Cumprimento de sentença 0114541-19.2017.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de sentença 0114541-19.2017.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"108225","Id_ClassificadorProcesso1":"108225","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"108225"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0114541-19.2017.8.09.0036Parte autora: BIOGEN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI EPPParte ré: MUNICIPIO DE CRISTALINA DECISÃOTrata-se de pedido de alteração de dados bancários em precatório expedido.Incialmente, transcorrido o prazo, resta prejudicada a análise dos pedidos de mov. 100/101.Por ora, indefiro a exclusão do rol do (s) antigo (s) procurador (es) inscrito (s) nos autos, tendo em vista a existência de interesse destes quanto a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinados na mov. 69 dos autos.Da análise dos autos, a parte exequente requer alteração dos dados bancários para transferência dos valores, no precatório expedido.Assim, nos termos do art. 10, parágrafo único do Decreto 91/2022 do TJGO e § 3º, do art. 8º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, determino a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios do TJ/GO para fazer constar no ofício de precatório os dados bancários para transferência, conforme dados abaixo: Credor Titular: BIOGEN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP CPF/CNPJ: 04.929.044/0001-51 Conta: 708-0 Agência: 3351 Banco: 756 (SICOOB) Procurador(es) do credor: Adv. Francisco Damião da Silva (OAB-GO 18.680) Além disso, mantenha-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais em nome do Adv. CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR – OAB: 47816/GO e com os mesmos dados bancários informados no Ofício de mov. 82 e certidão de mov. 89, que se refere a alteração da agência bancária para a Agência nº 1660 – 8.Ato contínuo, expeça-se PRECATÓRIO em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Adv. CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR – OAB: 47816/GO, conforme determinado na mov. 69 dos autos, tendo em vista que o valor ultrapassa o limite municipal para a expedição de RPV (Lei n.º 1.758/20051).Com a expedição do ofício requisitório, intimem-se as partes a manifestarem acerca de seu inteiro teor, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.1 Art. 2º Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

10/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

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Todos os documentos(27)