Arrolamento Comum 5151266-49.2021.8.09.0013 - TJGO

Arrolamento Comum 5151266-49.2021.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Família e Sucessões da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5151266-49.2021.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento ComumPolo Ativo: Altamiro Claudino Da CostaPolo Passivo: Nazareth Teodoro de Jesus CostaO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento, partes qualificadas nos autos.Na mov. 175 o inventariante requereu o prosseguimento do inventário de forma parcial retirando da lista os bens listados nos itens “a” e “b” do plano de partilha, uma vez que estão pendentes de regularização. Pugnou que caso não seja possível a regularização pela Prefeitura requer que seja oficiada a SEFAZ para expedição da guia para pagamento do ICTD uma vez que não foi possível na esfera administrativa. Pugnou, subsidiariamente, que seja intimada a Prefeitura Municipal, para que esta prossiga com a regularização dos imóveis objeto do presente litígio, de modo a assegurar o regular prosseguimento do feito.É o breve relato. DECIDO.Pois bem, verifica-se que o monte mor é composto por 4 (quatro) bens, conforme se verifica no plano de partilha apresentado na mov. 1. Ocorre que os bens descritos nos itens “a” e “b” estão pendentes de regularização e dessa forma o inventariante requer o prosseguimento do feito em relação aos demais bens, tendo em vista que o processo de regularização se trata de procedimento moroso.Não vejo óbice quanto à partilha, tão somente, dos direitos possessórios, cabendo ao inventariante providenciar as regularizações necessárias.Nessas considerações, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível, em sede de inventário, a partilha de bens que o de cujus exercia apenas a posse. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 13/12/2018. Recurso especial interposto em 13/09/2021 e atribuído à Relatora em 14/03/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3- Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. 4- Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. 5- A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente. 6- Na hipótese, dado que a exclusão da partilha dos direitos sobre as terras se deu apenas ao fundamento de que seria impossível a partilha de áreas não escrituradas, impõe-se que, afastado esse óbice, seja determinado o regular prosseguimento da ação de inventário a fim de que seja apurada a existência dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida, dentre outras questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito a ser partilhado. 7- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à partilha apontado no acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento à ação de inventário. (REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)Assim, INDEFIRO o pedido de partilha parcial dos bens.Por fim, quanto ao pedido para que seja oficiada a SEFAZ para expedição da guia para pagamento do ICTD, uma vez que não foi possível na esfera administrativa, como mencionado anteriormente, a apuração e regular recolhimento dos tributos incidentes sobre os bens que integram o espólio são de responsabilidade do inventariante, na esfera administrativa, não cabendo ao Juízo determinar a forma ou especificidades de cada caso, pois o procedimento a ser seguido é determinado por lei em cada unidade da Federação, razão pela qual INDEFIRO o pedido.Ressalto, que em relação ao ITCD, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), que não é necessário, no rito de arrolamento sumário, pagar antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para obter a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para emitir o formal de partilha e a carta de adjudicação, considerando a previsão do art. 662, §2º, do CPC que dispôs acerca do lançamento administrativo do imposto de transmissão.Por fim, resta prejudicado o pedido de intimação da Prefeitura Municipal para que esta prossiga com a regularização dos imóveis objeto do presente litígio, até mesmo porque indevido, pois trata-se de procedimento que foge totalmente à abrangência do rito de inventário e partilha, que possui regramento próprio.Após, vista ao Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(27)