Embargos à Execução 5559255-06.2024.8.09.0023 - TJGO

Embargos à Execução 5559255-06.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-00062-3611-0311 / [email protected] Processo: 5559255-06.2024.8.09.0023Polo ativo: ${processo.poloativo.nome}Polo passivo: Municipio De Doverlandia___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO SANEADORA Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Doverlândia, com fundamento nos arts. 914 e 915 do Código de Processo Civil, em face de execução de título extrajudicial fundada em contrato administrativo (processo principal 5804310-30.2023.8.09.0023).Recebidos os embargos em evento 12.Intimado a se manifestar, o requerido manifestou pela apresentação de provas documentais e testemunhais.Vieram os autos conclusos. Decido.Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.1. DAS PRELIMINARES1.1. Ausência de valor da causaDe fato, conforme dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.”Verifico, nos autos do processo principal (5804310-30.2023.8.09.0023), que a petição inicial não destacou expressamente o valor da causa. Por outro lado, este já consta nas informações do Projudi referentes ao processo (R$ 24.006,30), valor apontado na petição inicial como o montante atualizado da dívida e, frise-se, que corresponde exatamente ao informado pelo embargante como valor da causa dos presentes embargos.Destaco que a ausência de valor da causa na petição inicial configura vício sanável, nos termos do art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias”.É certo ainda que não há dúvidas quanto ao valor da causa, sendo este de R$ 24.006,30, valor informado pelo próprio embargante.Assim, não se justifica o indeferimento liminar da petição inicial nem se faz necessária a emenda à petição inicial, em homenagem aos princípios da celeridade e eficiência processual.Pelo exposto, fixo o valor da causa da execução principal (processo n° 5804310-30.2023.8.09.0023) como de R$ 24.006,30.Dessa forma, sanada a preliminar arguida.1.2. Ausência de comprovação de representação processual (pessoa jurídica).Alega-se ausência de comprovação de constituição do Embargado como pessoa jurídica (contrato social, estatuto ou ata de constituição), o que comprometeria sua representação em juízo, conforme o art. 75, VIII do CPC: “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VIII - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.”Contudo, é entendimento pacífico que eventual ausência de documento que comprove a regular representação pode ser suprida, desde que seja oportunizada à parte a sua juntada aos autos, conforme art. 76 do CPC: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Logo, a ausência de documentos comprobatórios da constituição do embargado como pessoa jurídica deve ser suprida, oportunizando-se a regularização da representação processual no prazo de 15 (quinze) dias.2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOSFixo como pontos controvertidos:a) A efetiva execução do objeto contratual por parte do embargado (prestação de serviços);b) A certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo apresentado;c) A existência de eventual excesso de execução, notadamente a alegação de cobrança indevida de encargos e juros capitalizados.3. DO ÔNUS DA PROVAA distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza dos embargos à execução. Assim, caberá ao embargante a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação executada, tais como excesso de execução, ausência de liquidez ou inexigibilidade do título. Por sua vez, incumbe ao embargado comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a existência e validade do título executivo e a efetiva prestação dos serviços contratados, caso impugnados.4. DA PRODUÇÃO DE PROVASO Embargado requereu a produção de prova testemunhal.Nos termos do art. 369 do CPC: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”Considerando que a fase é de saneamento e que a prova testemunhal pode ser útil para o deslinde da controvérsia, defiro a produção da prova documental e testemunhal requerida.Assim, ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, juntarem aos autos prova documental complementar que entendam pertinente.Quanto à prova testemunhal, esta deverá ser oportunamente produzida em audiência de instrução e julgamento. Diante do exposto:1) Intime-se a embargada para, no prazo de 15 dias, juntar, nestes autos e naqueles da execução, os documentos necessários à comprovação de sua inscrição regular como pessoa jurídica e também aptos a regularizar sua representação nos autos;2) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, juntarem a estes autos toda prova documental complementar que entendam pertinente ao julgamento dos embargos.Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestações, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

10/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Lida

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Outras Decisões

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