fitas de medição de glicemia da marca “accu-chek”; que no dia seguinte foram até a farmácia do MARCELO, que fica na Avenida Rui Barbosa, n.º 285, Drogaria Super Popular, e em conversa com o MARCELO, já de início falou qual era a suspeita e pediu que ele apresentasse as notas fiscais das luvas, que estavam expostas a venda, realmente; que o MARCELO disse que tinha as notas fiscais e foi procurar,disse posteriormente que provavelmente elas já deveriam ter sido encaminhadas ao contador dele; que o MARCELO ligou para o contador, que também não encontrou as notas fiscais; que passado um tempo, o MARCELO confirmou a suspeita de que as luvas eram realmente desviadas da prefeitura; que o questionou acerca das fitas da medição de glicemia, o MARCELO também confirmou que tinha a mesma origem e relatou que quem entregava esses produtos para ele era o DIOGO; no local pediu para que o MARCELO ligasse para o DIOGO para entenderem qual era a situação e se ele tinha algum envolvimento com essa retirada dos produtos da prefeitura; que o DIOGO compareceu na farmácia mesmo e relatou que quem tinha oferecido esses produtos para ele teria sido o LUIS, o qual era primo da namorada dele à época e o LUIS ocupava o mesmo cargo que o DIOGO ocupou na gestão passada na Secretaria de Saúde; MARCELO autorizou o acesso ao celular dele, está nos autos assinado por ele; que no celular do MARCELO constataram que o DIOGO não era um mero intermediador, mas atuava como um parceiro do MARCELO na venda desses produtos; que tem um print anexado no relatório em que o DIOGO oferecia uma medicação e o MARCELO fala que não, porque aquela medicação não tem muita saída; que o MARCELO e o DIOGO discutiam sobre layouts de posts no Instagram, nas redes sociais, o DIOGO era mais que um mero intermediador, ele fazia também essa parte da gestão das vendas, do que era interessante e colocava a venda na farmácia e fazia esse meio de campo com o LUIS, que era o funcionário da prefeitura; que o DIOGO relatou no interrogatório dele que ficava com 20% das vendas que eram realizadas na farmácia; (depoimento judicial da delegada de polícia). “(…) que havia uma denúncia do Secretário de Administração da Prefeitura, de que tinha uma farmácia que estaria possivelmente comercializando produtos extraviados da Prefeitura Municipal da Secretaria de Saúde; que foi, juntamente com o Igor e a Delegada, até essa farmácia que estava sendo denunciada e lá estava presente o MARCELO, o proprietário da farmácia, e nessa denúncia informava também o que seria, quais os produtos que possivelmente estariam sendo extraviados da Secretaria de Saúde e vendidos nessa farmácia, que seriam luvas, testes, fitas para medir a glicemia e leite em pó; que chegando na farmácia, encontraram esses produtos, o MARCELO tinha à venda, a Delegada pediu as notas fiscais desses produtos, aguardaram para que o MARCELO apresentasse a nota e ele não conseguiu apresentar; que posteriormente, o MARCELO informou que havia comprado esses produtos do DIOGO, DIOGUIN, ex-funcionário da prefeitura na gestão anterior; que na farmácia o MARCELO disse que comprou do DIOGO; que foi apurado que os produtos eram repassados de acordo com a demanda da farmácia; que o DIOGO era o intermediário entre os dois; que tinha uma outra pessoa, que é o LUIS EDUARDO, que estava na vaga deixada pelo DIOGO, exercendo a mesma função na Secretaria de Saúde, já nessa administração; que os produtos eram desviados da Prefeitura; que o DIOGO tinha conhecimento com esse LUIS EDUARDO, que era o servidor atual da pasta, da Secretaria de Saúde, o DIOGO conversou com esse LUIS EDUARDO e convenceu ele a desviar os produtos da Secretaria de Saúde, que eram repassados ao DIOGO, e o DIOGO repassava ao MARCELO para revender na farmácia; que em determinado ano, o DIOGO ocupava esse posto de distribuir esses medicamentos, a mesma função, depois ele deixou essa função que foi ocupada pelo LUIS, o qual continuou o mesmo esquema de desviar esses bens da Prefeitura (…).” (depoimento policial em juízo). “(…) que não tem o que esconder e aceita a denúncia, não tem o que negar; que chegou a pegar os produtos do trabalho e entregar para o DIOGO, e o DIOGO entregar para o MARCELO; que até então para o DIOGO, o que ele fazia, só após o que aconteceu que ficou sabendo para quem ele repassava, até então não sabia; que realmente existia essa divisão de lucro com o DIOGO; que a princípio só tinha se acertado com o DIOGO, não tinha conhecimento com o MARCELO; que o DIOGO repassou o valor basicamente 2/3 vezes; (…).” (interrogatório judicial). “(…) é proprietário da Drogaria Super Popular; QUE, não se recordando a data, mas se lembrando que no início do ano foi procurado por Diogo; QUE, Diogo ofereceu ao interrogado luvas e tiras; QUE, Diogo não disse a origem dos produtos; QUE, sabe que Diogo trabalhava na secretaria de saúde na gestão passada; QUE, desde então passaram a fazer negócio; QUE, Diogo entregava ao interrogado luvas, leite em pó e tiras; QUE, fez três compras de Diogo, sendo uma de tiras, uma de leite e uma de leite; QUE, pagou R$40,00 por cada caixa de luvas, R$33,00 por cada caixa de tiras e R$45,00 por cada lata de leite em pó; QUE, estes valores são abaixo dos valores de mercado; QUE, não sabe de quem, de onde ou como Diogo pegava tais produtos; QUE, não tem qualquer vínculo e não tem amizade com Luiz; QUE, não sabia que era Luiz quem fornecia os produtos para Diogo (…).” (interrogatório judicial). Extrai-se dos elementos de convicção dos autos do processo que o acusado Luís Eduardo Melo de Freitas, servidor da Secretaria Municipal de Saúde da Comarca de Quirinópolis-GO, em razão de seu cargo público, apropriou-se de produtos farmacêuticos do órgão, os quais foram repassados para o acusado Diogo dos Reis de Oliveira, coautor do crime, que por sua vez os vendeu para o acusado Marcelo Pereira Gonçalves, dono de Farmácia para revenda. O crime de Peculato, previsto no art. 312 do Código Penal Brasileiro, é classificado como um crime próprio, ou seja, exige que o sujeito ativo seja um funcionário público. No entanto, é possível que um particular (ou seja, alguém que não seja funcionário público) participe do delito em coautoria ou participação com o funcionário público. Nesses casos, a condição de funcionário público, por ser uma elementar do tipo penal, comunica-se ao particular, permitindo que este também responda pelo crime de Peculato. O art. 30, do Código Penal Brasileiro estabelece que as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. Portanto, no crime de Peculato, a qualidade de funcionário público é uma elementar que se estende ao coautor ou partícipe particular, desde que este tenha ciência dessa condição, como é o caso do acusado Diogo dos Reis de Oliveira. Sobre o Tema, o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Inviável o deferimento do pedido absolutório, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Conforme disposto na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça considera que o peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário público contra a administração em geral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário público como característica especial do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se "o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (artigo 30 do Código Penal) - (AgRg no REsp n. 1.459.394/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.10.2015). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.052.581/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJE de 27.09.2024). Revelada a tipicidade delitiva e o dolo da conduta do acusado que, ciente da condição de funcionário municipal de seu comparsa, recebe para venda bens públicos, apropriados pelo acusado servidor público, para proveito de ambos, configurando o crime tipificado pelo art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro. Desse entender, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do fato, bem como o elemento subjetivo do tipo penal, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. II - O delito de Peculato (apropriação) se configura quando o funcionário público se apropria de bem móvel de que tem a posse ou a detenção em razão do cargo, o que é exatamente a hipótese dos autos. