Execução da Pena 5238627-19.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5238627-19.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5238627-19.2023.8.09.0011 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: VICTOR HUGO FERREIRA DA PAIXÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurge o apelante VICTOR HUGO FERREIRA DA PAIXÃO em face da sentença que o condenou nas sanções penais do artigo 129, §13 e do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade definitiva total de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e à pena de 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Pretende a defesa a absolvição alicerçando-se na insuficiência probatória, na aplicação do benefício da dúvida, na atipicidade da conduta (ausência do dolo), na aplicação da Teoria da Causalidade (o ato delitivo adveio de causa superveniente independente da sua conduta). Pleiteia, outrossim, de forma genérica a desclassificação e a reformulação da dosimetria (mov. 92). Alfim, a concessão da gratuidade da Justiça. 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito: 3.1. Da absolvição pela insuficiência de prova, aplicação do princípio da inocência, pela atipicidade da conduta (ausência do dolo) e pela aplicação da Teoria da Causalidade, asseverando que o ato delitivo adveio de causa superveniente independente da sua conduta: Relembro, por primeiro e para pontuar a discussão a dinâmica do fato delitivo conforme consta da denúncia: “ … no dia 7 de setembro de 2022, por volta das 04h00min, na rua 7B, qd. 7B, lt. 10, Lonil Borrachas, Residencial Cidade Verde, nesta capital, VICTOR HUGO FERREIRA DA PAIXÃO, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-companheira CAMILA DE LIMA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n° 14511/2022 (páginas 21/23, evento 22). Nas mesmas circunstâncias de dia, horário e local, o denunciando, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ameaçou, de causar mal injusto e grave contra a vítima. Narra a peça informativa que a vítima e o denunciando mantiveram relacionamento amoroso por, aproximadamente, 3 (três) anos, possuindo 2 (dois) filhos menores em comum, estando a vítima, na época dos fatos, grávida de um deles. Há histórico de violência doméstica, porém, sem registro. No dia do fato, o denunciando chegou alcoolizado em sua residência e pediu para conversar com a vítima, tendo ela dito que só conversaria mais tarde, pois o filho estava dormindo na cama com ela, não querendo acordá-lo. Entretanto, o denunciando insistiu em conversar, proferindo ofensas a ela por ter uma infância pobre. Após, a vítima disse que ele nunca saberia o que é passar necessidade e que respeitasse a história das pessoas. Neste momento, o denunciando tinha o propósito de retirar a criança da cama, mas foi impedido pela vítima, oportunidade em que desferiu dois socos em sua cabeça e em seu braço esquerdo, arremessando, ainda, um pote de creme em sua barriga e tentou enforcá-la com as mãos, causando-lhe a lesão descrita no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n° 14511/2022: "01- EQUIMOSE VIOLÁCEA DE 5,0X7,0CM NA FACE ANTERIOR DO TERÇO INFERIOR DO BRAÇO ESQUERDO. 02- EQUIMOSE VIOLÁCEA CLARA, TÊNUE, MAL DELIMITADA, NA REGIÃO FRONTAL ESQUERDA. 03-EQUIMOSE VIOLÁCEA DE 0,5X3,0CM NA REGIÃO DA FÚRCULA ESTERNAL. " …. Além disso, o denunciando proferiu ofensas contra a ofendida. Neste ensejo, o vizinho Fábio chegou no local, tendo o denunciando cessado as agressões. Alguns minutos depois, os pais do denunciando chegaram ao local, momento em que ele proferiu ameaças à vítima, com os seguintes dizeres: " vocês deveriam deixar eu quebrar a cara dela! Eu vou te matar, pois depois disso eu sei que você vai me denunciar! ", de maneira que ela se sentiu atemorizada. (mov. 32). No compulsar dos autos constata-se a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal e o de ameaça contra a vítima Camila Lima, que se erige nos documentos que instruem a peça informativa: Termo de Prisão em Flagrante (mov. 1), no inquérito policial nº 909/2022, no RAI 26408403 (mov. 22); Termo de Solicitação de Medidas Protetivas (mov. 22 fls.125); Laudo de Exame de Corpo de Delito " Lesões Corporais” atestando as lesões sofridas pela vítima (01- equimose violácea de 5,0x7,0cm na face anterior do terço inferior do braço esquerdo. 02- equimose violácea clara, tênue, mal delimitada, na região frontal esquerda. 