Execução da Pena 5396738-35.2021.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5396738-35.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5396738-35.2021.8.09.0128 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de ADELMAI DE SOUSA MOURA, devidamente qualificado nos autos, pela prática da conduta prevista nos artigos 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II; 129, §9º; 163, parágrafo único, inciso IV; 150, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Em síntese, narra a peça acusatória que, no dia 01/08/2021, no Condomínio Oeste Park, Setor Oeste, Planaltina/GO, por volta das 18h04, o acusado, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar, mediante golpes de faca, a vítima Maurício Dias de Oliveira, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.Narra, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e localidade acima mencionadas, o acusado, ofendeu a integridade corporal da vítima Ana Meire Marques Paes Landim, sua companheira.Menciona, também, que o acusado, por motivo egoístico e com prejuízo considerável à vítima, danificou coisa alheia móvel, consistente em veículos automotores.Consta, por fim, que o acusado entrou, contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, em residência alheia, com emprego de arma branca (faca).O acusado foi preso em flagrante no dia 01/08/2021 (mov. 01).Não foi possível a realização da audiência de custódia por estar o autuado hospitalizado. Assim, no dia 06/08/2021, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva para garantia da ordem pública (mov. 31).A Defesa impetrou Habeas Corpus perante o Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 31).A denúncia foi recebida no dia 20/08/2021 e, na mesma ocasião, foi mantida a prisão preventiva do acusado (mov. 45).Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 46).O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia à mov. 54 para substituir o delito descrito no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal pelo art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal e, ao final, todos os crimes praticados na forma do art. 70 do Código Penal e não no art. 69 do Código Penal, como constou na exordial acusatória.Durante a instrução processual, foram inquiridas as vítimas, 02 (duas) testemunhas, o acusado foi submetido ao interrogatório e foi revogada a sua prisão preventiva (movs. 89 e 122).Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (mov. 122).Em sede de alegações finais, à mov. 125, a representante ministerial, em síntese, alegou estarem comprovados a materialidade e os indícios suficientes de autoria, requerendo a pronúncia do acusado pela prática das condutas descritas nos artigos 121, §2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II; 129, § 9º; 163, parágrafo único, inciso I; 150, § 1º, todos do Código Penal.A defesa, por seu turno, à mov. 127, assim requereu: “a) em observância ao princípio da consunção, requer a absolvição sumária do réu quanto ao delito de invasão de domicílio, previsto no artigo 150, §1°, do CP, devendo ser excluído de eventual pronúncia; b) deve ser declarada a nulidade absoluta ab initio em razão da ilegitimidade de parte, com fulcro no artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal. Deste modo, requer a absolvição sumária do Réu quanto ao delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, devendo ser excluído de eventual pronúncia. Ou, subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a absolvição pelo delito de dano qualificado, por não haver prova da existência do delito, com fulcro no artigo 386, inciso II, do CPP; c) requer a absolvição sumária do Réu quanto ao delito previsto no artigo 129, §9°, CP, devendo ser excluído de eventual pronúncia; d) requeremos a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesões corporais, de acordo com o artigo 129 do Código Penal, cabendo, via de consequência, a remessa do feito ao juízo competente, nos termos do artigo 419 do CPP; e) ante a manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil, requer-se a sua exclusão no momento da pronúncia; f) diante da manifesta improcedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, requeremos respeitosamente a exclusão da mesma no momento da pronúncia”.Na sequência, o acusado ADELMAI DE SOUSA MOURA foi pronunciado pela prática das condutas previstas nos artigos 121, §2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, 129, §9º, 163, parágrafo único, inciso I, 150, §1º, todos do Código Penal (mov. 129).Irresignado, o pronunciado interpôs recurso em sentido estrito (mov. 134).Ao seu turno, o Ministério Público apresentou as respectivas contrarrazões recursais em face do recurso interposto à mov. 141.À mov. 163, o recurso interposto pelo acusado foi desprovido.Certidão com trânsito em julgado à mov. 168. Preclusa a decisão de pronúncia, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme movs. 180 e 181, respectivamente, arrolando testemunhas.Ante o exposto, com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, DETERMINO a intimação das partes do presente relatório e, ainda, que sejam fornecidas aos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, cópias da presente decisão, do acórdão e do voto, se houver.Designo a sessão de reunião do Tribunal do Júri desta Comarca para o dia 27/05/2025 às 09:00 horas.Ultimem-se os atos necessários para a realização do julgamento supramencionado, com a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa.Caso seja constatada a situação prevista no parágrafo único do art. 420 do CPP, expeça-se edital para intimação do(s) pronunciado(s), com prazo de 15 (quinze) dias.Determino que a escrivania junte aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas do(s) réu(s).Cumpram-se os requerimentos formulados pelo Ministério Público na mov. 180.Esta decisão serve como mandado e ofício.É o relatório.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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Todos os documentos(24)