Procedimento Comum Cível 5965679-69.2024.8.09.0032 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5965679-69.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ceres – 1ª Vara Cível Processo n.º: 5965679-69.2024.8.09.0032 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (Art. 357 do Código de Processo Civil) Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, promovida por Lelson Amaral Martins, em face de Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., Banco CSF S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Na exordial, o promovente narrou ser usuário do cartão de crédito Carrefour Gold Mastercard (vinculado ao Banco CSF – instituição financeira responsável pelos cartões Carrefour), e, na data de 19 de fevereiro de 2024, realizou a contratação de crédito pessoal disponibilizado pelo referido cartão, no valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais), dividido em 4 (quatro) vezes de R$ 1.601,23 (mil seiscentos e um reais e vinte e três centavos), o que, com os encargos, totalizou R$ 6.404,91 (seis mil quatrocentos e quatro reais e noventa e um centavos), conforme Termo de Adesão do Crédito Pessoal recebido via e-mail. Com o empréstimo (crédito pessoal), o promovente fez a contratação do “Seguro Crédito Pessoal” da empresa Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. Segundo informações disponíveis no ato da adesão, o seguro garantiria o pagamento do saldo devedor (do empréstimo) em casos de desemprego involuntário ou de incapacidade física. No ato de adesão do “Seguro Crédito Pessoal”, não houve destaque ou menção a eventual período de carência. No dia 19 de março de 2024, ocorreu a rescisão do contrato de trabalho que o promovente possuía desde 1 de março de 2023. Em vista disso, entrou em contato com a seguradora (Cardif), a fim de acionar o seguro. Entretanto, o seguro não foi pago. Nos dias seguintes, o promovente continuou tentando receber o seguro, até que entrou em contato com a ouvidoria da empresa (protocolo nº 2024259780), cuja resposta, datada de 6 de junho de 2024 (via e-mail), informou que o valor do seguro não poderia ser pago devido o desemprego ter ocorrido dentro do período de carência. Juntamente ao e-mail, a ouvidoria forneceu o “Bilhete de Seguro Crédito Pessoal – Carrefour”. Somente através deste documento (“Bilhete de Seguro Crédito Pessoal – Carrefour”) é que o promovente teve ciência do citado período de carência – de 31 (trinta e um) dias. Desse modo, é notório que, quando da contratação, não foram dadas informações claras sobre a carência alegada pela empresa, situação que atenta contra regras consumeristas, notadamente o dever de informação. Em razão da negativa da seguradora, o promovente (recém-desempregado) teve que “se virar”, e até mesmo pedir dinheiro para seus familiares, para conseguir pagar as 4 (quatro) parcelas do empréstimo. Com essas considerações, preliminarmente, requereu (a) gratuidade de justiça e (b) inversão do ônus da prova. Ao final, requereu seja a ação julgada procedente para que (c) sejam as empresas promovida condenadas ao pagamento de indenização securitária (danos materiais / restituição de valores pagos), no valor de R$ 6.404,92 (seis mil quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos), bem como (d) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Protestou genericamente pela produção de provas. Deu à causa o valor de R$ 16.404,92 (dezesseis mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos (evento n.º 1). Procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço do promovente (evento n.º 1, arquivos 2 a 5). Documentos relativos à contratação do crédito (evento n.º 1, arquivos 9 a 12). Documentos relativos à rescisão do vínculo de emprego (evento n.º 1, arquivo 13). Documentos relativos à tentativa de acionamento do seguro (evento n.º 1, arquivo 14). Documentos relativos ao pagamento da dívida (evento n.º 1, arquivos 15 a 18). Em decisão, recebeu-se a inicial, concedeu-se gratuidade de justiça e determinou-se a citação e realização de audiência de conciliação (evento n.º 4). Citaram-se os 3 (três) promovidos (eventos n.º 14 a 16, 26, 27 e 33). Os promovidos Banco CSF S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda se habilitaram nos autos, juntando procuração e documentos constitutivos (evento n.º 21). O promovido Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. ofereceu contestação. Preliminarmente, sustentou a inviabilidade de inversão do ônus da prova. Em síntese, sustentou que o início da vigência do contrato de seguro invocado se deu em 22 de fevereiro de 2024 e o sinistro ocorreu 18 de março de 2024, sem que transcorresse o período de carência de 31 dias. Sustentou que o certificado de Seguro e as Condições Gerais atinentes ao caso foram claras quanto ao período de carência. Ainda, argumentou ausência de solidariedade, inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis e a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva ao caso. Com essas considerações, requereu a improcedência da ação (evento n.º 23). Procuração e documentos constitutivos do promovido Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. (evento n.º 23, arquivos 2 e 4). Bilhete do seguro (evento n.º 23, arquivos 3, 6 e 7). Os promovidos Banco CSF S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda ofereceram contestação conjunta. Preliminarmente, requereram a retificação do polo passivo, arguiram ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e sustentaram inviabilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o promovente fez a solicitação menos de 31 (trinta e um) dias após o fato de ocorrência do desemprego, motivo pelo qual não fora possível realizar o pagamento da cobertura, haja vista a solicitação feita fora do período de vigência (a partir de 12 de junho de 2024). Argumentou inexistência de defeito na prestação do serviço, inexistência de ilícito, culpa exclusiva da vítima e inexistência de danos indenizáveis. Com essas considerações, requereram o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da ação (evento n.º 28). Contrato de cartão de crédito (evento n.º 28, arquivo 2). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento n.º 32). O promovente impugnou a contestação, debatendo as preliminares e reiterando seus argumentos iniciais (evento n.º 34). Os autos vieram conclusos (evento n.º 35). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, promovida por Lelson Amaral Martins, em face de Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., Banco CSF S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Do compulsar dos autos, observo que o promovido Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. requereu o julgamento antecipado da lide. Esclareça-se, contudo, que, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide somente é possível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver a necessidade de se produzirem provas ou, ainda, quando ocorrer a revelia – e o presente processo não se encontra maduro o suficiente para julgamento, em razão, principalmente, de haver preliminares/prejudiciais a serem analisadas e a matéria depender de produção probatória. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de julgamento antecipado e regular saneamento do feito. I. Das Preliminares I.1. Da Ilegitimidade Passiva O promovido Carrefour Comércio e Indústria Ltda sustentou ser parte ilegítima nesta demanda, poiso Banco CSF S.A. é o único responsável pelo contrato de cartão de crédito ensejador das cobranças alegadas nos autos. Por sua vez, o promovido Banco CSF S.A. sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato firmado entre a Seguradora Cardif e o segurado não se estende, em hipótese alguma, à casa bancária, que não tomou parte na avença. Tecidas essas considerações, registro que, segundo o art. 17 do Código de Processo Civil, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. No caso em análise, sob o prisma da narrativa da petição inicial, resta induvidoso que os promovidos impugnantes detêm legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois a parte promovente imputa a eles fatos que, ao menos em tese, possuem o potencial de ensejar a sua responsabilização civil. Importante destacar que, na ótica da legitimação para a causa, pouco importa se a atuação do Carrefour Comércio e Indústria Ltda e do Banco CSF S.A. foi adequada ou se houve falha na prestação do seu serviço ou qualquer outro fundamento para a sua condenação, pois essas questões dizem respeito exclusivamente ao mérito e naquela seara serão devidamente enfrentadas. Com efeito, deve ser refutada essa preliminar. I.2. Do Interesse Processual As partes promovidas arguiram a ausência de pressuposto processual consistente em interesse de agir (inciso IV do art. 337 do Código de Processo Civil), uma vez que o promovente não comprovou a existência de pretensão resistida. Ainda, argumentaram que a demora para protocolar a ação suscita questionamentos relevantes sobre sua robustez e fundamentos bem como evidencia a ausência de interesse processual, razão pela qual deve ser extinta sem resolução do mérito. Não obstante, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. A ausência de pedido administrativo não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. NÃO APLICABILIDADE. I - O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. II – O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de não ser obrigatório, nas ações declaratórias como a presente, o esgotamento da via administrativa para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ausência dos contratos firmados é suprida pelo extrato do INSS colacionado à inicial, por meio do qual resta clara a existência de descontos no benefício da parte autora em vista de empréstimos consignados, restando, portanto, patente o interesse de agir. III – Tendo em vista a fase inicial em que se encontra a demanda, quando ainda pendente de instrução, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, I do CPC, visto não estar madura a causa para julgamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 51200169220228090132 POSSE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos meus) Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou em comportamento contraditório, estando presentes os pressupostos para o regular desenvolvimento do processo e impondo-se a rejeição também desta preliminar. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, passo à delimitação das matérias a serem objeto de prova. II. Da Delimitação das Matérias de Fato e Direito a serem Objeto de Prova No caso sub judice, a controvérsia recai sobre a existência de falha na prestação de serviço pelas partes promovidas, relativamente ao dever de informação sobre os produtos e serviços prestados ao promovente, sob a ótica da legislação consumerista. III. Da Delimitação do Ônus da Prova Conforme requerido na exordial, entendo que deve ser determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte promovente, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a regularidade ou irregularidade do negócio jurídico, sobretudo porque, cuidando-se de fato negativo, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível. A parte promovida, por outro lado, possui melhores condições de instruir o feito com as informações pertinentes, considerando que a guarda dos documentos relacionados aos serviços prestados se consubstancia em dever anexo ao fornecimento, mormente sabendo que recai sobre o fornecedor os riscos da atividade econômica exercida. Contudo, registre-se, desde já, que a alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte em desfavor de quem houve inversão do ônus probatório a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no REsp 1.807.831-RO e veiculado no Informativo n.º 679: […] Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020 – Informativo 679). (grifos meus) Todavia, fica a parte promovida advertida de que, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do decidido de Superior Tribunal de Justiça, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte adversa, beneficiária da inversão do ônus probatório, conforme acima transcrito. Por fim, esclareça-se que a inversão do ônus da prova não abrange a comprovação da existência de danos morais a serem indenizados. IV. Dos Meios de Prova Admitidos Em relação às provas a serem produzidas, as partes, inicialmente, apresentaram protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Assim, admito a produção de documental, observando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, admito a produção de prova oral e de prova pericial, caso haja requerimento. Isso posto, rejeito as preliminares arguidas, delimito as matérias a serem objeto de prova, inverto o ônus da prova e declaro saneado o feito. Desde já, ficam as partes intimadas para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias (§1º do artigo 357 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, inclusive designação de audiência de instrução e perícia, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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