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0086413-57.2017.8.09.0175, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJE de 19.02.2024). “Não merece acolhida a pretensão absolutória ou desclassificatória do crime de Peculato, art. 312, caput, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro, em razão da insuficiência das provas e atipicidade da conduta por ausência do dolo, comprovado o envolvimento direto dos processados na prática delitiva, consistente no recebimento de diárias indevidas, sem comprovação de gastos, como complemento de salários, se apropriado de importâncias de dinheiro desviada, estando os fatos demonstrados por provas documental e testemunhal.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0229509-08.2007.8.09.0038, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJE de 04.11.2022). Não merece acolhida a pretensão absolutória do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro, em razão da insuficiência das provas, demonstrado o envolvimento direto dos acusados na prática delitiva de apropriação de bens públicos, utilizados em proveito próprio, pelo que devem suportar a resposta penal desfavorável. Os precedentes do TJGO: “Se a prova oral produzida em juízo, somada à farta prova documental juntada ao processo compõe um conjunto harmônico e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de Peculato, praticado em continuidade delitiva pelo apelante, deve ser confirmada a condenação pela prática do crime previsto no artigo 312, caput, c/c artigo 71, caput, do Código Penal. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 64222-21.2015.8.09.0035, Relator Desembargador EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no DJE n. 2.817 de 28.08.2019). “Deve ser mantida a condenação pelo crime de Peculato-apropriação, quando demonstrado pelos elementos de prova colacionados que o apelante apropriou-se dolosamente de uma motocicleta que tinha posse, em razão do cargo que ocupava.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0145221-73.2016.8.09.0051, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJE de 19.03.2024). Incomportável a desclassificação da conduta do crime de Peculato para a modalidade culposa, quando evidenciado o dolo consciente do agente, comprovada a conduta ilícita de apropriação de bem público, em razão da função pública do coautor, para o proveito de ambos, devendo ser mantida a condenação pela prática dolosa do delito. O julgado do TJGO: “Se, da análise dos autos, não remanescem dúvidas de que o apelante se apropriou de dinheiro público, em razão da função pública, portando o dolo específico de empregá-lo em proveito próprio, embora ele sustente que agiu de forma culposa, sendo que sua escusa não encontra amparo nos autos, deve ser mantida a condenação.” (TJGO, Apelação Criminal n. 0337031-36.2016.8.09.0020, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJE de 15.12.2023). Em relação ao crime de Peculato, a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal previsto, inviável o retoque. Relativamente ao tratamento punitivo do delito de Receptação Qualificada, a Juíza sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, reconhecida na segunda etapa a atenuante da confissão espontânea, mantida a reprimenda no piso legal em respeito a Súmula n. 231, do STJ, outrossim, inviável a incidência da atenuante do art. 66, do Código Penal Brasileiro, posto que ausente circunstâncias relevantes para seu reconhecimento. Na sequência, reconhecida pela Juíza sentenciante a continuidade delitiva, considerada a prática de três incidências, aplicada na fração proporcional de 1/5 (um quinto), totalizando 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime prisional aberto, e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no menor valor permitido, desmerecendo retoques. A Magistrada sentenciante, ao arbitrar a pena substitutiva de prestação pecuniária aos apelantes, no valor de 04 (quatro) e de 03 (três) salários mínimos, o fez sem fundamentação concreta, não indicando os dados objetivos utilizados na fixação, razão para o decréscimo para 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal Brasileiro. Pertinente ao pedido de exclusão da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, compete ao Juiz da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso V, letra “a”, art. 149, inciso III, e § 1º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), definir a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos, bem como adequá-las às condições pessoais do condenado, não sendo comportável a abordagem no âmbito do recurso de Apelação Criminal. Em relação ao pedido de detração penal, o abatimento do período em que os apelantes permaneceram presos ou cumprindo medida alternativa antecipadamente não pesa na modificação do regime prisional de cumprimento, o aberto, reservado o cômputo ao juízo da execução penal, a teor do art. 66, inciso III, letra “c”, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP). O julgado do TJGO, para fortalecer e corroborar meu posicionamento: “(…) A detração penal, quando não importar em modificação do regime prisional estabelecido, será aplicada na fase da execução penal. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5018007-67.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA, publicado no DJE de 20.05.2024). O indulto natalino compete ao Juízo da Execução Penal e por não ter sido pleiteado na instância a quo não pode ser analisado por este TJGO sob pena de inadmissível supressão de instância. Vejamos o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, a apreciação do pedido de concessão de indulto natalino é providência que competirá ao Juízo das Execuções Penais. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 808684 - SP (2023/0082284-5), Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDF), julgado no dia 08.04.2024, publicado no Dje de 10.04.2024) Posto isso, conheço e provejo parcialmente os recursos de Apelações Criminais para reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária de 04 (quatro) e de 03 (três) salários-mínimos para 01 (um) salário-mínimo. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5232381-20.2021.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO 1ºAPELANTE: DIOGO DOS REIS DE OLIVEIRA 2ºAPELANTE: MARCELO PEREIRA GONÇALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Bruna de Oliveiras Farias EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDULTO NATALINO, EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANÁLISE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra sentença penal condenatória por Peculato e Receptação Qualificada. Os apelantes questionam a ilicitude de provas, a atipicidade da conduta, a ausência de dolo, a insuficiência probatória e a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a licitude das provas obtidas por meio de acesso aos dados do aplicativo WhatsApp dos acusados, com consentimento prévio por escrito; (II) a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de peculato e receptação qualificada; (III) a tipicidade da conduta dos acusados, considerando a participação de particular em crime próprio; (IV) a correta dosimetria da pena, em especial a pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso aos dados do WhatsApp, com autorização escrita dos acusados, é lícito. A jurisprudência do TJGO dispensa a autorização judicial nesses casos. 