Procedimento Comum Cível 5351692-89.2023.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5351692-89.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5351692-89.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: VERA LÚCIA ABRANTES D'OSVUALDO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Vera Lúcia Abrantes D'Osvualdo, qualificada e regularmente representada, na mov. 72, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, da CF e 1.029 e ss. do CPC), com pedido de efeito suspensivo, do acórdão unânime visto na mov. 58, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Sérgio Mendonça de Araújo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE OS CARGOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c pagamento de diferenças salariais para revisar e adequar a gratificação de estabilidade econômica incorporada aos proventos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a pretensão de revisão da gratificação da estabilidade econômica encontra-se fulminada pela prescrição; e (ii) verificar se a apelada faz jus à revisão pretendida ou se é caso de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição de fundo de direito nas obrigações de trato sucessivo, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ. 4. O direito à revisão da gratificação de estabilidade econômica depende da comprovação de vínculo entre os cargos de confiança. 5. Não foi comprovada a relação entre os cargos DAI-5 e CDI-1, conforme exigido pelo revogado art. 99-B da Lei Complementar nº 11/1992. 6. A mera equivalência de atribuições funcionais não justifica a revisão da estabilidade econômica, conforme entendimento da jurisprudência e da Súmula Vinculante nº 37. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: '1. O direito à gratificação de estabilidade econômica e sua revisão dependem da comprovação de vínculo entre os cargos de confiança, conforme previsto em lei.' '2. A mera equivalência de atribuições não justifica a revisão da estabilidade econômica.' Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/32, art. 1º; LC nº 11/1992, arts. 99-A e 99-B; Súmula 85/STJ; Súmula Vinculante nº 37. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5182355-73.2021.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 15/07/2022.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 68. Nas razões, a recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo, ante o receio de sofrer prejuízos de difícil reparação. Recursante beneficiária da gratuidade da justiça (movs. 11 e 12). É o suficiente relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, limitando-se a formular mero pedido genérico de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, os requisitos ensejadores para a concessão da medida, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se o recorrido para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/1

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Retificação de Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

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