03-equimose violácea de 0,5x3,0cm na região da fúrcula esternal - mov. 20); Declara a gravidez em seus depoimentos e no Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (mov. 22 fls. 146). A materialidade, portanto, acha-se devidamente estampada nos documentos e confirmada nos depoimentos das testemunhas e da vítima na instrução criminal (audiência mov. 66 - mídia digital mov. 67) com a oralidade dos fatos, de forma unânime, a confirmar a ocorrência da lesão corporal e da ameaça, feitas de forma voluntária e intencional, por parte do sentenciado e, igualmente, é forçoso reconhecer a existência de prova robusta e concreta da autoria atribuída ao apelante e no enfeixe das elementares tipificadores de cada um dos crimes (lesão corporal e ameaça) e, principalmente, na comprovação do dolo (elemento subjetivo). Evidencia-se que a Douta Juíza analisou com proficiência o acervo probatório e com esta firme base erigiu o seu convencimento sobre a autoria e a materialidade do crime, deflagrando na condenação do apelante com suporte nos documentos que instruem o processo e nos depoimentos, principalmente, o da vítima Camila De Lima, no qual relata: “… convivi com ele por 3 anos e a gente teve 2 filhos, eu tava grávida no tempo da agressão e, aí a gente tem dois filhos um de 04 anos e de 01 ano e 08 meses; isso, ele chegou em casa alcoolizado e a gente já não estava há uns 3 dias, por conta dele ter tentado machucar, a gente tava indo pra um almoço da igreja dele e aí, no caminho meu filho, o nosso filho não queria usar o cinto da cadeirinha e começou a chorar porque também ele estava com fome e com sono e estava um pouco agitado e aí ele puxou o braço do menino e machucou, eu vi que machucou e eu tentei impedir e, a irmã dele estava com a gente no carro e aí ele começou a gritar, saiu do controle, começou a gritar, falar um monte de coisa pra mim e, aí durante o almoço eu fiquei sem falar com ele e eu só chorava, só sabia chora e, quando terminou a gente foi pra casa, ele não falou comigo, nem eu falei com ele e assim foi por uns três dias, isso aconteceu no domingo e, quando foi na terça-feira ele saiu falando, eu pedi que ele fosse comprar um Nescau pro nosso filho, porque ele tomava leite, e aí ele foi, falo que ia na farmácia e também ia comprar umas vitaminas pra mim porque eu estava gestante e aí quando ele chegou, fiquei esperando ele o dia inteiro, ele não chegou, eu já sabia que ele ia chegar alcoolizado por conta do horário e aí ele chegou, quando ele chegou era 04:00 horas da manhã, meu filho estava na cama comigo dormindo e ele chegou falando, me chamando pra uma conversa, chegou alcoolizado, me chamou para conversa e eu falei que não iria, que não queria conversa naquele momento, porque não queria acordar o nosso filho e aí, foi quando ele tentou tirar ele da cama e, eu impedi, nisso que eu impedi, ele me deu dois murros na cabeça, dois socos na cabeça, aqui do lado e, tentou me enforcar; aí, meu filho acordou e presenciou tudo aquilo e, aí ele me solto e foi lá pra fora e fez com que eu fosse também, a nossa casa tinha uma área na frente e ele me levou até lá e me encostou assim na parede e pegou um vidro de creme que ele tinha comprado também na farmácia, mais ou menos desse tamanho assim, um pouco grande, grande e me tacou, jogou na minha barriga, machucou muito, senti muitas dores por isso e começou as agressões tudo de novo e comecei pedi por socorro, só que ninguém me ouvia e se ouvia não impediram e aí ele me jogou na parede, machucou o meu braço, meu braço esquerdo ficou inchado, tem uma cicatriz, ainda tá um pouco riscado na cicatriz e aí meu braço incho, ficou roxo, muito roxo e, ele começou a me xingar de um monte de coisas foi quando eu continuei pedindo por socorro, só que ninguém ouvia, aí chegou o vizinho dele Fábio, vizinho e amigo dele, ele morava na caixa de baixo e a gente morava na casa de cima, no segundo andar. E, aí ele chego, foi quando eu entrei pro quarto e ele foi pra cozinha com o amigo dele e o amigo perguntou o que tava acontecendo e aí ele falou que, que a gente tinha desentendido e que tinha machucado a mão na parede, mentindo, porque ele me machucou, ele me agrediu, ele não machucou a mão na parede, me deu dois socos e aí eu fui pra dentro do quarto, sentei na cama, coloquei embaixo do travesseiro e consegui ligar para o pai dele e pra mãe dele e pedi socorro bem, muito baixo pra ele não ouvi, ele tava na cozinha com o amigo e aí eu pedi