Execução de Título Extrajudicial 5314879-96.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5314879-96.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5314879-96.2023.8.09.0137 Requerente: Rodrigues Guimarães Produtos Agropecuários Ltda - (agroraça) CPF/CNPJ: 03.307.127/0001-46Requerido(a): João Oliveira Souza CPF/CNPJ: 897.507.721-72Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOO exequente afirma que o executado não confirmou o recebimento da citação encaminhada pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, embora o número de telefone pertença a ele. Aduz, ainda, que por força disso deve ser deferida a citação por edital (evento 41). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como se sabe, a citação por edital é medida excepcional, deve ser a última forma de se realizar a citação do requerido, só podendo ser realizada após o exaurimento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, que constituem garantias do Estado Democrático de Direito. Diante deste contexto, no caso em análise, verifico que não houve a comprovação de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do requerido, para que a citação via edital fosse admitida, nos moldes do art. 256, § 3º, CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS. 1- Por ser medida excepcional (Arts. 256 e 257 do CPC), a citação por edital só é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça (AgInt no AREsp 1909660/GO, AgInt no REsp 1937970 /GO, AgInt no REsp 1852706/RS, AgInt no AREsp 1662782/RS, e AgInt no AREsp 1699129/PE). 2- Referido esgotamento passa, inclusive, pelo cumprimento do disposto na Súmula nº 44 do TJGO, a qual preleciona que “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.” 3- Não esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor para fins de citação pessoal, deve ser declarada nula a citação editalícia. 4- Ausente a citação do réu na ação proposta aos 20/10/03, aplicam-se os ITENS n os 1 e 2 e não se aplica o ITEM nº 4.1.1 da ementa do REsp 1340553/RS, o qual julgou os TEMAS REPETITIVOS 566 a 571, estando prescrito o direito da Administração buscar o pagamento do seu crédito, merecendo extinção o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 174 do CTN. 5- Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de préexecutividade (AgInt no AREsp 1760300 /RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272 /SP). O mesmo entendimento deve ser aplicado, analogicamente, no caso de ausência de citação válida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 0217564-24.2003.8.09.0051, Rel. Desor. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, Dje de 18/04/2022)". (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO FICTA DETERMINADA ANTES DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DETERMINAÇÃO PRECIPITADA DE CITAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do pacífico posicionamento jurisprudencial, firmado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a citação editalícia deve ser precedida de providências exaurientes no intuito de localizar o réu. 2. Verificando-se nos autos o não esgotamento das tentativas de localização do demandado, devem ser nulificados todos os atos processuais praticados desde a ordem da citação ficta precipitada, com o retorno dos autos à origem, para proceder-se consoante o regramento do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 44 deste Sodalício. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível: 02075354920148090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021)" (grifei) Ao analisar os autos, verifica-se que foram realizadas algumas tentativas de citação do réu. Desse modo, por não vislumbrar as hipóteses legais (art. 256 do CPC) e por falta de diligências da parte autora no sentido de esgotar todos os meios possíveis para citação pessoal do executado, inviabiliza-se, nesse momento, a citação editalícia. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Contudo, a fim de viabilizar a pesquisa de endereço, determino que a Serventia proceda à confecção de minuta para busca de informações dos endereços do requerido, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Encontrado o endereço, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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