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Mandado de Segurança CívelRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

FLAVIO ANTONIO SILVA

Autor

HARRISON ALBERT RODRIGUES PINHEIRO

CPF 034.***.***-09

Autor

LUIZ ANTONIO ALVES

CPF 319.***.***-00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

CNPJ 02.***.***.0001-82

Reu

AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA - AGRODEFESA

CNPJ 06.***.***.0001-87

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

04/04/2025, 16:23

CERTIDÃO DE TRANSITO EM 26/03/2025

04/04/2025, 16:22

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Processo Arquivado

CERTIDÃO DE TRANSITO EM 26/03/2025

Automaticamente para (Polo Passivo)SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (31/01/2025 14:46:10))

Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Goiana De Defesa Agropecuaria (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (31/01/2025 14:46:10))

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (31/01/2025 14:46:10))

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4127 - Seção I - 04/02/2025

Por Rúbian Corrêa Coutinho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (31/01/2025 14:46:10))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Harrison Albert Rodrigues Pinheiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 31/01/2025 14:46:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Antonio Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 31/01/2025 14:46:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavio Antonio Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 31/01/2025 14:46:10)

On-line para Adv(s). de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 31/01/2025 14:46:10)

On-line para Adv(s). de Agencia Goiana De Defesa Agropecuaria (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 31/01/2025 14:46:10)

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 31/01/2025 14:46:10)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 31/01/2025 14:46:10)

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