socorro e não falei mais e, não falei mais, porque senão ele iria pegar meu celular e impedi a ligação e coloquei embaixo do travesseiro e deixei os pais dele ouvindo o que estava acontecendo, o que ele estava falando, aí foi quando eles desligaram e em questão de uns 10, 15 minutos eles chegaram e o pai dele perguntou o que estava acontecendo, porque eu estava machucada, tava com meu filho no braço e aí eu falei pra ele o que tava acontecendo, me senti um pouco aliviada porque achei que ele ia me tirar de lá, naquele momento com meu filho, só que ele falo que aquilo era mais uma briga de casal, como sempre e, falou que não iria se envolve e, foi embora e aí perguntou se a mãe dele iria embora também, minha eis sogra e ela falou que não, que ia fica comigo e aí ela ficou lá na varanda de trás, o vizinho dele já tinha ido em casa, já tinha ido pra casa e ele ficou na varanda, lá no quintal, lá em casa mesmo e, ficou lá começou a me xinga, falou que a mãe dele deveria deixar ele continuar me machucando, deveria deixar me bate e, começou a falar um monte de coisa, me ameaça, me chamar de coisas horríveis e ai ele foi pro banheiro e lá ele ficou no banheiro, ele dormiu lá no chão do banheiro, aí foi quando eu comecei a juntar umas coisas a pegar umas peças de roupa do meu filho, numa malinha, porque eu já tava decidida a sai dali, eu ava querendo um socorro e, coloquei as coisinhas do meu filho numa bolsinha de maternidade dele e coloquei só os documentos, umas três e sentei no sofá para ver se ele estava dormindo e ele estava, a mãe dele tava lá sentada no sofá também, daí eu fui prum outro sofá, que estava assim, na frente e liguei para a Polícia, num sabia pra que número liga, aí eu arrisquei, liguei pra polícia e falei o que estava acontecendo, eles me pediram pra eu liga em outro número, que era pra fazer a denúncia, o boletim e falou que, em questão de uns dez minutos, a viatura chegaria lá em casa e chegou, a mãe dele não viu esta ligação, e nisso que eu estava falando por mensagem com os policiais e também estava conversando com minha irmã, que mora em São Paulo, minha irmã mais velha e falei pra ela o que estava acontecendo, ela estava indo pro trabalho era umas cinco horas da manhã e falei pra ela o que estava acontecendo e ela falou que não ia trabalhar naquele dia e ia direto pra Goiânia, ia diretamente pega um ônibus pra Goiânia, pra me busca, aí foi quando …; ele falou que se eu ligasse pra Polícia, ele iria me matar e não ia adianta eu fala pra minha família, ele iria me mata e ia consegui a guarda do nosso filho, então naquele momento eu fiquei com muito medo, foi mais dele consegui a guarda, tira meu filho de mim; sim pela mãe dele presenciou a ameaça e, nesse momento da ameaça o pai dele já tinha ido embora; quando o vizinho chegou ele parou de agredir, o pai dos meninos parou a agressão e aí falou que tinha machucado a mão na parede, que tinha dado um murro na parede e não foi isso, ele me deu dois socos na cabeça; não ele não fez mais nenhuma ameaça e não me agrediu mais, a minha irmã conseguiu me tirar lá de Goiânia, antes disso eu fiz o boletim lá na Delegacia e depois disso eu fui pra rodoviária, peguei o ônibus e fui embora pra São Paulo, com minha irmã e meu filho; e, ele não me ameaça mais, ele não conseguiu mais, eu não falei pra ele, não falei nem pra os pais dele que iria embora porque seria capaz deles tenta impedir de eu leva meu filho, eu estava muito assustada, com muito medo. Sim, fazia uso de bebida alcoólica, ele não podia por conta de problemas psicológicos, ele tomava remédio controlado, por conta do autismo dele, ele não podia toma, eu falava pra ele não ingerir bebida alcoólica, só que, mesmo assim, ele não me ouvia, tanto é que, na sexta feira, da mesma semana, ele teria consulta. Sim, ele tinha umas reações muito agressivas, ele tinha consciência disso. Sim, estou em Alagoas. Sim, ele tem contato com o segundo filho, por videochamada, porque eu ganhei a guarda unilateral, né e, ele ficou com… ele conseguiu, não, ele ficou com o direito de falar com eles por videochamada, videoconferência; Fábio, é o vizinho, quando ele chegou, ele não presenciou as agressões, mas viu que eu estava machucada e eu também falei pra ele.” (mov. 67 - mídia digital - arq. 1). Ressalto que a palavra da vítima é de essencial importância, mais ainda quando está corroborada pelos documentos juntados aos autos e complementada com os depoimentos dos informantes, pais do apelante. “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, pelas declarações judiciais da vítima, corroboradas pelo laudo de exame pericial, deve ser confirmada a condenação. 