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelo conjunto probatório (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Boletim de Ocorrência, autorização para extração de dados dos celulares e depoimentos). É possível que um particular (ou seja, alguém que não seja funcionário público) participe do delito em coautoria ou participação com o funcionário público. Nesses casos, a condição de funcionário público, por ser uma elementar do tipo penal, comunica-se ao particular, permitindo que este também responda pelo crime de Peculato. (art. 30 do CPB) 5. A pena-base foi fixada no mínimo legal para o crime de Peculato. A pena para o delito de Receptação Qualificada, após o reconhecimento da atenuante, também foi fixada no mínimo legal, considerando a continuidade delitiva. A pena pecuniária, entretanto, carecia de fundamentação concreta. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos para reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária. Tese de julgamento: "1. O consentimento prévio e escrito dos acusados para acesso aos dados de seus aparelhos celulares torna lícita a prova obtida. 2. A prova produzida nos autos do processo é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de Peculato e Receptação Qualificada. 3. A participação de particular em crime de Peculato é admissível, com a comunicação da elementar do tipo penal. 4. A pena pecuniária deve ser reduzida por falta de fundamentação. 5. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, a apreciação do pedido de concessão de indulto natalino, exclusão da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade e detração penal é providência que competirá ao Juízo das Execuções Penais." Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 30, 312, 180, §1º, c/c art. 71; CPP, art. 157; Código Penal Brasileiro; art. 45, § 1º, do Código Penal Brasileiro; art. 66, inciso V, letra “a”, art. 149, inciso III, e § 1º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP); art. 66, inciso III, letra “c”, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP). Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5249681-79.2023.8.09.0051, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJE de 29.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0089548-09.2019.8.09.0175, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJE de 22.04.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.052.581/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe de 27.09.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0086413-57.2017.8.09.0175, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJE de 19.02.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0229509-08.2007.8.09.0038, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJE de 04.11.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 64222-21.2015.8.09.0035, Relator Desembargador EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no DJE n. 2.817 de 28.08.2019; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0145221-73.2016.8.09.0051, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJE de 19.03.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 0337031-36.2016.8.09.0020, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJE de 15.12.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5018007-67.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA, publicado no DJE de 20.05.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 808684 - SP (2023/0082284-5), Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDF), julgado no dia 08.04.2024, publicado no Dje de 10.04.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente os apelos, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDULTO NATALINO, EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANÁLISE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra sentença penal condenatória por Peculato e Receptação Qualificada. Os apelantes questionam a ilicitude de provas, a atipicidade da conduta, a ausência de dolo, a insuficiência probatória e a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a licitude das provas obtidas por meio de acesso aos dados do aplicativo WhatsApp dos acusados, com consentimento prévio por escrito; (II) a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de peculato e receptação qualificada; (III) a tipicidade da conduta dos acusados, considerando a participação de particular em crime próprio; (IV) a correta dosimetria da pena, em especial a pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso aos dados do WhatsApp, com autorização escrita dos acusados, é lícito. A jurisprudência do TJGO dispensa a autorização judicial nesses casos. 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelo conjunto probatório (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Boletim de Ocorrência, autorização para extração de dados dos celulares e depoimentos). É possível que um particular (ou seja, alguém que não seja funcionário público) participe do delito em coautoria ou participação com o funcionário público. Nesses casos, a condição de funcionário público, por ser uma elementar do tipo penal, comunica-se ao particular, permitindo que este também responda pelo crime de Peculato. (art. 30 do CPB) 5. A pena-base foi fixada no mínimo legal para o crime de Peculato. A pena para o delito de Receptação Qualificada, após o reconhecimento da atenuante, também foi fixada no mínimo legal, considerando a continuidade delitiva. A pena pecuniária, entretanto, carecia de fundamentação concreta. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos para reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária. Tese de julgamento: "1. O consentimento prévio e escrito dos acusados para acesso aos dados de seus aparelhos celulares torna lícita a prova obtida. 2. A prova produzida nos autos do processo é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de Peculato e Receptação Qualificada. 3. A participação de particular em crime de Peculato é admissível, com a comunicação da elementar do tipo penal. 4. A pena pecuniária deve ser reduzida por falta de fundamentação. 5. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, a apreciação do pedido de concessão de indulto natalino, exclusão da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade e detração penal é providência que competirá ao Juízo das Execuções Penais." Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 30, 312, 180, §1º, c/c art. 71; CPP, art. 157; Código Penal Brasileiro; art. 45, § 1º, do Código Penal Brasileiro; art. 66, inciso V, letra “a”, art. 149, inciso III, e § 1º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP); art. 66, inciso III, letra “c”, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP). Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5249681-79.2023.8.09.0051, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJE de 29.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0089548-09.2019.8.09.0175, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJE de 22.04.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.052.581/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe de 27.09.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0086413-57.2017.8.09.0175, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJE de 19.02.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0229509-08.2007.8.09.0038, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJE de 04.11.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 64222-21.2015.8.09.0035, Relator Desembargador EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no DJE n. 2.817 de 28.08.2019; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0145221-73.2016.8.09.0051, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJE de 19.03.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 0337031-36.2016.8.09.0020, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJE de 15.12.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5018007-67.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA, publicado no DJE de 20.05.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 808684 - SP (2023/0082284-5), Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDF), julgado no dia 08.04.2024, publicado no Dje de 10.04.2024.

