Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5276139-65.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5276139-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5276139-65.2025.8.09.0051Exequente: Dmelo Construtora LTDAExecutados: Fernando Alves Rocha e outroNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante do pedido postulado na movimentação 1, e para permitir o amplo de acesso à Justiça, com fulcro no Art. 98, §6°, do Código de Processo Civil, concedo à parte exequente o parcelamento das custas iniciais complementares em até 6 (seis) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.Ressalte-se que o não pagamento de quaisquer das parcelas no vencimento implica no vencimento antecipado das subsequentes. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para pagamento do valor total das custas iniciais faltantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Diligencie-se para a emissão das guias correspondentes, com a ressalva de que, se for o caso, a primeira parcela deve abarcar a totalidade das despesas de locomoção do(a) oficial(a) de justiça.Emitidas as guias de custas, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o pagamento, volvam-me os autos conclusos para deliberação sobre o recebimento da inicial. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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