Execução da Pena 5598411-71.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5598411-71.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, § 1º, II, CTB). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, § 1º, inciso II, do CTB), impondo pena de 7 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além da suspensão do direito de dirigir. O apelante alegou insuficiência probatória, pleiteando absolvição, requereu a aplicação da atenuante da reparação do dano e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a suficiência da prova para comprovar a autoria e materialidade do delito; (II) a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da reparação do dano; (III) a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova dos autos, composta por depoimentos testemunhais, relatório médico e termo de constatação de alcoolemia, demonstra a materialidade e a autoria do crime, mesmo sem a realização do teste do bafômetro. A versão do réu, negando o consumo de álcool, é isolada e não se sustenta frente às demais provas. 4. A atenuante da reparação do dano, comprovada nos autos, deve ser compensada com a agravante da reincidência, levando à redução da pena imposta na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. A prova testemunhal, confissão informal registrada em vídeo, conteúdo do Termo de Constatação de Alcoolemia e relatório médico comprovam a materialidade e autoria do crime. 2. É viável a compensação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, consistente na reparação do dano, com a agravante da reincidência, resultando em redução da pena. 3. O Pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal."Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 306, § 1º, II; Código Penal (CP), art. 59, art. 61, I, art. 65, III, ‘b’. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO; AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC; STJ: 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP; TJGO: 2ª Câmara, Apelação Criminal 0108578-04.2017.8.09.0174. Outros Votos -> Voto vencido (CNJ:14095)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL N° 5598411-71.2023.8.09.0011 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: GESSY EUZÉBIO FARIA PINTOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DR. DECILDO FERREIRA LOPESRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gessy Euzébio Faria Pinto contra a sentença que o condenou nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da pena de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 7 (sete) meses. Na mesma decisão, foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade (mov. 75; fls. 250/253).Em suas razões, o apelante alegou: I) insuficiência probatória, requerendo a absolvição; II) aplicação da atenuante da reparação do dano; III) concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 93; fls. 284/290).Dos fatos:“No dia 07 de setembro de 2023, por volta das 21h30 min, na Avenida Goiás, esquina com a Rua 26, nesta cidade, o denunciado GESSY EUZEBIO FARIA PINTO, de forma consciente e voluntária, conduziu a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN MIX ES, placa NLD-5355, cor preta, ano 2009, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme evidencia o Termo de Constatação de Alcoolemia (mov. 01, pág. 30) e Relatório Médico (mov. 01, pág. 29).Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e espaço acima delimitadas, GESSY, enquanto conduzia a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN MIX ES, placa NLD-5355, cor preta, ano 2009, colidiu com o veículo FIAT/PALIO WEEK TREKKING, cor cinza, ano 2008, placa JHI-4A69, o qual era conduzido por CLÁUDIO.Após o acidente, GESSY empreendeu fuga do local, ocasião em que CLÁUDIO passou a acompanhar o denunciando, logrando êxito em encontrá-lo defronte uma distribuidora de bebidas, nesta cidade.Acionados, os policiais constataram que GESSY apresentava sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, quais sejam: olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, conforme evidencia o Termo de Constatação de Alcoolemia ou de Outra Substância Psicoativa que Determine Dependência (mov. 01, pág. 30) e Relatório Médico (mov. 01, pág. 29). Diante dos fatos, efetuaram a prisão de GESSY em situação flagrancial."Do pedido de absolviçãoA tese defensiva se assenta na alegação de insuficiência probatória, com sustentação de que o réu não foi submetido ao teste do bafômetro e, portanto, não se teria comprovação da alteração da sua capacidade psicomotora no momento da condução do veículo, o que afastaria os elementos necessários à configuração do crime previsto no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, razão não assiste à defesa. A materialidade do crime está plenamente comprovada nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado n.º 31838484, do relatório médico que atesta hálito etílico e equilíbrio prejudicado do réu, bem como do Termo de Constatação de Alcoolemia, no qual se registraram sinais clínicos como olhos vermelhos, sonolência, desorientação, odor de álcool no hálito e fala alterada, além dos vídeos anexados aos autos e dos depoimentos colhidos durante a instrução processual (fls. 4/30, mov. 1, 33 e 65). Quanto à autoria, esta igualmente resta demonstrada pelos testemunhos colhidos em juízo, os quais apontam de forma convergente para a prática delituosa pelo réu. A vítima Cláudio Batista Castelhano relatou que “estava dirigindo o seu carro pela Avenida Goiás até que, na rotatória com a Rua 28, o réu, que dirigia uma motocicleta, provocou acidente de trânsito e fugiu. Relatou que seguiu o réu até a Praça da Matriz, onde GESSY, que estava bastante agitado e agressivo, questionou por que estava sendo seguido e tentou agredi-la. Por isso, decidiu acionar a polícia, que logo chegou ao local e tentou facilitar o diálogo com o réu, sem sucesso. Por fim, CLÁUDIO confirmou que o réu apresentava sinais de que havia ingerido bebida alcoólica e informou que o acidente causou prejuízo de R$ 850,00” (sentença, mov. 75; fl. 251; e mídia mov. 65).O policial militar Clécio Lino da Silva corroborou essas informações, afirmando que o “réu apresentava sinais de embriaguez, como fala distorcida e hálito etílico, e sequer conseguia responder qual era o próprio endereço. Esclareceu que o que o réu tentou fugir e que, diante disso, foi preso em flagrante e conduzido ao hospital e à delegacia.” (sentença, mov. 75; fl. 251 e mídia mov. 65).Em juízo (mídia mov. 65), o réu negou ter feito uso de bebida alcoólica no dia do evento danoso, mas admitiu que bateu no carro da vítima. Alegou que saiu do local do acidente pelo fato da vítima chamar a polícia. Ainda na audiência o apelante concordou em reparar o prejuízo causado à vítima, no valor de R$850,00 (oitocentos cinquenta reais), cujo pagamento foi parcelado em duas vezes.Diante de tais elementos, constata-se que o conjunto probatório é coeso, harmônico e suficiente para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, que o apelante conduzia motocicleta com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica. A versão do réu em juízo, negando ter ingerido bebida, não se sustenta frente as provas colhidas, especialmente diante de sua confissão informal registrada em vídeo e do conteúdo do Termo de Constatação de Alcoolemia e relatório médico (mov. 1; fls. 29/30).Importante lembrar que o estado de embriaguez pode ser comprovado por outros meios idôneos, e não exclusivamente pelo teste do etilômetro, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. “A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.) 