2 - Em delitos envolvendo situação de violência doméstica e familiar, geralmente ocorridos longe de testemunhas, a palavra da vítima deve possuir maior relevância, sobretudo quando confirmadas por declarações de pessoas que estiveram com os envolvidos após o fato e também pela prova técnica, como é o caso dos autos. 3 - A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos não tem o condão de excluir a imputabilidade do agente, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0054988-56.2019.8.09.0170, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, DJe de 08/08/2022). (negritei) Em seus relatos, como informantes, os pais do apelante, Natércio Ivo da Paixão e Maria do Rosário Ferreira de Paiva Paixão, na condição de informantes, ambos admitem que o apelante bebia sempre e quando bebia, junto com o remédio controlado de uso contínuo, ele se transformava, ficava agressivo e sem bebida, ele era outra pessoa. Confirmam que o filho, VICTO HUGO FERREIRA DA PAIXÃO, no dia dos fatos estava transtornado, porque ingerido bebida alcoólica. O pai do apelante, Natércio, confirma que a vítima ligou pra ele pedindo socorro, porque o Vítor a estava agredindo e, ainda, menciona que viu uma vermelhidão na barriga da vítima e, este detalhe corresponde com a narrativa da vítima, pois ela relatou que o acusado jogou um pote de creme em sua barriga. A testemunha Fábio de Vasconcelos Dantas, amigo e vizinho do casal, que residia na parte de baixo do sobrado em que eles moravam na parte de cima, disse que não viu as agressões, só ouviu a discussão e foi até lá porque ele tem filhos pequenos e o barulho estava atrapalhando e estavam assustados. Afirmou que a vítima estava chorando. Disse que na época o apelante bebia, mas não chegou perto deles e não pode perceber se ele estava bêbado (transcrição livre mídia digital mov. 67, parte 1). De sua parte, o apelante, em seu interrogatório, confirma que ingeriu bebida alcoólica fazendo o uso de medicamento controlado e admite que lhe fez mal Confirma que houve a discussão entre o casal, “bateu boca” mas não admitiu que provocou lesões na vítima e disse que só ficou sabendo dos fatos (“boa parte do que aconteceu”) e que a polícia foi na casa dele, porque a mãe dele lhe contou. Nega a autoria dos fatos (transcrição livre da mídia digital mov. 67, arq. 2). Não obstante a negativa de autoria, em alguns trechos do interrogatório, o autor confirma que tiveram uma discussão, “bateram boca” e até incomodaram o vizinho e disse que a mãe lhe contou os fatos, porque ele não se lembrava em virtude da mistura da medicação controlada com a bebida. Registro que as alegações mencionadas na audiência de instrução criminal, pela defesa do recorrente, estão desacompanhadas de documentos ou de prova concreta e destoam do conjunto probatório. Noutra feita, a acusação erigiu prova concreta das lesões e o relato da vítima é pormenorizado com detalhes, mas não exacerba em dizer além dos fatos, sequer emite opinião, restringindo em contar os fatos. Em que pese o esforço do ilustre causídico patrocinador da defesa do apelante, não há como acolher o pleito de absolvição, a pretexto da tese recursal de atipicidade e da ausência de justa causa porque o contrário foi amealhado aos autos na instrução criminal. Tem-se do contexto probatório que o Órgão acusador satisfez seu munus e devidamente comprovou a prática dos delitos de lesão corporal, concretizada no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n° 14511/2022: "01- EQUIMOSE VIOLÁCEA DE 5,0X7,0CM NA FACE ANTERIOR DO TERÇO INFERIOR DO BRAÇO ESQUERDO. 02- EQUIMOSE VIOLÁCEA CLARA, TÊNUE, MAL DELIMITADA, NA REGIÃO FRONTAL ESQUERDA. 