Procedimento do Juizado Especial Cível 5939518-79.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cí[email protected] n.: 5939518-79.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Jose Pacheco AmoraRequerido: Amar Brasil Clube De BeneficiosA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇACuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela urgência proposta por José Pacheco Amora em face de Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, partes qualificadas.A tentativa de conciliação resultou infrutífera (evento n. 30).Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).Fundamento e decido.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Não foram detectadas nulidades, visto que observados os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.De início, analiso as preliminares arguidas na contestação.Com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, esclareço que no rito sumaríssimo, regido pela Lei 9.099/95, não há custas em sede de primeiro grau, razão pela qual pontuo que o pedido de gratuidade, formulado por ambas as partes, somente será analisado em sede de eventual Recurso Inominado.O promovido alegou preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo por parte do requerente para cessação dos descontos.Contudo, tal alegação não merece prosperar. Não há que se falar em ausência de interesse de agir por inexistência de requerimento administrativo anterior, uma vez que não se exige a prévia negação administrativa para a movimentação do Judiciário, face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.Desta feita, rejeito a preliminar suscitada na contestação.Quanto a alegação de inaplicabilidade do CDC, razão não assiste ao promovido, vez que caracterizada a relação de consumo.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III (...). IV (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) grifei Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90.Por fim, quanto a tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova, ressalto que parte autora é hipossuficiente na relação jurídica entabulada, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Destarte, tem-se que a inversão do ônus da prova não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Mas também, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto.Na espécie, acolho as manifestações apresentadas pela autora, restando mantida a inversão do ônus probatório.Superadas as preliminares, passo ao mérito.Narra o promovente que, ao verificar os extratos de pagamento de seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade NB n. 199.883.122-9), notou a incidência de descontos identificados como “CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069”. Apurou terem sido realizados quatro descontos ao todo, entre março/2024 e junho/2024, totalizando R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos).Afirma não ter realizado nenhum contrato com a entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Assim, pleiteia pela condenação da requerida ao pagamento/restituição da quantia de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) em dobro e, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.A questão controvertida cinge-se à verificação da legalidade dos descontos mensais na conta bancária da parte promovente, já que, segundo suas alegações, não travou relação contratual com a promovida de modo que os abatimentos sobre seus benefícios previdenciários teriam sido indevidos e violadores de seus direitos de personalidade.Saliento que o ônus de apresentar a documentação relativa à dívida compete a quem alegou que ela existe, já que não é possível a parte promovente comprovar fato negativo, no caso, a inexistência do contrato e, consequentemente, da dívida.No caso em apreço, analisados os elementos probatórios acostados aos presentes autos, vislumbro que a pretensão da autora não merece provimento.O promovente comprovou os descontos realizados pelo promovido no valor de R$ 35,30 em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a parte promovida comprovou a filiação da parte promovente a associação, bem como a autorização de descontos em seu benefício previdenciário, com a assinatura eletrônica da parte autora, fato extintivo do direito da parte autora (evento n. 11, arquivo n. 04).Aliás, cumpre ressaltar que a assinatura digital é reconhecida legalmente no Brasil e tem validade jurídica equiparada à assinatura de próprio punho, desde que utilizada de acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei 14.063/2020.Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação que justifique a declaração de inexistência de relação jurídica, de modo que o pleito indenizatório e a repetição do indébito restam prejudicados. Não se verificando a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, torna-se incabível sua condenação em indenização por danos morais ou materiais.Vê-se, portanto, que na inicial da ação, o autor desvirtuou a verdade dos fatos, ao afirmar que jamais contratou, e até desconhecia a origem dos descontos, a fim de obter verba indenizatória indevida, uma vez que, comprovada regularidade da contratação/filiação e, de consequência, da consignação das parcelas no seu benefício previdenciário.Evidencio uma verdadeira manobra, arquitetada com objetivo de causar prejuízo alheio, com chancela do Poder Judiciário.Nota-se, por meio desta ação, que muitos acreditam poderem se aproveitar da situação de ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais para se furtarem da necessidade de observância da boa-fé, sem que sofram consequências por tais atos.Constata-se, assim, que esse comportamento intolerável e afrontoso à ética por parte da autora, constitui alteração da verdade dos fatos, aduzindo-se tese falsa para tentar obter vantagem econômica, o que macula o disposto no artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil, constituindo a litigância de má-fé, passível, inclusive, de conhecimento de ofício.Ademais, constatada a litigância de má-fé, afasta-se a regra de ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, conforme disposição do artigo 55 da Lei 9.099/95, enunciado 136 do FONAJE e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).[...] Dessa maneira, está estabelecido o entendimento de que aquele que litigara de má-fé deve arcar com os consectários de sua conduta temerária (inclusive com condenação de ofício, art. 81 do CPC) e arcar não só com as sanções próprias desta conduta, mas, também, com os honorários advocatícios [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5581289-19.2021.8.09.0010, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). E conforme acima já mencionado, não há dúvidas que a parte autora alterou a verdade dos fatos, bem como está usar do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, se livrar de um débito que sabe existente, bem como pretende uma indenização por dano moral que sabe indevido e ilegal.Diante da clareza do caso, não vejo necessidade de maiores detenças.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Com fundamento nos art. 80, II e III, c/c o art. 81, ambos do CPC, DECLARO POR SENTENÇA A PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E CONDENO-A AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor dado à causa nestes autos, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação.Considerando a condenação da parte autora em litigância de má-fé, CONDENO-A também ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade, vez que ora defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presença dos requisitos legais.Esclareço que a multa por litigância de má-fé fixada nesta sentença não está abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, devendo ser paga independentemente de sua condição econômica (AgInt no AREsp 1674543/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 03/11/2020).Publicada e registrada eletronicamente.Cumpridas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

10/04/2025, 00:00