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:45

Intimação Expedida

05/05/2025, 12:45

Intimação Expedida

05/05/2025, 12:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2025, 12:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

05/05/2025, 12:43

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Intimação Lida

10/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 11:05

Intimação Expedida

09/04/2025, 11:05

Intimação Expedida

09/04/2025, 11:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/04/2025, 10:57

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/04/2025, 11:51

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:55

Troca de Responsável

04/04/2025, 14:55

Certidão Expedida

04/04/2025, 14:54

Relatório - encaminhado à revisão

02/04/2025, 11:29

Autos Conclusos

28/03/2025, 18:17

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

27/03/2025, 09:19

Intimação Lida

17/03/2025, 03:11

Mandado Cumprido

10/03/2025, 09:18

Troca de Responsável

07/03/2025, 11:33

Intimação Expedida

06/03/2025, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2025, 17:05

Certidão Expedida

26/02/2025, 17:25

Autos Conclusos

26/02/2025, 17:25

Recurso Autuado

26/02/2025, 16:10

Recurso Distribuído

26/02/2025, 15:18

Recurso Distribuído

26/02/2025, 15:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/02/2025, 14:59

Mandado Expedido

26/02/2025, 12:38

Cálculo de Custas

25/02/2025, 23:53

Intimação Lida

20/02/2025, 00:42

Juntada de Documento

19/02/2025, 12:38

Intimação Lida

17/02/2025, 03:09

Certidão Expedida

14/02/2025, 15:57

Juntada de Documento

14/02/2025, 15:50

Certidão Expedida

14/02/2025, 14:09

Juntada de Documento

14/02/2025, 13:50

Juntada de Documento

14/02/2025, 13:39

Intimação Expedida

10/02/2025, 15:55

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

10/02/2025, 15:42

Intimação Expedida

05/02/2025, 12:47

Certidão Expedida

05/02/2025, 12:46

Certidão Expedida

27/01/2025, 17:07

Mandado Não Cumprido

25/01/2025, 09:43

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:41

Juntada de Documento

16/12/2024, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 16:56

Certidão Expedida

21/11/2024, 18:11

Autos Conclusos

21/11/2024, 18:09

Certidão Expedida

21/11/2024, 18:02

Juntada de Documento

14/11/2024, 15:19

Intimação Lida

04/11/2024, 03:08

Intimação Lida

28/10/2024, 03:08

Intimação Expedida

23/10/2024, 18:23

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/10/2024, 18:12

Intimação Expedida

16/10/2024, 15:25

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

15/10/2024, 22:52

Intimação Efetivada

15/10/2024, 22:52

Juntada de Documento

11/10/2024, 18:10

Certidão Expedida

26/09/2024, 13:38

Autos Conclusos

26/09/2024, 13:38

Juntada de Documento

16/09/2024, 14:39

Mandado Cumprido

15/09/2024, 17:02

Mandado Expedido

28/08/2024, 09:43

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 10:54

Intimação Efetivada

27/08/2024, 10:54

Autos Conclusos

26/08/2024, 15:47

Juntada de Documento

22/08/2024, 14:57

Juntada de Documento

22/08/2024, 14:53

Mandado Cumprido

12/08/2024, 20:35

Mandado Cumprido

12/08/2024, 15:11

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/07/2024, 19:51

Intimação Efetivada

24/07/2024, 19:51

Mandado Cumprido

23/07/2024, 10:45

Certidão Expedida

17/07/2024, 12:25

Autos Conclusos

17/07/2024, 12:25

Juntada -> Petição -> Apelação

15/07/2024, 10:35

Intimação Lida

12/07/2024, 19:11

Intimação Expedida

12/07/2024, 17:56

Intimação Efetivada

12/07/2024, 16:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/07/2024, 16:29

