Execução de Título Extrajudicial 5169714-48.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5169714-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5169714-48.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Colegio Dinamico LtdaPromovido: Afonso Clemente De OliveiraDECISÃO/MANDADO1A parte exequente pugnou pela penhora de imóvel pertencente ao executado/devedor, porém, ao ser intimada, não atendeu integralmente o comando judicial.FUNDAMENTO. DECISÃO.É importante frisar que as causas nos Juizados Especiais Cíveis são limitadas pela complexidade probatória e pelos seus valores, imprimindo-se os princípios da celeridade, da simplicidade e da instrumentalidade das formas, além da equidade mais aberta para a interpretação judicial na aplicação das soluções da lide, conforme preconiza o artigo 6º da Lei nº 9099/95.A penhora de bem imóvel envolve diversas questões controversas que não se alinham com a seara dos Juizados, salvo em casos excepcionais.Se se trata de ação com possíveis atropelos para a solução do crédito do autor em razão da situação patrimonial do devedor, fato quase sempre previsível quando da propositura da ação, deve o mesmo buscar a via da justiça comum, mais ampla. Esse entendimento é intuitivo, uma vez que os devedores que apresentam situações peculiares (insolventes), normalmente são submetidos a ritos absolutamente incompatíveis com a Lei nº 9.099/95.Antes da eventual penhora de imóveis nos Juizados, há que se passar por várias fases e alternativas para a solução do crédito. Como exemplo transcrevo alguns Enunciados do FONAJE:ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.ENUNCIADO 100 – A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução (XIX Encontro – Aracaju/SE).ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA).ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.Em julgado recente o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de parte do salário líquido de devedor para saldar o crédito do exequente. Nesse sentido:A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar."Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021.Destarte, penso que há que se levar em conta o que a Lei nº 9099/95 preconiza de forma especial e aplicar o princípio da simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º) conjugado com a possibilidade de decisões dotadas de equidade (art. 6º) para solucionar as lides, até por estas se verem situadas em um baixo estrado patrimonial e a Lei em comento ter como missão a efetiva solução dos conflitos de menor complexidade.Assim, proporcionar a satisfação do crédito sem que isso represente qualquer violação severa a órbita jurídica do devedor é um dever dos Juizados Especiais Cíveis, em harmonia com o escopo da menor onerosidade para o devedor e das baixas quantias envolvidas. O Enunciado 79 do FONAJE corrobora isso:ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).Nesse diapasão, verifica-se a existência de inúmeras alternativas anteriores e mais simples do que a venda de bem imóvel para a satisfação do crédito do exequente/credor neste âmbito limitado da Lei nº 9099/95..Saliento que esse juízo adota, em regra, para a fase de venda de bens expropriados após a sua penhora a adjudicação ou o leilão judicial e, por derradeiro, a venda particular por intermédio de corretor de imóvel credenciado.Destarte, para o deferimento de penhora de imóveis as outras alternativas viáveis já devem ter sido esgotadas e a parte exequente deverá provar serem inaptas as demais opções compatíveis com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis.Para tanto o exequente deverá provar, após esgotadas as demais possibilidades, com a juntada de Certidão (ões) do CRI, de indícios robustos de valor de mercado do bem imóvel e demais documentos idôneos, que o imóvel a ser penhorado é livre e desembaraçado (não é impenhorável por ser bem residencial/de família etc.) e, caso tenha gravames de outros credores, que o mesmo tem valor de mercado que com 50% (cinquenta por cento) do mesmo (valor do segundo lanço em leilão judicial) poderá saldar as dívidas, especialmente com os credores preferenciais e o débito da presente execução, trazendo aos autos os respectivos demonstrativos dos débitos, ficando ciente ainda que no caso de penhoras anteriores o juízo responsável pelo concurso de credores é o juízo da primeira penhora que receberá o valor da eventual venda expropriatória por leilão/venda por iniciativa particular para efetuar os pagamentos.DISPOSITIVO:Assim, INDEFIRO, neste momento processual, a penhora do imóvel indicado pelo exequente, devendo o mesmo ser intimado para indicar outros bens ou provar a singularidade conforme acima exposto que autorizará a penhora e a venda do bem imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 11.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/04/2025, 00:00

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