Interdito Proibitório 5447394-95.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 119.551,04

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:22

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

17/09/2025, 15:05

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:05

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:05

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 14:13

Transitado em Julgado

17/09/2025, 14:12

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:00

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:00

Intimação Expedida

22/08/2025, 09:50

Intimação Expedida

22/08/2025, 09:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

22/08/2025, 08:38

Certidão Expedida

22/07/2025, 21:10

Certidão Expedida

21/07/2025, 15:49

Todas as movimentações(122)

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:22

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

17/09/2025, 15:05

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:05

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:05

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 14:13

Transitado em Julgado

17/09/2025, 14:12

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:00

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:00

Intimação Expedida

22/08/2025, 09:50

Intimação Expedida

22/08/2025, 09:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

22/08/2025, 08:38

Certidão Expedida

22/07/2025, 21:10

Certidão Expedida

21/07/2025, 15:49

Autos Conclusos

21/07/2025, 15:49

Recurso Autuado

21/07/2025, 15:31

Recurso Distribuído

21/07/2025, 14:33

Recurso Distribuído

21/07/2025, 14:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/07/2025, 16:08

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

01/07/2025, 14:16

Intimação Efetivada

13/06/2025, 09:13

Intimação Expedida

13/06/2025, 09:09

Juntada -> Petição -> Apelação

12/06/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 5447394-95.2017.8.09.0011D E C I S Ã OVistos.JOÃO BATISTA ANDRADE FERREIRA, opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 86).Alegou a existência de omissão, pois a sentença não discorreu sobre o pedido de concessão da gratuidade de justiça.Intimada, a parte embargada pleiteou a manutenção da sentença (mov. 92).Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.Conheço dos embargos pois são tempestivos.Os embargos devem ser opostos, quando há no ato judicial a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Analisando os autos, vejo que a sentença indeferiu a concessão do benefício, ante a ausência de provas da situação hipossuficiente.Assim, os embargos devem ser rejeitados, pela inexistência de omissão.Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos e REJEITO-OS, para manter inalterada a sentença prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito em auxílio3

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 17:09

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:09

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:09

Autos Conclusos

14/05/2025, 10:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5447394-95.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de cinco (5) dias, apresentar resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Aparecida de Goiânia,5 de maio de 2025. Vinícius Viana De Souza Pereira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

06/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/05/2025, 10:06

Intimação Efetivada

05/05/2025, 10:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/04/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 5447394-95.2017.8.09.0011Polo ativo: FRANCISCO LUIZ SILVAPolo passivo: JOÃO BATISTA ANDRADE FERREIRA SENTENÇA FRANCISCO LUIZ SILVA ajuizou ação de Interdito Proibitório em desfavor de JOÃO BATISTA ANDRADE FERREIRA aduzindo, em síntese, ser legítimo possuidor do Lote 13 da Quadra 14, Rua 08, Loteamento Jardim Monte Cristo, Aparecida de Goiânia-GO, adquirindo-o em 1986, ali estabelecendo sua moradia e de sua família, porém vem sofrendo ameaça de turbação praticado pelo réu que compareceu no local e lhe disse que deveria desocupar o imóvel, assim como o fez comparecer na 2ª Delegacia de Polícia de Aparecida de Goiânia do Setor Vila Brasília para prestar esclarecimentos. Requereu a expedido mandado de interdito proibitório liminar com fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) caso ocorra a turbação ou esbulho. Na decisão inicial foi deferida a liminar pleiteada (ev. 05). Os autos foram redistribuídos para este Juízo por dependência a ação de usucapião nº 5353104.88.2017.8.09.0011 (ev.16). Ratificada a decisão que deferiu a liminar (ev. 21). Expedidos Mandados de Interdito Proibitório (ev.23) e de Citação (ev. 24). Em contestação o réu JOÃO BATISTA ANDRADE FERREIRA (ev. 31) sustentou que adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 119.551,04 (cento e dezenove mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), conforme escritura pública de compra e venda lavrada aos 12 de setembro de 2017 e o registro R.6 da matrícula nº 25.308, no entanto, jamais ameaçou o autor e tampouco tentou invadir o imóvel. Na impugnação à contestação (ev.36) o autor ratificou os termos da inicial. O réu informou que em 03/04/2019 diligenciou junto ao imóvel para atestar a ocupação ou abandono do imóvel, bem como o seu estado de conservação, e constatou que o imóvel encontra-se ocupado por Wanderli, o qual afirmou residir no imóvel há 06 (seis) anos (ev. 38). Requereu, com isso, a revogação da liminar e o reconhecimento da ilegitimidade do autor ou que seja reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido por não cumprir os requisitos da lei para a presença de turbação e/ou esbulho (ev.38). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ev.41). Rol de testemunhas apresentado pelo autor (ev.48) e pelo réu (ev.49). Audiência realizada e memoriais apresentados (ev. 60 e 61), oportunidade em que o réu pugnou pela gratuidade da justiça. É o necessário relatar. Decido. O Interdito Proibitório é uma ação possessória preventiva, manejada pelo possuidor que se encontra na iminência de ver a sua posse turbada ou esbulhada, conforme preceitua o art. 567 do Código de Processo Civil. Para a concessão da medida faz-se necessária a demonstração efetiva da posse no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. As provas carreadas aos autos comprovam o exercício da posse do autor em relação ao imóvel, sobretudo diante do ajuizamento da ação de imissão de posse pelo ora réu, assim como comprovam a ameaça da posse na medida em que o réu chegou a levar o fato à Delegacia de Polícia visando intimidar o réu. A conduta do réu revelou perigo real e iminente de esbulho possessório, fato este que se amolda aos requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil, impondo a procedência do pedido. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA DO ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. 2. In casu, havendo provas nos autos da posse legítima dos autores sobre o imóvel objeto do litígio, bem como evidências da ameaça de turbação por eles sofrida, há que ser julgado o procedente o interdito proibitório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0175790-70.2013.8.09.0113, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) No que tange ao pedido de gratuidade processual feito pelo réu em seus memoriais, por carecer de prova, não há como ser deferido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial a fim de obstar que o réu pratique atos de turbação ou esbulho ofensivos à posse do autor sobre o imóvel descrito na exordial, sob pena de multa-diária de R$100,00, e CONDENO réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará em favor da advogado do autor e arquive-se com as cautelas relativas às custas finais. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 rd

