Execução de Título Extrajudicial 5295819-70.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5295819-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5295819-70.2024.8.09.0051Exequente: Stael & Shelley LtdaExecutado(a): Joao Cunha Dos SantosDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Stael & Shelley Ltda em face de Joao Cunha Dos Santos e Sonia Leandra Da Silva, devidamente qualificados na exordial.Sentença homologatória de acordo proferida no evento n. 25.No evento n. 30, a parte autora informa o descumprimento do acordo.É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Conforme o relatado acima, houve o descumprimento do acordo, estando o processo apto ao início dos atos executórios, ou seja, ao cumprimento de sentença.Determino ao Cartório que certifique o trânsito em julgado, da sentença prolatada nos autos, caso tenha ocorrido.Intime-se a parte executada para cumprir a sentença de evento n. 25, observando-se os cálculos apresentados e, pagar os valores discriminados na planilha atualizada constante no evento n. 30, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez) por cento, prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Ressalta-se que nos juizados não há honorários advocatícios, assim só incide a multa prevista do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não pago no prazo legal, conforme Enunciado n. 97, do FONAJE.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(81)