Execução de Título Extrajudicial 6162234-79.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6162234-79.2024.8.09.0090Polo ativo: Nr Globo Confeccoes LtdaPolo passivo: Elen Rodrigues Alves De Moura SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do requerimento de repetição de pesquisa de bens em sistema conveniado:O deferimento de nova pesquisa de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados é cabível somente quando a renovação se revelar pertinente e razoável, "a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente" (TJ-GO. Agravo de Instrumento 5389719-09.2022.8.09.0074, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022).No presente caso, a parte exequente não demonstrou a alteração na situação econômica da parte executada e não houve decurso de prazo razoável desde a última pesquisa no sistema SISBAJUD, ocorrida em 18/03/2025 (mov. 11), de modo a obstar o acolhimento da pretensão.Por conseguinte, o indeferimento do pleito de renovação da consulta de patrimônio por meio do referido sistema é medida adequada.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado na movimentação 16 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024) 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia Juizado Especial Cível Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-( ) Intime-se a parte exequente para providenciar o pagamento das custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, prazo de 10(dez)dias; 02-( ) Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 10(dez)dias; 03-( ) Faço vista dos autos à parte ( )autora, ( )ré, ( )ministério público, ( )________ para requerer o que entender de direito; 04-( ) Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte; 05-( ) Recolha a parte autora, as custas iniciais do processo, prazo de 05(cinco)dias; 06-( ) Manifeste-se a parte autora, sobre a certidão do oficial de justiça, prazo: 5 (cinco)dias; 07-( ) Faço vista dos autos à parte ( ), autora ( ) ré, para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s)._; 08-( ) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção; 09-( ) Diga a parte autora acerca dos documentos juntados pela CACE, evento retro, prazo de 15(quinze) dias 10-( ) Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas; 11-( ) Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 05(cinco) dias; 12-( ) Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 05(cinco)dias; 13-( ) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre os cálculos apresentados, prazo 5(cinco) dias; 14-( ) Intime-se o consignado para retirar o alvará, prazo de 10(dez) dias. 15-( ) Remetam-se os autos ao Ministério Público; 16-( ) Remetam-se os autos à ( ) contadoria para cálculo das custas finais ( )distribuidor; 17-( ) Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa/impugnação ao pedido de justiça gratuita, no prazo de 05(cinco)dias; 18-( ) Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-( ) Suspenda-se o feito pelo prazo requerido; 20-( ) Desentranhe-se o mandado de fls. 52/53, para cumprimento. 21-( ) Manifeste-se a parte ( )autora, ( )ré, sobre o(s) ofício(s) recebido(s); 22-( ) Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 10(dez)dias; 23-( ) Oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; 24-( ) Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05(cinco)dias; 25-( ) Cumpra-se conforme requerido, após devolvam-se os autos a comarca de origem.; 26-( ) Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de honorários, prazo de 05(cinco)dias; 27-( ) Manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida; 28-( ) Reitere-se o (s) ofício(s) de fls.; 29-( ) Assine o advogado da parte ( ) autora ( ) ré a petição de fl(s), eis que apócrifa; 30-( )Baixar e arquivar; 31-( ) Devolvam-se os autos a comarca de origem. 32-( )Oficie-se o Banco para no prazo de 05(cinco)dias informe a este juízo a quantia depositada judicialmente na conta indicada nos autos. 33-( )Diante do retorno dos autos do TJGO/Turma recursal, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito; 34- ( )Devolva-se a deprecata, considerando que não foi observado os requisitos essenciais do art. 202, falta__________________________________________________________________ 35 – ( ) Oficie-se ao juízo deprecante solicitando nova data de audiência, com tempo hábil para o devido cumprimento. 36- ( ) Faço vista dos autos conforme requerido à fl. 37- (X) Intime-se a parte autora para informar os dados bancários para levantamento dos valores depositados em conta judicial, bem como fazer novos requerimentos, no prazo 05 (cinco) dias; 38- ( ) Providencie a citação e intimação do (a) promovido (a) por whatsapp, nos termos do art. 13 § 2º da Lei 9.099/95 c/c jurisprudências atuais do TJGO. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): Jandaia-GO, 9 de abril de 2025 DOUGLAS ALVES MARTINS Analista Judiciário

10/04/2025, 00:00