Procedimento Comum Cível 5265055-80.2025.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5265055-80.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5265055-80.2025.8.09.0079Requerente(s): Josefa Felix De Lima De FreitasRequerido(s): Municipio De ItaberaiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Inicialmente, RECEBO a peça vestibular, pois presentes os requisitos legais exigidos. Processe-se com isenção de custas, eis que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias.É cediço que o Decreto Judiciário n.º 937/2021 instituíra o “Juízo 100% Digital”, o qual oferece aos jurisdicionados vários benefícios, dentre eles: a) a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico, inclusive citação, intimação e notificação, devendo as partes e seus respectivos advogados fornecerem endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea para tanto; b) as audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrem exclusivamente por videoconferência; c) a critério do Magistrado, os atos processuais poderão ser repetidos, caso as partes, testemunhas ou advogados fiquem impedidos de participarem em razão de obstáculos de natureza técnica, desde que haja devida justificativa; d) partes, advogados, defensores públicos, testemunhas, peritos ou membro do Ministério Público poderão, desde que com antecedência de 05 (cinco) dias, apresentar justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência por videoconferência, sendo o caso decidido pelo Juízo competente.Expostos os benefícios, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se concordam com a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital”, cientificando que o silêncio será reputado como anuência.Ressalto que a intimação da parte reclamada deverá ocorrer no ato da citação.Havendo a aceitação expressa de ambas as partes, deverão estas informarem, na oportunidade de resposta, o endereço de e-mail e o número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais.Empós, deverá a Escrivania realizar as alterações necessárias no Sistema PROJUDI.Oportunamente, façam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

10/04/2025, 00:00

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