Execução de Título Extrajudicial 5248218-34.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248218-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5248218-34.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO em face de MANOEL CAITANO e BRENDDO HENRIQUE ALVES CAITANO, partes qualificadas. A parte exequente alega na inicial que firmou contrato de cessão de direitos creditórios com o Condomínio Residencial Celeste, situado em Goiânia/GO, tendo como objeto a cessão de créditos oriundos de taxas condominiais (ordinárias, extraordinárias, fundo de reserva, entre outras). A parte executada é proprietária da unidade nº 24 do referido condomínio, conforme comprova a matrícula nº 318.641 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO. A executada se encontra inadimplente quanto ao pagamento das taxas condominiais, totalizando R$ 8.539,91 (oito mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), já acrescidos de multa de 2%, juros legais e correção monetária conforme o índice do Tribunal de Justiça. Aponta que a mora da executada é prejudicial à coletividade condominial, que acaba por arcar com os prejuízos causados pela inadimplência. Assim, diante da ausência de pagamento e da inércia da parte executada em regularizar a dívida, a parte exequente senão propôs a presente ação judicial para cobrança do crédito e recomposição do caixa do condomínio. Inicialmente, os documentos que instruem a inicial são aptos ao fim almejado, qual seja, execução de título extrajudicial. Assim, determino, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, a citação do executado, conforme solicitado na inicial para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, contado da citação, ficando autorizado o Sr. Oficial de Justiça, caso não seja quitado o débito, a proceder os termos do § 1º do mesmo artigo. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, podendo serem reduzidos à metade, para o caso de pagamento integral dentro do prazo acima (artigo 827, § 1º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 dias (artigo 915, caput, do CPC), com a possibilidade pagamento parcelado, conforme previsto no artigo 916, caput, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente Gab 05

10/04/2025, 00:00

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