Petição Cível 5250342-65.2025.8.09.0123 - TJGO

Petição Cível 5250342-65.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5250342-65.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelParte autora/Exequente: Casa De Apoio Paixao Pela VidaParte ré/Executada(o): Caterete 21 Empreendimentos Imobiliarios Ltda CPF: 12.421.831/0001-16D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, proposta por CASA DE APOIO PAIXÃO PELA VIDA, em desfavor de CATERETÊ 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, partes devidamente qualificadas no processo em epígrafe.Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, importante destacar o seguinte:CF, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos";CPC, art. 98: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei";TJGO, Súmula 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No presente feito, entretanto, a parte autora não colacionou documentação suficiente a comprovar o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais.Outrossim, impende salientar que nas ações que versam sobre a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o valor da causa deve corresponder à quantia fixada no contrato, conforme o art. 292, II, CPC, que, aliás, é o valor do proveito econômico a ser obtido com a demanda. Logo, considerando que o autor pleiteia pela dissolução de cinco negócios jurídicos, deve então o valor da causa corresponder a soma dos valores de todos os contratos, vez que pleitea pela rescisão contratual, além da restituição das importâncias pagas. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição/indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), a fim de:a) juntar documentos que entendam pertinentes para comprovar sua hipossuficiência financeira OU efetuar o recolhimento das custas processuais;b) apresentar os documentos pessoais do representante da pessoa jurídica, ora autora;c) adequar o valor da causa, conforme a fundamentação exposta anteriormente;Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível"

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Todas as movimentações(44)