Intimação Efetivada

12/07/2024, 16:29

Intimação Efetivada

12/07/2024, 16:29

Autos Conclusos

10/07/2024, 18:42

Juntada -> Petição

10/07/2024, 18:35

Intimação Lida

10/07/2024, 18:35

Juntada de Documento

10/07/2024, 16:37

Juntada de Documento

10/07/2024, 14:44

Intimação Expedida

10/07/2024, 14:27

Juntada -> Petição

09/07/2024, 19:12

Intimação Lida

09/07/2024, 19:12

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

09/07/2024, 16:42

Intimação Expedida

08/07/2024, 14:33

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/07/2024, 12:33

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

01/07/2024, 14:14

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:14

Juntada -> Petição -> Apelação

01/07/2024, 11:39

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

01/07/2024, 10:26

Autos Conclusos

28/06/2024, 18:30

Mandado Expedido

28/06/2024, 16:59

Mandado Expedido

28/06/2024, 16:55

Mandado Expedido

28/06/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/06/2024, 09:02

Intimação Lida

25/06/2024, 19:19

Intimação Expedida

25/06/2024, 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

25/06/2024, 18:23

Intimação Efetivada

25/06/2024, 18:23

Intimação Efetivada

25/06/2024, 18:23

Intimação Efetivada

25/06/2024, 18:23

Juntada de Documento

25/06/2024, 14:24

Juntada de Documento

24/06/2024, 17:22

Juntada de Documento

24/06/2024, 16:34

Autos Conclusos

29/05/2024, 14:30

Juntada -> Petição

29/05/2024, 10:13

Juntada -> Petição

29/05/2024, 00:07

Juntada -> Petição

27/05/2024, 15:09

Intimação Lida

27/05/2024, 15:09

Intimação Expedida

23/05/2024, 13:07

Juntada -> Petição

23/05/2024, 09:19

Juntada -> Petição

21/05/2024, 18:31

Intimação Lida

21/05/2024, 18:31

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2024, 17:23

Intimação Expedida

21/05/2024, 17:23

Intimação Efetivada

21/05/2024, 17:23

Intimação Efetivada

21/05/2024, 17:23

Intimação Efetivada

21/05/2024, 17:23

Juntada de Documento

16/05/2024, 16:49

Juntada de Documento

08/05/2024, 17:31

Juntada de Documento

08/05/2024, 15:43

Autos Conclusos

30/04/2024, 14:31

Intimação Lida

30/04/2024, 13:30

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/04/2024, 03:02

Certidão Expedida

29/04/2024, 13:03

Intimação Expedida

29/04/2024, 12:57

Intimação Efetivada

29/04/2024, 12:57

Intimação Efetivada

29/04/2024, 12:57

Intimação Efetivada

29/04/2024, 12:57

Decisão -> deferimento

26/04/2024, 21:55

Juntada de Documento

24/04/2024, 15:11

Autos Conclusos

23/04/2024, 15:11

Juntada de Documento

19/04/2024, 17:06

Juntada de Documento

18/04/2024, 14:28

Juntada -> Petição -> Memoriais

15/04/2024, 17:30

Juntada -> Petição

06/04/2024, 13:51

Intimação Lida

06/04/2024, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 16:38

Intimação Expedida

04/04/2024, 16:38

Intimação Efetivada

04/04/2024, 16:38

Intimação Efetivada

04/04/2024, 16:37

Juntada de Documento

26/03/2024, 12:19

Autos Conclusos

25/03/2024, 14:29

Juntada -> Petição

13/03/2024, 14:53

Juntada de Documento

13/03/2024, 14:03

Juntada -> Petição -> Memoriais

04/03/2024, 08:37

Mídia Publicada

28/02/2024, 18:22

Mídia Publicada

28/02/2024, 18:19

Juntada de Documento

28/02/2024, 15:47

Intimação Efetivada

27/02/2024, 23:06

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2024, 23:06

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2024, 23:06

Intimação Efetivada

27/02/2024, 23:06

Intimação Efetivada

27/02/2024, 23:06

Juntada de Documento

26/02/2024, 12:32

Intimação Efetivada

21/02/2024, 12:56

Mandado Cumprido

20/02/2024, 21:08

Decisão -> deferimento

20/02/2024, 18:04

Autos Conclusos

19/02/2024, 17:12

Juntada -> Petição

19/02/2024, 16:55

Intimação Lida

19/02/2024, 16:53

Juntada de Documento

19/02/2024, 14:47

Intimação Expedida

16/02/2024, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2024, 21:05

Autos Conclusos

15/02/2024, 15:01

Juntada -> Petição

15/02/2024, 09:45

Certidão Expedida

07/02/2024, 13:10

Intimação Lida

06/02/2024, 18:30

Decisão -> deferimento

06/02/2024, 17:06

Intimação Efetivada

06/02/2024, 17:06

Intimação Expedida

06/02/2024, 17:06

Juntada de Documento

06/02/2024, 13:36

Mandado Cumprido

05/02/2024, 21:05

Autos Conclusos

05/02/2024, 13:34

Mandado Cumprido

04/02/2024, 20:18

Juntada -> Petição

04/02/2024, 14:38

Intimação Lida

04/02/2024, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2024, 18:19

Intimação Expedida

02/02/2024, 18:19

Juntada de Documento

01/02/2024, 17:40

Juntada de Documento

01/02/2024, 17:33

Autos Conclusos

01/02/2024, 17:33

Juntada de Documento

30/01/2024, 14:12

Mandado Cumprido

29/01/2024, 15:26

Juntada de Documento

29/01/2024, 14:13

Juntada de Documento

26/01/2024, 16:31

Mandado Cumprido

23/01/2024, 15:55

Mandado Expedido

18/01/2024, 17:23

Mandado Cumprido

18/01/2024, 17:05

Mandado Cumprido

18/01/2024, 17:02

Mandado Expedido

18/01/2024, 16:57

Mandado Expedido

18/01/2024, 16:56

Mandado Expedido

18/01/2024, 16:52

Mandado Expedido

18/01/2024, 16:45

Mandado Expedido

18/01/2024, 16:37

Mandado Expedido

18/01/2024, 16:31

Juntada de Documento

18/12/2023, 13:11

Juntada de Documento

18/12/2023, 13:05

Juntada de Documento

15/12/2023, 14:50

Juntada de Documento

30/11/2023, 12:42

Juntada de Documento

30/11/2023, 12:25

Juntada de Documento

27/11/2023, 16:34

Juntada de Documento

30/10/2023, 10:28

Juntada de Documento

19/10/2023, 13:35

Juntada de Documento

19/10/2023, 12:16

Juntada de Documento

19/10/2023, 12:15

Juntada de Documento

25/09/2023, 12:26

Juntada de Documento

21/09/2023, 11:51

Juntada de Documento

21/09/2023, 11:51

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 14:07

Autos Conclusos

13/09/2023, 12:54

Juntada -> Petição -> Parecer

13/09/2023, 08:24

Intimação Lida

13/09/2023, 08:24

Intimação Expedida

04/09/2023, 12:20

Juntada de Documento

04/09/2023, 12:20

Audiência de Instrução e Julgamento

25/08/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/08/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/08/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/08/2023, 16:39

