Cumprimento de sentença 5151743-33.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.275,50

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

08/05/2026, 15:44

Intimação Efetivada

08/05/2026, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2026, 14:43

Intimação Expedida

08/05/2026, 14:43

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/05/2026, 11:05

Autos Conclusos

07/05/2026, 13:28

Juntada -> Petição

07/05/2026, 13:09

Intimação Efetivada

07/05/2026, 12:46

Ato Ordinatório

07/05/2026, 12:35

Intimação Expedida

07/05/2026, 12:35

Evolução da Classe Processual

07/05/2026, 12:33

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/05/2026, 07:21

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/05/2026, 07:21

Transitado em Julgado

07/05/2026, 07:18

Transitado em Julgado

07/05/2026, 07:18

Todas as movimentações(104)

Certidão Expedida

08/05/2026, 15:44

Intimação Efetivada

08/05/2026, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2026, 14:43

Intimação Expedida

08/05/2026, 14:43

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/05/2026, 11:05

Autos Conclusos

07/05/2026, 13:28

Juntada -> Petição

07/05/2026, 13:09

Intimação Efetivada

07/05/2026, 12:46

Ato Ordinatório

07/05/2026, 12:35

Intimação Expedida

07/05/2026, 12:35

Evolução da Classe Processual

07/05/2026, 12:33

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/05/2026, 07:21

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/05/2026, 07:21

Transitado em Julgado

07/05/2026, 07:18

Transitado em Julgado

07/05/2026, 07:18

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:41

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:25

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/04/2026, 14:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/04/2026, 14:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

14/03/2026, 10:40

Intimação Efetivada

14/03/2026, 10:40

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/03/2026, 10:32

Intimação Expedida

14/03/2026, 10:32

Intimação Expedida

14/03/2026, 10:31

Certidão Expedida

13/03/2026, 08:34

Autos Conclusos

12/03/2026, 17:29

Recurso Autuado

12/03/2026, 17:29

Recurso Distribuído

12/03/2026, 17:11

Certidão Expedida

12/03/2026, 17:11

Recurso Distribuído

12/03/2026, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2026, 16:11

Certidão Expedida

11/03/2026, 13:03

Autos Conclusos

11/03/2026, 13:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/03/2026, 09:42

Intimação Efetivada

09/03/2026, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2026, 15:03

Intimação Expedida

09/03/2026, 15:03

Autos Conclusos

09/03/2026, 12:32

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

06/03/2026, 17:27

Intimação Efetivada

18/02/2026, 20:03

Intimação Efetivada

18/02/2026, 20:03

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2026, 17:58

Intimação Expedida

18/02/2026, 17:58

Intimação Expedida

18/02/2026, 17:58

Autos Conclusos

02/02/2026, 15:23

Certidão Expedida

30/01/2026, 14:43

Intimação Efetivada

09/01/2026, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2026, 14:35

Intimação Expedida

09/01/2026, 14:35

Processo Redistribuído

08/01/2026, 15:28

Certidão Expedida

08/01/2026, 15:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/12/2025, 17:37

Certidão Expedida

22/10/2025, 10:10

Autos Conclusos

22/10/2025, 10:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/10/2025, 16:57

Intimação Efetivada

03/10/2025, 09:40

Intimação Efetivada

03/10/2025, 09:40

Intimação Expedida

03/10/2025, 09:32

Intimação Expedida

03/10/2025, 09:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/10/2025, 16:53

Certidão Expedida

19/08/2025, 16:52

Autos Conclusos

19/08/2025, 16:52

Audiência de Conciliação

19/08/2025, 16:14

Juntada -> Petição

18/08/2025, 18:05

Juntada -> Petição

15/07/2025, 16:26

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:36

Certidão Expedida

15/07/2025, 15:28

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:28

Juntada -> Petição -> Contestação

15/07/2025, 14:26

Intimação Efetivada

03/07/2025, 16:10

Intimação Efetivada

03/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório

03/07/2025, 16:03

Audiência de Conciliação

03/07/2025, 16:02

Intimação Expedida

03/07/2025, 16:02

Intimação Expedida

03/07/2025, 16:02

Intimação Efetivada

03/07/2025, 15:03

Intimação Efetivada

03/07/2025, 15:03

Certidão Expedida

03/07/2025, 14:59

Intimação Expedida

03/07/2025, 14:56

Intimação Expedida

03/07/2025, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/04/2025, 12:21

Certidão Expedida

16/04/2025, 10:22

Autos Conclusos

16/04/2025, 10:22

Juntada -> Petição

16/04/2025, 09:54

Certidão Expedida

16/04/2025, 09:32

Intimação Efetivada

16/04/2025, 09:32

Juntada -> Petição -> Contestação

15/04/2025, 13:23

Juntada -> Petição

14/04/2025, 15:41

Citação Efetivada

10/04/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cí[email protected] n.: 5151743-33.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ionita Maria Da SilvaRequerido: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos LtdaA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃORecebo a inicial.Inexiste pedido de antecipação de tutela.A inversão do ônus da prova deve ser determinada apenas quando necessária a demonstração do direito por meio de outros documentos que não aqueles de fácil acesso pelo consumidor. No presente caso, restando comprovada a hipossuficiência técnica do requerente em face da requerida, autoriza-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Isto posto, com fundamento no art. 6°, VIII, do CDC e nos princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.Cite-se o polo passivo pela via adequada.Considerando o teor do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem números de telefone próprios, bem como de seus respectivos advogados, números estes que funcionem pelo aplicativo WhatsApp, a fim de ser designada audiência de conciliação.Na oportunidade, cientifique-se a promovida que, por ocasião da audiência de conciliação por videoconferência, se não houver acordo, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, apresentar resposta ao pedido inicial, desde que o faça por meio de advogado devidamente habilitado no processo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

10/04/2025, 00:00

Citação Expedida

09/04/2025, 13:30

Juntada de Documento

09/04/2025, 13:26

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:25

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 16:48

Certidão Expedida

01/04/2025, 08:36

Certidão Expedida

26/02/2025, 16:22

Peticão Enviada

26/02/2025, 15:02

Processo Distribuído

26/02/2025, 15:02

Autos Conclusos

26/02/2025, 15:02

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 12:35

Relatório e Voto

•06/04/2026, 13:47

Despacho

•14/03/2026, 10:31

Decisão

•12/03/2026, 16:11

Decisão

•09/03/2026, 15:03

Decisão

•18/02/2026, 17:58

Decisão

•09/01/2026, 14:35

Sentença

•02/10/2025, 16:53

Decisão

•03/07/2025, 14:35

Decisão

•08/04/2025, 16:48