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/04/2025, 11:55

Intimação Efetivada

09/04/2025, 11:55

Intimação Efetivada

09/04/2025, 11:55

Autos Conclusos

14/01/2025, 15:22

Término da Suspensão do Processo

12/09/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2024, 16:43

Término da Suspensão do Processo

16/03/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2023, 09:24

Término da Suspensão do Processo

16/09/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2023, 13:52

Término da Suspensão do Processo

17/03/2023, 03:00

Término da Suspensão do Processo

17/03/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2022, 16:34

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/02/2022, 13:35

Intimação Efetivada

16/02/2022, 13:35

Intimação Efetivada

16/02/2022, 13:35

Autos Conclusos

22/10/2021, 14:59

Mudança de Assunto Processual

19/06/2021, 11:22

Mudança de Assunto Processual

19/06/2021, 11:21

Juntada -> Petição

31/05/2021, 15:52

Intimação Efetivada

27/05/2021, 01:49

Intimação Efetivada

27/05/2021, 01:49

Certidão Expedida

27/05/2021, 01:49

Término da Suspensão do Processo

09/02/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2020, 13:26

Término da Suspensão do Processo

02/02/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2019, 11:57

Juntada -> Petição

29/11/2019, 21:14

Juntada -> Petição

28/11/2019, 17:03

de Instrução e Julgamento

07/11/2019, 16:24

Audiência Publicada

07/11/2019, 16:15

Juntada -> Petição

06/11/2019, 12:47

Certidão Expedida

05/11/2019, 09:22

Juntada -> Petição

04/11/2019, 22:49

Certidão Expedida

31/10/2019, 13:57

Juntada -> Petição

25/10/2019, 16:17

Intimação Efetivada

21/10/2019, 16:14

Certidão Expedida

21/10/2019, 16:13

Juntada -> Petição

02/10/2019, 19:49

Juntada -> Petição

18/09/2019, 22:18

Juntada -> Petição

13/09/2019, 16:14

Juntada -> Petição

11/09/2019, 14:25

Audiência de Instrução e Julgamento

27/08/2019, 11:08

Intimação Efetivada

27/08/2019, 11:08

Intimação Efetivada

27/08/2019, 11:08

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2019, 17:12

Intimação Efetivada

26/08/2019, 17:12

Intimação Efetivada

26/08/2019, 17:12

Juntada de Documento

12/08/2019, 15:54

Juntada de Documento

12/07/2019, 14:25

Juntada -> Petição

11/06/2019, 12:25

Certidão Expedida

30/04/2019, 13:37

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/10/2018, 16:45

Intimação Efetivada

18/09/2018, 08:57

Certidão Expedida

18/09/2018, 08:56

Certidão Expedida

17/09/2018, 09:17

Juntada -> Petição -> Contestação

16/08/2018, 22:03

Juntada de Documento

16/08/2018, 07:29

Juntada -> Petição

13/08/2018, 23:04

Juntada de Documento

30/07/2018, 15:32

Juntada de Documento

26/07/2018, 15:44

Certidão Expedida

06/06/2018, 12:48

Certidão Expedida

06/06/2018, 11:35

Mandado Expedido

06/06/2018, 11:07

Mandado Expedido

06/06/2018, 10:38

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2018, 13:35

Intimação Efetivada

16/05/2018, 13:35

Autos Conclusos

13/03/2018, 21:27

Certidão Expedida

28/02/2018, 14:46

Processo Redistribuído

28/02/2018, 14:46

Intimação Efetivada

28/02/2018, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2018, 15:05

Juntada -> Petição

16/02/2018, 17:36

Intimação Efetivada

06/02/2018, 14:06

Certidão Expedida

06/02/2018, 14:05

Intimação Efetivada

06/02/2018, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2018, 13:09

Autos Conclusos

22/01/2018, 08:41

Juntada -> Petição

21/12/2017, 16:08

Juntada de Documento

07/12/2017, 09:47

Intimação Efetivada

04/12/2017, 19:29

Certidão Expedida

04/12/2017, 19:28

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2017, 15:18

Certidão Expedida

23/11/2017, 14:48

Autos Conclusos

23/11/2017, 14:48

Processo Distribuído

23/11/2017, 12:15

Peticão Enviada

23/11/2017, 12:15

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:05

Decisão Monocrática

•22/08/2025, 08:38

Decisão

•20/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:06

Sentença

•09/04/2025, 11:55

Despacho

•16/02/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 01:49

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 16:13

Decisão

•26/08/2019, 17:12

Relatório e Voto

•11/07/2019, 17:03

Decisão

•15/08/2018, 16:33

Decisão

•16/05/2018, 13:35

Decisão

•21/02/2018, 15:05

Despacho

•22/01/2018, 13:09

Decisão

•23/11/2017, 15:18

10/04/2025, 00:00