Execução de Título Extrajudicial 5453716-69.2022.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5453716-69.2022.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

23/05/2025, 19:11

Processo Arquivado

23/05/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5453716-69.2022.8.09.0169Promovente(s): Zm Empresa Simples De CreditoPromovido(s): Marta Batista PereiraSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de execução extrajudicial proposta por Zm Empresa Simples De Credito em desfavor de Marta Batista Pereira.O exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD (mov. 71).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA parte exequente requereu a realização de uma nova pesquisa SISBAJUD, contudo, não apontou indícios de que houve alguma alteração na situação econômica da parte devedora tendente a tornar útil a pesquisa no sistema conveniado. Destarte, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que as últimas diligências nesse sentido não foram satisfativas, em razão da insuficiência de saldo a ser bloqueado.Certo é que a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, no entanto, isso não significa a manutenção do processo indefinidamente, sem qualquer perspectiva de satisfação da obrigação, sobretudo porque o procedimento inaugurado pela Lei n.° 9.099/1995 prestigia os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.Diante da falta de indicação de bens à penhora, limitando-se, o credor, a renovar, sem critérios concretos, pedidos de pesquisa nos sistemas conveniados já intentados, não há motivo suficiente para a manutenção do curso da execução, sendo cabível a extinção, dispensada prévia intimação.Destacam-se os seguintes precedentes:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00233012520248160030 Foz do Iguaçu, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/10/2024) [grifo nosso]EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50090424220198090051, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2022) [grifo nosso]Frise-se que a extinção do feito em decorrência da não localização de bens é prevista pelo artigo 53, § 4º, da Lei n.° 9.099/1995, assim, desde que localizados novos bens passíveis de penhora, poderá o exequente pleitear, novamente, o prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.Sem custas.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente (enunciados n.° 75 e 76 do FONAJE).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zm Empresa Simples De Credito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 06/04/2025 17:13:17)

09/04/2025, 13:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

06/04/2025, 17:13

P/ DESPACHO

28/01/2025, 17:21

Juntada -> Petição

28/01/2025, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2025, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zm Empresa Simples De Credito (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/01/2025, 15:59

P/ DESPACHO

26/11/2024, 18:17

Juntada -> Petição

25/11/2024, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zm Empresa Simples De Credito (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/11/2024 18:52:56)

23/11/2024, 10:31

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/11/2024, 18:52

PEDIDO CACE

18/09/2024, 11:09

Juntada -> Petição

17/09/2024, 14:13

Documentos

Sentença

•06/04/2025, 17:13

Decisão

•22/01/2025, 15:59

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zm Empresa Simples De Credito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 06/04/2025 17:13:17)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zm Empresa Simples De Credito (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zm Empresa Simples De Credito (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/11/2024 18:52:56)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Juntada -> Petição

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