4. O acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos testemunhais, auto de constatação e relatos policiais, os quais indicaram olhos vermelhos, vestes desalinhadas e odor etílico, sendo aptos, portanto, a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora do réu. Diante disso, a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável o recurso especial com base em alegada divergência jurisprudencial sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao julgado impugnado. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)”Nesse contexto, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria, é de rigor a manutenção da condenação, sendo inviável o acolhimento do pedido de absolvição, que se ampara exclusivamente em versão isolada do réu, sem respaldo nas demais provas dos autos. Da dosimetria da penaNa primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, no mínimo legal, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme previsto no artigo 59 do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria, o juízo de origem reconheceu a incidência da circunstância agravante da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, com fundamento na condenação transitada em julgado nos autos nº 386822-81.2016.8.09.0049, relativa ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 10/12/2019 (fls. 221/225). Entretanto, verifica-se que a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, consistente na reparação do dano, foi suscitada pela defesa nas alegações finais (mov. 69) e devidamente comprovada nos autos por meio dos comprovantes de pagamento da quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme pactuado com a vítima (fls. 240/249). A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da reparação do dano foi expressamente aceita nas contrarrazões do Ministério Público (fls. 298/304), bem como acolhida no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo parcial provimento do recurso para fins de compensação entre as referidas circunstâncias.Com efeito, é plenamente possível a compensação entre a reincidência e a atenuante da reparação do dano, tendo em vista o caráter legal e equilibrado de ambas, notadamente quando não há multirreincidência e o comportamento posterior do réu revela esforço concreto de mitigação das consequências do delito, como no presente caso.Dessa forma, procedendo-se à compensação, a pena deve ser redimensionada para 6 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda permanece fixada em 6 (seis) meses de detenção.O regime inicial de cumprimento da pena segue definido como aberto, conforme estabelecido na sentença.A pena privativa de liberdade continua substituída por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividida em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme fixado pelo juízo a quo. Igualmente, subsiste a pena de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. O pedido de concessão da justiça gratuita deverá ser avaliado na fase de execução penal, diante da possibilidade de alteração da situação financeira do processado entre a data da condenação e a da execução da sentença. Nesse sentido, aliás, são os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte (STJ: 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; TJGO: 2ª Câmara, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0108578-04.2017.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022).ConclusãoAnte o exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento.É como votoGoiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA7 APELAÇÃO CRIMINAL N° 5598411-71.2023.8.09.0011 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: GESSY EUZÉBIO FARIA PINTOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DR. DECILDO FERREIRA LOPESRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, § 1º, II, CTB). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, § 1º, inciso II, do CTB), impondo pena de 7 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além da suspensão do direito de dirigir. O apelante alegou insuficiência probatória, pleiteando absolvição, requereu a aplicação da atenuante da reparação do dano e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a suficiência da prova para comprovar a autoria e materialidade do delito; (II) a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da reparação do dano; (III) a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova dos autos, composta por depoimentos testemunhais, relatório médico e termo de constatação de alcoolemia, demonstra a materialidade e a autoria do crime, mesmo sem a realização do teste do bafômetro. A versão do réu, negando o consumo de álcool, é isolada e não se sustenta frente às demais provas. 4. A atenuante da reparação do dano, comprovada nos autos, deve ser compensada com a agravante da reincidência, levando à redução da pena imposta na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. A prova testemunhal, confissão informal registrada em vídeo, conteúdo do Termo de Constatação de Alcoolemia e relatório médico comprovam a materialidade e autoria do crime. 2. É viável a compensação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, consistente na reparação do dano, com a agravante da reincidência, resultando em redução da pena. 3. O Pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal."Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 306, § 1º, II; Código Penal (CP), art. 59, art. 61, I, art. 65, III, ‘b’. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO; AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC; STJ: 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP; TJGO: 2ª Câmara, Apelação Criminal 0108578-04.2017.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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