03-EQUIMOSE VIOLÁCEA DE 0,5X3,0CM NA REGIÃO DA FÚRCULA ESTERNAL. " (mov. 20). É fato que as palavras lançadas contra a vítima lhe causaram temor segundo o trecho do seu depoimento, “ ele falou que se eu ligasse pra Polícia, ele iria me matar e não ia adianta eu fala pra minha família, ele iria me mata e ia consegui a guarda do nosso filho, então naquele momento eu fiquei com muito medo, foi mais dele consegui a guarda, tira meu filho de mim; sim pela mãe dele presenciou a ameaça …” No contexto de agressões físicas (“... dois murros na cabeça, dois socos na cabeça,..., tentou me enforcar;... me encostou assim na parede e pegou um vidro de creme... um pouco grande,... me tacou, jogou na minha barriga, machucou muito, senti muitas dores... e começou as agressões tudo de novo... e aí ele me jogou na parede, machucou... meu braço esquerdo ficou inchado, tem uma cicatriz, ainda tá um pouco riscado na cicatriz e aí meu braço incho, ficou roxo...”), as palavras do apelante configuram os elementos tipificadores do crime de ameaça, em que foram proferidas e, portanto, neste quadro, forçoso reconhecer que a vítima se sentiu aterrorizada e, portanto, concretizada a materialidade do crime de ameaça. Acrescento que, as palavras, no contexto das agressões físicas e do descontrole emocional do apelante causaram, de fato, o temor na vítima, tanto que a ela gritou por socorro e telefonou para os pais ao apelante, para a irmã e para a polícia. Conclui-se que os fatos descritos na denúncia e corroboradas nas provas robustas amealhadas em toda a persecução criminal são aptas e suficientes para ensejar a condenação, preenchendo as elementares tipificadoras das figuras típicas da lesão corporal contra mulher e da ameaça, principalmente, no Laudo Pericial comprovando as lesões sofridas pela vítima, no braço esquerdo, no pescoço e na cabeça em coerência com a sua narrativa; e, bem assim, enfeixam-se as elementares caracterizadoras do crime de ameaça, a se destacar a presença do temor da vítima, comprovado em seu relato. A configuração da tipicidade subjetiva do crime de lesão corporal circunscreve-se na intenção (dolo) em ofender a integridade física ou psicológica de outrem e, no crime de ameaça consubstancia-se no temor ou receio da vítima em sofrer o mal configurado, principalmente porque foram realizadas no contexto das agressões. Evidencia-se que o conjunto probatório trouxe elementos eficazes, o que não deixa dúvidas acerca da autoria, da materialidade e da tipicidade (presença do dolo) das condutas atribuídas ao apelante. Assim, rejeito e afasto esta tese de ausência de tipicidade e de carência de justa causa e reconheço a suficiência e a concretude das provas amealhadas na instrução criminal a comprovar o enfeixe das elementares caracterizadoras dos ilícitos penais, mantendo a sentença condenatória. Na mesma esteira da fundamentação acima descrita, rejeito o pedido genérico de desclassificação da conduta delitiva circunscrita no artigo 129, §13 do Cód. Penal. Neste ponto, registro que o delito em análise, lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, enquadra-se na tipificação prevista no parágrafo 13 do artigo 129, do Cód. Penal, em vigência na época (Lei nº 14.188/2021), vez que o delito foi praticado em setembro de 2022. Assim, não há falar em desclassificação. Noutra feita, o contexto probatório é seguro e robusto em comprovar a prática dos crimes, o que afasta a aplicação do princípio da inocência. Em outro compasso, tenho por impossível, no caso, pelas razões acima expostas falar na inaplicabilidade da Teoria da Causalidade, também denominada Teoria da Equivalência dos Antecedentes causais (artigo 13 §1º, do Cód. Penal), principalmente porque o Ministério Público provou o fato típico, ilícito e culpável consubstanciado na lesão corporal e, ademais, a embriaguez preordenada não exime de culpa. Impossível acolher o pedido do apelante no intuito de fazer crer que o ato delitivo adveio de causa superveniente independente da sua conduta, ou seja, da negativa do nexo causal entre o comportamento do apelante e as lesões corporais sofridas pela vítima. Incide no caso a aplicação da Teoria da actio libera in causa adotada pelo nosso ordenamento jurídico, erigido no art. 28, II, do Código Penal. Conclui-se que a conduta do apelante precipitou científico-naturalmente o resultado concreto, assim, inaplicável a Teoria da Equivalência no caso em análise, frente ao comprovado nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado lesões corporais e, acrescento, entre as ameaças e o temor da vítima. Diante do exposto, é de rigor a manutenção do Juízo condenatório expresso na sentença, no tocante à subsunção da conduta de Lesão Corporal por razões da condição do sexo feminino, nas iras do artigo 129, §13 do Código Penal e da conduta de Ameaça na tipificação descrita no artigo 147, do Cód. Penal. 