Audiência de Instrução e Julgamento

25/08/2023, 16:39

Certidão Expedida

25/08/2023, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2023, 16:12

Juntada de Documento

24/08/2023, 10:46

Autos Conclusos

23/08/2023, 14:11

Juntada de Documento

23/08/2023, 12:23

Juntada de Documento

11/08/2023, 13:48

Intimação Lida

02/08/2023, 08:27

Juntada de Documento

27/07/2023, 11:02

Juntada de Documento

26/07/2023, 14:26

Juntada de Documento

26/07/2023, 12:50

Mídia Publicada

25/07/2023, 17:57

Mídia Publicada

25/07/2023, 17:55

Audiência de Instrução e Julgamento

25/07/2023, 17:55

Intimação Efetivada

25/07/2023, 17:55

Intimação Efetivada

25/07/2023, 17:55

Intimação Efetivada

25/07/2023, 17:54

Audiência de Instrução e Julgamento

25/07/2023, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2023, 17:53

Intimação Expedida

25/07/2023, 17:53

Intimação Efetivada

25/07/2023, 17:53

Intimação Efetivada

25/07/2023, 17:53

Intimação Efetivada

25/07/2023, 17:53

Intimação Lida

21/07/2023, 03:57

Mandado Cumprido

20/07/2023, 10:54

Intimação Lida

17/07/2023, 03:43

Juntada de Documento

11/07/2023, 13:56

Intimação Efetivada

10/07/2023, 13:00

Intimação Efetivada

10/07/2023, 13:00

Intimação Efetivada

10/07/2023, 13:00

Intimação Expedida

10/07/2023, 13:00

Juntada -> Petição

10/07/2023, 11:36

Intimação Efetivada

05/07/2023, 17:55

Intimação Efetivada

05/07/2023, 17:55

Intimação Efetivada

05/07/2023, 17:55

Intimação Expedida

05/07/2023, 17:55

Mandado Cumprido

05/07/2023, 12:32

Mandado Não Cumprido

05/07/2023, 12:27

Mandado Cumprido

04/07/2023, 18:09

Mandado Cumprido

04/07/2023, 18:06

Juntada de Documento

29/06/2023, 15:57

Certidão Expedida

29/06/2023, 15:52

Mandado Cumprido

16/06/2023, 15:48

Mandado Cumprido

16/06/2023, 15:34

Mandado Cumprido

16/06/2023, 13:43

Juntada de Documento

14/06/2023, 15:55

Juntada de Documento

14/06/2023, 14:22

Juntada de Documento

13/06/2023, 14:41

Juntada de Documento

12/06/2023, 11:22

Intimação Lida

07/06/2023, 19:25

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2023, 14:46

Juntada de Documento

06/06/2023, 14:37

Mandado Expedido

06/06/2023, 14:24

Mandado Expedido

06/06/2023, 14:21

Mandado Expedido

06/06/2023, 14:20

Mandado Expedido

06/06/2023, 14:18

Mandado Expedido

06/06/2023, 14:16

Mandado Expedido

06/06/2023, 14:13

Mandado Expedido

06/06/2023, 14:11

Mandado Expedido

06/06/2023, 14:09

Intimação Expedida

06/06/2023, 13:53

Intimação Efetivada

06/06/2023, 13:53

Intimação Efetivada

06/06/2023, 13:52

Intimação Efetivada

06/06/2023, 13:52

Juntada de Documento

17/05/2023, 14:22

Juntada de Documento

17/05/2023, 14:19

Juntada de Documento

15/05/2023, 15:46

Juntada de Documento

05/05/2023, 14:19

Intimação Lida

02/05/2023, 15:10

Audiência de Instrução e Julgamento

28/04/2023, 12:14

Intimação Efetivada

28/04/2023, 12:14

Intimação Efetivada

28/04/2023, 12:14

Intimação Efetivada

28/04/2023, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2023, 18:51

Intimação Efetivada

27/04/2023, 18:51

Intimação Efetivada

27/04/2023, 18:51

Intimação Efetivada

27/04/2023, 18:51

Intimação Expedida

27/04/2023, 18:51

Autos Conclusos

25/04/2023, 15:23

Juntada de Documento

25/04/2023, 15:22

Intimação Lida

20/04/2023, 01:51

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2023, 06:39

Intimação Efetivada

19/04/2023, 06:39

Intimação Expedida

19/04/2023, 06:39

Juntada de Documento

17/04/2023, 15:53

Juntada de Documento

17/04/2023, 12:06

Autos Conclusos

17/04/2023, 12:06

Juntada -> Petição

14/04/2023, 00:11

Intimação Lida

14/04/2023, 00:11

Intimação Expedida

13/04/2023, 12:48

Juntada -> Petição

13/04/2023, 10:06

Intimação Lida

27/03/2023, 10:28

Juntada de Documento

22/03/2023, 12:12

Intimação Expedida

20/03/2023, 15:56

Juntada de Documento

20/03/2023, 15:49

Juntada de Documento

15/03/2023, 16:52

Juntada de Documento

08/03/2023, 12:39

Despacho -> Requisição de Informações

07/03/2023, 20:40

Autos Conclusos

07/03/2023, 16:40

Juntada de Documento

07/03/2023, 16:40

Juntada de Documento

15/02/2023, 16:22

Juntada de Documento

08/02/2023, 10:24

Juntada de Documento

30/01/2023, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2023, 14:03

Despacho -> Requisição de Informações

30/01/2023, 13:57

Autos Conclusos

27/01/2023, 17:27

Juntada de Documento

27/01/2023, 17:15

Intimação Lida

23/01/2023, 13:22

Juntada de Documento

18/01/2023, 18:47

Ofício(s) Expedido(s)

