Execução de Título Extrajudicial 5029502-63.2023.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029502-63.2023.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5029502-63.2023.8.09.0066Polo Ativo: Dorival Alves Da Cruz FilhoPolo Passivo: Jhovana Santos Magalhães DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” deflagrado por Dorival Alves da Cruz Filho em desfavor de Jhovana Santos Magalhães, ambos qualificados. A parte executada apresentou impugnação à penhora ao ev. 47.O detalhamento da pesquisa Sisbajud e Infojud foi juntado ao ev. 49.A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a penhora (ev. 50), porém nada manifestou (ev. 53). A decisão de ev. 55 determinou a intimação da parte executada para apresentar documentação comprobatória da impenhorabilidade.A executada quedou-se inerte (ev. 57). Ofício de penhora no rosto dos autos (ev. 59). É o relatório. Decido. A impugnação à penhora eletrônica de dinheiro somente pode versar sobre: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3°, inciso I e II, do CPC.A parte executada informa que o valor penhorado em sua conta bancária é proveniente de subsídio federal e a manutenção da penhora prejudicaria a sua sobrevivência (ev. 47).Pela dicção do art. 833, inciso IV, do CPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. Veja o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...) 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06288682720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021)Em que pese os argumentos apresentados pela parte executada, esta deixou de juntar aos autos documentos que comprovassem a alegação de impenhorabilidade. E, quando oportunizada a juntada da documentação necessária, a parte quedou-se inerte. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada ao ev. 47.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de acordo com o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95.Desde já, fica ciente a parte exequente que apenas haverá nova consulta, via sistemas conveniados, caso demonstrada alteração na situação financeira da parte executada.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(86)