3.2 Dosimetria: No geral, verifica-se que a dosimetria da pena respeitou o sistema trifásico, ex vi do artigo 68, do Código Penal, tendo analisado as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, do mesmo Diploma Legal, declinando os elementos para o preenchimento dos parâmetros fixados pelo dispositivo legal deflagrando, ao negativando apenas a moduladora circunstância do crime e arbitrou a pena basilar em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão para o crime de lesão corporal e para o crime de ameaça em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Não padece de nenhum erro a análise da circunstância judicial negativada (“circunstância do crime”) em ambos os crimes, a qual mantenho nesta condição, porque corretamente estabelecida. Nada obstante isso, anoto que o quantum da pena-base refoge aos critérios de incremento consolidados na doutrina e na jurisprudência para cada circunstância judicial valorada negativamente, quais sejam, as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO NOTURNO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PENA. DIMINUIÇÃO. […]. III - Se o quantum de aumento não foi devidamente motivado, aplicando-se patamar diverso de 1/6 na pena-base ou 1/8 entre a média dos extremos, imperativa sua readequação. […]. VI - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5272209-96.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, DJe de 08/03/2024). Assim, entendo por necessária a readequação da pena-base imposta, razão pela qual, aplico o percentual de 1/6 sobre a pena mínima (vigente na data do fato delitivo no tocante ao crime de lesão corporal - de 01 ano), diante da ausência de razão especial que justifique a escolha de outro patamar, tornando a pena basilar para o crime de lesão corporal em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e, para o crime de ameaça em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias detenção. Na segunda fase, presente a agravante circunscrita no fato da vítima estar grávida, perfaço a pena intermediária para o crime de lesão corporal em 01 ano 04 meses e 10 dias de reclusão e, para o crime de ameaça em 01 (um) mês e 10 (dez) dias detenção. Ausentes, na terceira fase, causas modificadoras, torno a sanção definitiva em para o crime de lesão corporal em 01 ano 04 meses e 10 dias de reclusão e, para o crime de ameaça em 01 (um) mês e 10 (dez) dias detenção. Com efeito, mantenho a aplicação do cúmulo material, totalizou a pena definitiva em 01 ano 04 meses e 10 dias de reclusão (lesão corporal) e em 01 (um) mês e 10 (dez) dias detenção (ameaça). Mantenho o regime inicial aberto. Preservo a indenização pela reparação do dano no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e na forma arbitrada na sentença. 4. Do pedido de gratuidade da justiça: Na linha de precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, o pedido de concessão de assistência judiciária deve ser formulado perante a Vara de Execuções Penais, juízo competente para aferir a real situação financeira daquele condenado criminalmente. Nessa linha de intelecção: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS […]. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes.[…]. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) “APELAÇÃO CRIMINAL. […]. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. […]. 5- A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 0141578-52.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, DJe de 17/06/2024). O pedido de concessão do benefício de Justiça gratuidade deverá ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal. 5 - CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho em parte o parecer da Procuradora de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao apelo para reduzir a pena na forma acima explicitada e, no mais, mantenho a sentença penal por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, com base em provas testemunhais e periciais. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando atipicidade da conduta e ausência de dolo, bem como a inaplicabilidade da teoria da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação e a reforma da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal e ameaça; (ii) a tipicidade da conduta, considerando-se a alegada ausência de dolo; (iii) a inaplicabilidade da teoria da causalidade; (iv) a reformulação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto pelo depoimento da vítima, laudo pericial e declarações de testemunhas, comprova a materialidade e autoria dos crimes. A narrativa da vítima é corroborada pelas demais provas. 