Monitória 5262686-44.2024.8.09.0178 - TJGO

Monitória 5262686-44.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5262686-44.2024.8.09.0178Requerente/Exequente: Postalis Instituto de Previdência ComplementarRequerido(a)/Executado: Weber do Vale Soares SENTENÇATrata-se de ação de monitória ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em desfavor de WEBER DO VALE SOARES, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora atuar como entidade de previdência privada e prestadora de serviços em prol de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com a concessão de planos previdenciários para garantia de aposentadoria.Afirmou ser credora do requerido no montante de R$ 8.335,89 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) decorrente de empréstimo realizado pela parte requerida em 02/05/2011.Noticiou ter realizado protestos da dívida junto ao Cartório BSB2 -1° Ofício de Protesto de Títulos do Distrito Federal, entretanto não logrou êxito no recebimento dos valores, razão porque ingressou com a presente demanda e requereu a procedência do feito para que seja reconhecido o dever do requerido em realizado o pagamento dos valores supostamente devidos.Com a inicial juntou documentos (evento 1).Apesar das diversas tentativas de citação pessoal do Requerido nos endereços conhecidos, estas restaram infrutíferas. Diante da incerteza do paradeiro do Requerido, e após manifestação da Requerente, foi determinada a citação por edital do requerido (evento 83).Publicado o edital de citação e decorrido o prazo legal sem que o Requerido comparecesse aos autos, foi-lhe nomeado curador especial, na pessoa do Dr. Gercionil Duarte de Oliveira, OAB/GO 17.030 (evento 83).O curador especial apresentou contestação por negativa geral e requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial (evento 99).Impugnação à contestação apresentada (evento 101).Vieram-me conclusos os autos.DECIDO.1. Julgamento antecipado da lideDenota-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, razão porque passo o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I do CPC.Tendo em vista a ausência de preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.2. MéritoTrata-se de ação monitória que permite a apresentação de embargos monitórios pela parte requerida para arguir diversas matérias de defesa, conforme previsto no artigo 702, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil:Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...].A citação da parte requerida foi realizada por edital, ante a comprovação da impossibilidade de localização do Requerido.A nomeação de curador especial, por sua vez, garante ao réu citado por edital o exercício do direito de defesa, ainda que por meio de negativa geral, conforme expressamente previsto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil:Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A contestação por negativa geral, apresentada pelo curador especial, transfere à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;[...]Em outras palavras, compete à Requerente demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, o inadimplemento da obrigação pelo Requerido e o valor do débito pleiteado.Nesse sentido, ao examinar detidamente os autos e os documentos apresentados pelas partes, verifica-se que a Requerente, ao intentar a presente demanda, não acostou à petição inicial o documento escrito que consubstanciaria o crédito alegado em face do Requerido.A cláusula segunda do contrato de abertura de crédito apresentada pela parte requerente afirma que:2.1. A concessão do empréstimo dar-se-á mediante o preenchimento do formulário “Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade”, no qual o PARTICIPANTE-CONTRATANTE informará o valor do empréstimo pleiteado e o prazo de amortização, confessando-se, por esse instrumento, dever ao POSTALIS do referido valor dos encargos previstos no Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos.Infere-se da cláusula supramencionada que apenas o contrato de abertura de crédito, por si só, não demonstra ser suficiente para afirmar a aquisição de empréstimo, de modo que deverá ser acompanhado de formulário de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade.A parte requerente juntou aos autos documento nominado “COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TERMO DE RESPONSABILIDADE” que contém informações a qual se infere ser da parte requerida, acrescida de dados operacionais em que contém valores, taxas de jutos, taxa de administração, quota de quitação por morte e outras informações, entretanto, não se pode afirmar se tratar de solicitação de empréstimo realizada pela parte requerida, haja vista que inexiste no mencionado documento qualquer assinatura, seja física ou digital, capaz de inferir a anuência da parte requerida ao alegado empréstimo.A ação monitória exige, como pressuposto essencial, a apresentação de prova escrita da dívida, apta a demonstrar a probabilidade do direito invocado pelo autor. A ausência de tal documento, prima facie, obstaria o regular processamento da demanda monitória. Apesar da ausência do documento comprobatório do débito na peça inaugural, a tramitação processual seguiu seu curso e culminou na citação editalícia e consequente apresentação de defesa por curador especial.A despeito da citação editalícia e contestação por negativa geral, tal benesse não exime a parte autora do ônus probatório que lhe incumbe, de modo que não altera as regras de distribuição do ônus da prova.Considerando que a Requerente não acostou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a existência do crédito alegado, seja na petição inicial, seja em momento posterior, e tendo em vista a contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, a pretensão monitória não encontra o respaldo probatório necessário para sua acolhida.A experiência de longos anos dedicados à magistratura ensina que o rigor técnico e a observância estrita dos requisitos legais são pilares fundamentais para a entrega de uma jurisdição justa e equânime. No presente caso, a ausência de prova escrita do débito, elemento essencial da ação monitória, impede a constituição do título executivo judicial almejado pela Requerente.Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. VALIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO. AUTENTICIDADE DO PACTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A legitimidade passiva na ação monitória é daquele indicado como devedor ou garantidor no documento escrito, cuja força vinculante depende de prova de sua manifestação de vontade assumindo a obrigação prevista no instrumento, razão pela qual o segundo recorrente, ora garantidor do crédito devido, é parte legítima para configurar no polo passivo do feito. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas operações para incrementar a atividade negocial, não é cabível a aplicação das disposições da legislação consumerista, por estar ausente a relação de consumo, já que não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. III - Estando o Instrumento Particular de Confissão de Dívida devidamente assinado pelos contratantes, afasta-se qualquer alegação de nulidade ou inexigibilidade da avença por ausência de assinatura ou autenticação do documento. IV - Conforme entende o STJ, para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, revelando-se suficiente a presença de documentos idôneos, ainda que unilaterais, desde que demonstrem a probabilidade do direito vindicado, sendo despiciendo que a documentação tenha sido emitida pelo devedor ou mesmo que conste sua assinatura ou de um representante. V - Por fim, com o vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento do devedor, deve ser excluída a incidência dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas, incidindo apenas os encargos moratórios decorrentes das prestações em atraso. Aplicação do art. 1.426, do CC. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53571849620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).No caso em análise, observa-se que a parte autora não logrou êxito no ônus que lhe incumbia, referente mínima demonstração de seu direito mediante documento idôneo emitido pelo devedor ou seu eventual representante, requisito essencial para o ajuizamento da presente demanda, razão porque a improcedência dos pedidos iniciais em razão da ausência de comprovação do direito vindicado é medida a ser aplicada ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão do princípio da causalidade, com o critério da evitabilidade da lide, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

29/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(19)