Cumprimento de sentença 5652477-58.2024.8.09.0013 - TJGO

Cumprimento de sentença 5652477-58.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5652477-58.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Esmeria FerreiraPolo Passivo: Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo BrasilO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por Esmeria Ferreira em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, partes devidamente qualificadas.Sustenta a parte autora que desconhece qualquer contratação junto à parte requerida e que de forma indevida vem realizando descontos em seu benefício previdenciário, o que lhe teria gerado danos de ordem moral e material. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como indenização em danos morais e materiais. Juntou documentos.Concedida a justiça gratuita à parte autora, bem como deferido o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 8). A parte requerida apresentou contestação na mov. 14. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, bem como alegou ausência de interesse de agir, tendo em vista o não esgotamento das vias administrativas. No mérito, alegou que houve a regular contratação pela parte autora. Aduziu ainda, inaplicabilidade de qualquer indenização, bem como pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos.Réplica veio autos na mov. 17.Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov.28).Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 37), enquanto a parte requerida quedou-se inerte (mov. 38).Em sede de alegações finais, apenas a parte autora manifestou na mov.43.É o relatório. Fundamento e DECIDO.Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.No mais, as partes não formularam pedido de produção de outras provas, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa.Inicialmente, não restou comprovado a alegada hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte requerida. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, eis que não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas para acesso ao Poder Judiciário.Já em relação à impugnação ao valor da causa, do mesmo modo, não merece acolhimento, pois o valor da causa encontra-se correto, já que há pedidos de dano moral e repetição de indébito. Portanto, o valor atribuído a demanda está de acordo com o art. 292, VI, do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A requerida sustenta que, por se tratar de uma associação sem fins lucrativos, não se aplica o CDC. Contudo, tendo em vista que a associação condiciona descontos ao benefício previdenciário e que o contrato implica a prestação de serviços mediante remuneração, o CDC é aplicável. Tais características configuram uma relação de consumo, independentemente da natureza jurídica da associação. Assim, o caso se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.A partir do momento em que a parte autora negou a existência da relação jurídica, deslocou automaticamente o ônus da prova à parte requerida, visto que não é possível, à parte autora, a prova de fato negativo, qual seja, a inexistência de contrato/termo de filiação firmado com a parte requerida.Trata-se de decorrência do disposto no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil.Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Empréstimo consignado. Desconhecimento. Prova negativa. Regularidade da contratação. Ônus do requerido. Art. 373, II, do CPC. Em se tratando de demanda que discute a regularidade de relação negocial/cobrança, ou seja, que envolve negativa de contratação por parte do autor, incumbe ao requerido, por se tratar de fato negativo do requerente, demonstrar a legitimidade do contrato perpetrado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5282622- 83.2021.8.09.0041, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2022, DJe de 26/10/2022). (Grifei)Na hipótese aqui tratada, negada a existência da relação jurídica, a requerida em sede de contestação, se limitou a alegar a regularidade da contratação, mas não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório acerca da contratação negada pela parte autora.Portanto, resta claro que efetivamente há vício na conduta, sendo que a operação fora celebrada em evidente e flagrante benefício da parte requerida, instituindo descontos de serviços em relação a pessoa que não contratou. Impôs ou tentou impor à parte autora perda financeira, com descontos nos já parcos rendimentos advindos do benefício previdenciário.Logo, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos art. 373, inciso II, do CPC, ao passo que a parte autora demonstrou a realização dos descontos no seu benefício.É caso, portanto, de acolhimento do pleito, visando declarar inexistente a relação jurídica, com a vedação de descontos de parcelas daquela “contribuição AAPB” no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em benefício previdenciário da parte autora, bem como restituição dos valores descontados e em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Quanto aos danos morais, evidente a ocorrência, em especial porque, em ato de demonstração de força e de forma ilícita, a partir de dados que se encontravam em seu poder, a parte requerida se utilizou daqueles elementos e simulando a existência de um contrato, impôs desconto no benefício previdenciário da parte autora.E não há dúvida alguma de que o fez de forma intencional e não por intervenção de terceiro, isto com o objetivo claro de angariar recursos em prejuízo da parte autora. Claro está que toda ação fora produzida em benefício da parte requerida, por orientação sua ou de algum preposto e deixando a parte autora na surreal situação em que, pela força impositiva, deveria se submeter a conduta tão deplorável.Por este prisma, evidente o dano moral e a necessidade de impor condenação, inclusive com destaque para a finalidade pedagógica para que a parte requerida se abstenha da prática de conduta tão abjeta.Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais.Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito indicado na inicial no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos); b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora todas as parcelas que foram descontadas, em dobro, isto com fundamento no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, corrigido monetariamente pelo IPCA (desde o desconto indevido (02/2024)), e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, (desde o desconto indevido), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), quando deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil), cuja apuração deve ocorrer mediante apresentação dos respectivos extratos em liquidação de sentença; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (desde a data do arbitramento), e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, (desde a data da suposta contratação (02/2024), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), quando deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil).CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Publicada neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

10/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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