4. A alegação de atipicidade e ausência de dolo é rechaçada, pois o dolo foi comprovado pela conduta do agente e pelas lesões sofridas pela vítima, assim como inadmissível a desclassificação porque ambos os crimes enquadram-se na tipificação legal. 5. A teoria da causalidade aplica-se ao caso, pois há patente nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo e, porque a embriaguez preordenada ou dolosa não afasta a culpa (teoria da actio libera in causa) e, portanto, incabível a aplicação da teoria da eventualidade. 6. A dosimetria da pena, embora tenha respeitado o sistema trifásico, necessita de ajustes, uma vez que o quantum de aumento da pena-base não observou os parâmetros jurisprudenciais. 7. O pedido de gratuidade da justiça será analisado na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantendo-se a condenação. "1. A condenação por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica é mantida em razão da suficiência probatória. 2. A dosimetria da pena foi readequada, reduzindo-se o quantum da pena-base." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147, caput; 61, incisos "f" e "h"; 68, art.28, II, do CP; 59; 13, § 1º; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0054988-56.2019.8.09.0170; TJGO, Apelação Criminal 5272209-96.2023.8.09.0087; TJGO, Apelação Criminal 0141578-52.2019.8.09.0100; STJ AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA._ I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, com base em provas testemunhais e periciais. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando atipicidade da conduta e ausência de dolo, bem como a inaplicabilidade da teoria da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação e a reforma da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal e ameaça; (ii) a tipicidade da conduta, considerando-se a alegada ausência de dolo; (iii) a inaplicabilidade da teoria da causalidade; (iv) a reformulação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto pelo depoimento da vítima, laudo pericial e declarações de testemunhas, comprova a materialidade e autoria dos crimes. A narrativa da vítima é corroborada pelas demais provas. 4. A alegação de atipicidade e ausência de dolo é rechaçada, pois o dolo foi comprovado pela conduta do agente e pelas lesões sofridas pela vítima, assim como inadmissível a desclassificação porque ambos os crimes enquadram-se na tipificação legal. 5. A teoria da causalidade aplica-se ao caso, pois há patente nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo e, porque a embriaguez preordenada ou dolosa não afasta a culpa (teoria da actio libera in causa) e, portanto, incabível a aplicação da teoria da eventualidade. 6. A dosimetria da pena, embora tenha respeitado o sistema trifásico, necessita de ajustes, uma vez que o quantum de aumento da pena-base não observou os parâmetros jurisprudenciais. 7. O pedido de gratuidade da justiça será analisado na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantendo-se a condenação. "1. A condenação por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica é mantida em razão da suficiência probatória. 2. A dosimetria da pena foi readequada, reduzindo-se o quantum da pena-base." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147, caput; 61, incisos "f" e "h"; 68, art.28, II, do CP; 59; 13, § 1º; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0054988-56.2019.8.09.0170; TJGO, Apelação Criminal 5272209-96.2023.8.09.0087; TJGO, Apelação Criminal 0141578-52.2019.8.09.0100; STJ AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO.

08/05/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

Ausência de bens apreendidos

Comunicação TRE

COMPROVANTE DO SEEU

Averbação de custas

Por Silvana Antunes Vieira (Referente à Mov. Recebido (09/06/2025 17:56:31))

Guia de Execução Definitiva - Assinada

Minuta - Guia de Execução Definitiva - Ag. assinatura

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Recebido - 09/06/2025 17:56:31)

IP 909/2022

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICTOR HUGO FERREIRA DA PAIXÃO (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 13:23:05))

Intimação da defesa p/ pagamento de custas finais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VICTOR HUGO FERREIRA DA PAIXÃO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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