Monitória 5686435-63.2024.8.09.0036 - TJGO

Monitória 5686435-63.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109077","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"109077"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5686435-63.2024.8.09.0036Parte autora: Belenzier Truck Center LtdaParte ré: Agril Comercio E Representacoes De Maquinas E Implementos Agricolas Ltda DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por BELENZIER TRUCK CENTER LTDA em face de AGRIL COMÉRIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQ UINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA tendo como objeto o cheque 11066-3, emitido pela ré em 06/12/2023, no valor de R$ 50.000,00.Recebida a inicial no evento n.º 08, foi determinada a citação da parte ré para efetuar o pagamento do débito.Citada (evento n.º 20), a parte ré apresentou embargos monitórios no evento n.º 21, denunciando à lide a pessoa de DIRLEY DIAS DE CAMPOS, argumentando que esta foi beneficiária do pagamento integral de valores devidos.Impugnação aos embargos apresentada no evento n.º 25.As partes foram intimadas para especificar as provas a produzir, ocasião em que a ré manifestou pela produção de prova testemunhal, enquanto a autora se manteve inerte (eventos n.º 30 e 31).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A empresa ré pugnou pela denunciação à lide DIRLEY DIAS DE CAMPOS, único sócio componente da Sociedade Empresária Limitada denominada OCTANS FORTEJET MAQUINAS E CRÉDITOS LTDA, substituta de FORJET INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ao fundamento de que o cheque objeto desta ação monitória pertence, na verdade, à referida empresa e que já efetivou o pagamento à empresa denunciada, afastando, pois, a pretensão da autora ao recebimento do valor descrito na inicial.As hipóteses de cabimento da denunciação da lide encontram-se, atualmente, elencadas nos incisos do art. 125 do CPC. Confira-se:“Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.”Observa-se que a denunciação à lide tem como escopo garantir ao denunciante o ressarcimento pelo denunciado de eventuais prejuízos que venha a experimentar em razão do processo. Vale frisar, ainda, que, em princípio, inexiste óbice legal à denunciação da lide em sede de ação monitória em que houve a interposição de embargos monitórios pelo devedor. Isto, porque a ação monitória consiste em um procedimento híbrido que, a depender do comportamento do devedor, poderá tomar três caminhos diferentes: (i) será extinta pelo pagamento; (ii) será regida como processo de conhecimento quando ofertados os embargos monitórios; (iii) ou então passará a ser processado na forma de cumprimento de sentença com a ausência de oposição, convolando-se a prova escrita em título executivo judicial.No caso dos autos, houve oposição de embargos monitórios, seguindo o processo, assim, pelo rito comum, tendo em vista que a eficácia da decisão proferida no caput do art. 701 do CPC estará suspensa até o julgamento dos referidos embargos, conforme dispõe o art. 702, § 4º do CPC.Ou seja, uma vez apresentados os referidos embargos, cessa a fase de cognição sumária e, via de consequência, adota-se o procedimento comum, podendo o réu embargante deduzir toda matéria de defesa, seja ela material ou processual, para fazer frente à pretensão do autor, inclusive as figuras de intervenção de terceiro.Sobre o tema, o entendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALRES DE CONSUMIDOR ACIDENTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SHOPPING CENTER ONDE OCORRIDO O ACIDENTE DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. 1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a filha do demandado, que se acidentara na escada rolante de "shopping center" (amputação de dedos). 2. Socorros iniciais prestados por funcionários do "shopping center" que levaram a criança para a clínica médica demandante. 3. Controvérsia em torno do cabimento de denunciação da lide ao "shopping center". 4. Ordinarizado o procedimento monitório com a oposição dos embargos, revela-se plenamente possível a denunciação da lide a terceiro para o exercício do direito de regresso decorrente de obrigação legal ou contratual. Precedente específico do STJ. 5. Necessidade de produção de provas indispensáveis à análise da pretensão veiculada na ação regressiva (art. 14 do CDC). 6. Desconstituição do acórdão e da sentença para reabertura da instrução. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1418151 SP 2012/0241890-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015)No mesmo sentido, se posiciona o Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. TESES NÃO ANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 125, inciso II, acerca do cabimento da denunciação à lide àquele que estiver obrigado, decorrente da lei ou do contrato, a indenizar o denunciante, em caso de prejuízo. 2. Inexiste óbice legal à denunciação da lide em sede de ação monitória em que houve a interposição de embargos monitórios pelo devedor, haja vista que uma vez apresentados embargos monitórios, cessa a fase de cognição sumária, inaugurando-se o procedimento comum. 3. Na espécie, perfunctoriamente, extrai-se do contrato firmado entre o agravado e terceiro, a ser devidamente apreciado oportunamente na origem, emerge possível responsabilidade regressiva da denunciada pelos gastos a serem quitados pela agravada denunciante, supostamente, com base em convênio anteriormente firmado pelas partes. 4. Descabe qualquer pronunciamento nesta seara recursal quanto a insurgências ainda não analisadas na ação originária, sob pena de supressão de instância.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5069574-47.2024.8.09.0102 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024 DJ)Assim, tenho como perfeitamente possível a intervenção de terceiros em ação monitória quando opostos embargos monitórios, como no caso.Observa-se, ainda, que o pedido de denunciação à lide formulado pela ré tem como fundamento o pagamento por realizado à denunciada, o que, em princípio, lhe garante ação de regresso em caso de eventual condenação.Ante o exposto, com fundamento no art. 125, inciso II, do CPC, DEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela parte requerida nos embargos à monitória e determino a inclusão de DIRLEY DIAS DE CAMPOS, na qualidade de único sócio da empresa FORTJET, agora denominada OCTANS FORTEJET MÁQUINAS E CRÉDITOS LTDA no polo passivo da ação.Determino a citação do denunciada para que, em 15 (quinze) dias, apresente defesa, caso queira, sob pena de revelia (art. 128, inciso II, do CPC).Destaco que, uma vez feita a denunciação pelo réu, se o denunciado contestar o pedido formulado pela parte autora, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado, conforme previsão do art. 128, inciso I, do CPC.Transcorrendo o prazo para contestação do denunciado, certifique-se.Contestado o feito, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

10/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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