18/01/2023, 18:36

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2023, 18:11

Intimação Expedida

18/01/2023, 18:11

Autos Conclusos

18/01/2023, 12:19

Juntada de Documento

18/01/2023, 10:35

Juntada de Documento

17/01/2023, 15:56

Juntada de Documento

17/01/2023, 15:28

Intimação Lida

16/01/2023, 09:05

Juntada de Documento

09/01/2023, 19:13

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2023, 18:59

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2023, 18:52

Intimação Expedida

09/01/2023, 18:52

Autos Conclusos

09/01/2023, 14:45

Intimação Lida

09/01/2023, 14:38

Juntada de Documento

09/01/2023, 14:32

Juntada de Documento

04/01/2023, 14:24

Juntada de Documento

03/01/2023, 14:22

Juntada de Documento

03/01/2023, 13:06

Juntada de Documento

16/12/2022, 20:18

Intimação Expedida

15/12/2022, 16:35

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

15/12/2022, 11:04

Intimação Efetivada

15/12/2022, 11:04

Autos Conclusos

05/12/2022, 09:50

Juntada -> Petição

05/12/2022, 08:45

Juntada de Documento

25/11/2022, 14:42

Juntada de Documento

25/11/2022, 13:50

Juntada de Documento

10/11/2022, 13:24

Juntada de Documento

17/10/2022, 14:46

Juntada de Documento

13/10/2022, 12:20

Juntada de Documento

11/10/2022, 15:30

Juntada de Documento

13/09/2022, 14:43

Juntada de Documento

12/09/2022, 14:30

Juntada de Documento

08/09/2022, 15:17

Juntada de Documento

06/09/2022, 16:34

Intimação Lida

25/08/2022, 10:22

Juntada de Documento

23/08/2022, 15:18

Juntada de Documento

23/08/2022, 14:32

Juntada de Documento

22/08/2022, 11:34

Intimação Efetivada

19/08/2022, 12:05

Alvará Expedido

18/08/2022, 19:23

Intimação Expedida

18/08/2022, 19:18

Intimação Efetivada

18/08/2022, 19:04

Juntada de Documento

22/07/2022, 15:42

Juntada de Documento

21/07/2022, 15:32

Juntada de Documento

21/07/2022, 11:41

Juntada de Documento

11/07/2022, 15:04

Juntada de Documento

11/07/2022, 15:01

Decisão -> deferimento

08/07/2022, 16:12

Autos Conclusos

10/06/2022, 18:07

Juntada -> Petição

08/06/2022, 18:51

Juntada de Documento

07/06/2022, 13:44

Juntada de Documento

23/05/2022, 16:44

Intimação Lida

21/05/2022, 03:01

Juntada de Documento

19/05/2022, 15:38

Juntada de Documento

19/05/2022, 15:13

Intimação Expedida

10/05/2022, 13:50

Juntada -> Petição

10/05/2022, 10:21

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2022, 18:19

Certidão Expedida

03/05/2022, 17:32

Certidão Expedida

02/05/2022, 14:35

Autos Conclusos

02/05/2022, 14:35

Juntada de Documento

25/04/2022, 15:12

Juntada de Documento

25/04/2022, 14:48

Juntada de Documento

25/04/2022, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2022, 20:25

Intimação Efetivada

08/04/2022, 20:25

Troca de Responsável

08/04/2022, 12:56

Autos Conclusos

06/04/2022, 17:26

Juntada -> Petição

06/04/2022, 16:38

Intimação Lida

21/03/2022, 03:03

Juntada de Documento

17/03/2022, 16:57

Juntada de Documento

17/03/2022, 15:55

Intimação Lida

17/03/2022, 03:01

Intimação Lida

17/03/2022, 03:01

Troca de Responsável

11/03/2022, 16:27

Juntada de Documento

11/03/2022, 15:19

Intimação Expedida

09/03/2022, 18:28

Intimação Efetivada

09/03/2022, 18:28

Intimação Efetivada

09/03/2022, 18:28

Intimação Efetivada

09/03/2022, 18:28

Juntada de Documento

09/03/2022, 18:24

Intimação Expedida

07/03/2022, 17:21

Juntada de Documento

07/03/2022, 17:17

Juntada de Documento

15/02/2022, 17:20

Juntada de Documento

15/02/2022, 14:12

Juntada de Documento

15/02/2022, 13:42

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2022, 14:22

Juntada de Documento

07/02/2022, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2022, 15:44

Intimação Efetivada

04/02/2022, 15:44

Autos Conclusos

02/02/2022, 13:20

Mudança de Assunto Processual

24/01/2022, 17:13

Juntada de Documento

24/01/2022, 15:12

Juntada -> Petição

21/01/2022, 18:44

Intimação Lida

21/01/2022, 13:22

Juntada de Documento

19/01/2022, 16:24

Intimação Expedida

17/01/2022, 14:39

Juntada -> Petição

17/01/2022, 14:18

Juntada de Documento

13/01/2022, 16:13

Juntada de Documento

13/01/2022, 15:48

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2022, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2022, 18:43

Intimação Efetivada

12/01/2022, 18:43

Autos Conclusos

10/01/2022, 16:02

Juntada de Documento

10/01/2022, 15:26

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2021, 15:47

Intimação Efetivada

16/12/2021, 15:47

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2021, 14:53

Intimação Efetivada

16/12/2021, 14:53

Intimação Lida

01/12/2021, 16:26

Intimação Lida

01/12/2021, 16:26

Autos Conclusos

01/12/2021, 13:03

Juntada -> Petição -> Parecer

28/11/2021, 15:06

Intimação Expedida

26/11/2021, 16:47

Juntada -> Petição

26/11/2021, 16:38

Intimação Expedida

25/11/2021, 13:07

Juntada -> Petição

25/11/2021, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2021, 15:04

Certidão Expedida

24/11/2021, 13:34

Autos Conclusos

24/11/2021, 13:34

Troca de Responsável

04/11/2021, 17:43

Intimação Lida

04/11/2021, 03:02

Juntada de Documento

29/10/2021, 13:37

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2021, 13:34

Intimação Expedida

25/10/2021, 16:45

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2021, 16:45

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:45

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:45

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:45

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:45

Juntada de Documento

18/10/2021, 17:08

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2021, 12:12

Autos Conclusos

15/10/2021, 12:11

Juntada -> Petição

07/10/2021, 10:29

Intimação Efetivada

05/10/2021, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

05/10/2021, 15:55

Intimação Efetivada

05/10/2021, 15:55

Autos Conclusos

04/10/2021, 12:42

Juntada -> Petição

01/10/2021, 19:28

Intimação Lida

03/09/2021, 03:21

Juntada -> Petição

02/09/2021, 18:07

Intimação Expedida

24/08/2021, 11:50

Juntada de Documento

24/08/2021, 10:43

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2021, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2021, 21:38

Autos Conclusos

16/08/2021, 13:26

Juntada -> Petição

16/08/2021, 13:12

Intimação Lida

01/08/2021, 11:04

Intimação Expedida

21/07/2021, 12:34

Juntada -> Petição

21/07/2021, 12:09

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/07/2021, 21:59

Intimação Lida

06/07/2021, 13:17

Intimação Efetivada

05/07/2021, 14:58

Intimação Efetivada

05/07/2021, 14:58

Intimação Efetivada

05/07/2021, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2021, 14:50

Intimação Expedida

05/07/2021, 14:50

Autos Conclusos

05/07/2021, 13:27

Juntada -> Petição

05/07/2021, 10:38

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/07/2021, 10:14

Intimação Lida

28/06/2021, 03:04

Juntada de Documento

26/06/2021, 17:58

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/06/2021, 17:26

Juntada de Documento

18/06/2021, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2021, 19:45

Intimação Expedida

16/06/2021, 19:45

Ofício Efetivado

16/06/2021, 18:41

Autos Conclusos

16/06/2021, 12:35

Juntada -> Petição

16/06/2021, 12:24

Juntada de Documento

15/06/2021, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

15/06/2021, 15:09

Juntada de Documento

15/06/2021, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

15/06/2021, 14:53

Mandado Cumprido

14/06/2021, 13:03

Mandado Cumprido

14/06/2021, 13:02

Mandado Cumprido

14/06/2021, 13:01

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2021, 16:50

Despacho -> Requisição de Informações

10/06/2021, 15:33

Autos Conclusos

09/06/2021, 17:20

Juntada de Documento

09/06/2021, 16:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/06/2021, 11:30

Juntada de Documento

08/06/2021, 16:33

Juntada de Documento

08/06/2021, 16:26

Alvará de Soltura Expedido

08/06/2021, 16:00

Alvará de Soltura Expedido

08/06/2021, 16:00

Alvará de Soltura Expedido

08/06/2021, 16:00

Intimação Lida

07/06/2021, 18:38

Mandado Expedido

07/06/2021, 18:24

Mandado Expedido

07/06/2021, 18:22

Mandado Expedido

07/06/2021, 18:20

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/06/2021, 17:35

Intimação Expedida

07/06/2021, 17:35

Intimação Efetivada

07/06/2021, 17:35

Intimação Efetivada

07/06/2021, 17:35

Intimação Efetivada

07/06/2021, 17:35

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/06/2021, 17:35

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/06/2021, 17:35

Juntada -> Petição

07/06/2021, 16:25

Autos Conclusos

07/06/2021, 14:14

Juntada -> Petição

07/06/2021, 00:43

Juntada -> Petição

04/06/2021, 21:25

Juntada -> Petição

03/06/2021, 11:45

Juntada -> Petição

02/06/2021, 20:24

Intimação Lida

30/05/2021, 18:48

Juntada -> Petição

25/05/2021, 14:24

Juntada de Documento

24/05/2021, 09:37

Certidão Expedida

21/05/2021, 14:07

Certidão Expedida

21/05/2021, 14:05

Juntada de Documento

21/05/2021, 12:30

Intimação Expedida

21/05/2021, 12:24

Evolução da Classe Processual

21/05/2021, 12:23

Juntada de Documento

20/05/2021, 17:29

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2021, 17:53

Despacho -> Requisição de Informações

19/05/2021, 17:49

Autos Conclusos

19/05/2021, 14:24

Juntada de Documento

19/05/2021, 14:19

Intimação Lida

19/05/2021, 14:02

Intimação Lida

19/05/2021, 13:53

Intimação Expedida

19/05/2021, 12:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/05/2021, 13:58

Juntada -> Petição

18/05/2021, 13:32

Certidão Expedida

18/05/2021, 09:30

Ofício(s) Expedido(s)

18/05/2021, 09:27

Certidão Expedida

17/05/2021, 20:07

Intimação Expedida

17/05/2021, 19:51

Juntada de Documento

17/05/2021, 19:50

Mandado de Prisão Cumprido

17/05/2021, 19:47

Mandado de Prisão Cumprido

17/05/2021, 19:46

Mídia Publicada

13/05/2021, 15:43

Mandado de Prisão Expedido

13/05/2021, 15:07

Mandado de Prisão Expedido

13/05/2021, 15:07

Audiência -> de Custódia

13/05/2021, 14:48

Juntada -> Petição

13/05/2021, 14:03

Mandado Cumprido

13/05/2021, 14:03

Juntada de Documento

13/05/2021, 14:02

Mandado Cumprido

13/05/2021, 14:00

Juntada de Documento

13/05/2021, 11:29

Juntada -> Petição

13/05/2021, 10:54

Intimação Lida

13/05/2021, 10:39

Juntada de Documento

13/05/2021, 09:23

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2021, 09:18

Mandado Expedido

13/05/2021, 09:14

Mandado Expedido

13/05/2021, 09:12

Audiência -> de Custódia

13/05/2021, 08:33

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2021, 20:22

Intimação Expedida

12/05/2021, 20:22

Juntada -> Petição

12/05/2021, 16:47

Autos Conclusos

12/05/2021, 14:58

Juntada -> Petição

12/05/2021, 14:52

Juntada -> Petição

12/05/2021, 14:22

Intimação Lida

12/05/2021, 14:11

Intimação Lida

12/05/2021, 14:11

Intimação Expedida

12/05/2021, 13:52

Juntada -> Petição

12/05/2021, 13:45

Intimação Expedida

12/05/2021, 13:24

Certidão Expedida

12/05/2021, 13:23

Certidão Expedida

12/05/2021, 13:20

Processo Distribuído

12/05/2021, 12:27

Recebido

12/05/2021, 12:27

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:49

Decisão

•27/06/2025, 11:14

Relatório e Voto

•28/04/2025, 17:30

Despacho

•07/04/2025, 11:51

Relatório

•02/04/2025, 11:29

Despacho

•05/03/2025, 17:05

Despacho

•12/12/2024, 16:56

Decisão

•15/10/2024, 22:52

Despacho

•27/08/2024, 10:54

Decisão

•24/07/2024, 19:51

Decisão

•12/07/2024, 16:29

Decisão

•01/07/2024, 14:14

Sentença

•25/06/2024, 18:23

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:51

Ato Ordinatório

06/05/2025, 00:00

•20/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:49

Decisão

•27/06/2025, 11:14

Relatório e Voto

•28/04/2025, 17:30

Despacho

•07/04/2025, 11:51

Relatório

•02/04/2025, 11:29

Despacho

•05/03/2025, 17:05

Despacho

•12/12/2024, 16:56

Decisão

•15/10/2024, 22:52

Despacho

•27/08/2024, 10:54

Decisão

•24/07/2024, 19:51

Decisão

•12/07/2024, 16:29

Decisão

•01/07/2024, 14:14

Sentença

•25/06/2024, 18:23

Decisão

•21/05/2024, 17:23

Decisão

•26/04/2024, 21:55

Despacho

•04/04/2024, 16:37

Termo de Audiência

•27/02/2024, 23:06

Despacho

•20/02/2024, 18:04

Despacho

•15/02/2024, 21:05

Decisão

•06/02/2024, 17:06

Despacho

•02/02/2024, 18:19

Decisão

•13/09/2023, 14:07

Despacho

•25/08/2023, 16:12

Termo de Audiência

•25/07/2023, 17:53

Despacho

•27/04/2023, 18:51

Decisão

•19/04/2023, 06:39

Despacho

•07/03/2023, 20:40

Despacho

•30/01/2023, 13:57

Decisão

•18/01/2023, 18:11

Decisão

•09/01/2023, 18:52

Decisão

•15/12/2022, 11:04

Decisão

•08/07/2022, 16:12

Despacho

•06/05/2022, 18:19

Despacho

•08/04/2022, 20:25

Decisão

•04/02/2022, 15:44

Decisão

•12/01/2022, 18:43

Decisão

•16/12/2021, 14:53

Despacho

•24/11/2021, 15:04

Decisão

•25/10/2021, 16:45

Decisão

•05/10/2021, 15:55

Despacho

•17/08/2021, 21:38

Decisão

•05/07/2021, 14:50

Despacho

•16/06/2021, 19:45

Despacho

•10/06/2021, 15:33

Decisão

•07/06/2021, 17:35

Despacho

•19/05/2021, 17:49

Decisão

•17/05/2021, 10:55

Decisão

•13/05/2021, 14:48

Decisão

•12/05/2021, 20:22