Requerimento de Reintegração de Posse 5771185-36.2023.8.09.0067 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5771185-36.2023.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5771185-36.2023.8.09.0067Polo ativo: Grupo Espírita Lar CristãPolo passivo: Centro Espírita Pronto Socorro de JesusDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, ajuizada por GRUPO ESPÍRITA LAR CRISTÃ em face de CENTRO ESPÍRITA PRONTO SOCORRO DE JESUS, ambos já qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que: a) foi proprietária do imóvel localizado na Rua Mato Grosso, nº 2.599, Alto da Serra, sob matrícula 6.546 do CRI de Goiatuba/GO; b) cedeu a título de comodato para que funcionasse provisoriamente a sede da parte ré; c) em 15/02/2022, a parte ré adquiriu um imóvel no qual passou a desenvolver suas atividades (matrícula 6.302); d) mesmo adquirindo área contígua, não devolveu o imóvel cedido e deu início às obras sem sua autorização; e) notificou a parte ré para que se abstivesse de usar a energia e água do imóvel, bem como efetuasse a reconstrução do muro que derrubou entre os imóveis, além de se abster de realizar alteração estrutural e alteração de endereço da entidade; f) decorrido o prazo, sem cumprimento, ingressou com a presente demanda, requerendo em sede liminar a reintegração de posse.A parte autora atribuiu à causa o valor de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).A petição inicial foi recebida com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e designação de audiência de justificação (mov. 10).A parte ré apresentou manifestação (mov. 20) alegando que: a) em 1992 a parte autora iniciou suas atividades e recebeu o imóvel de matrícula 6.546 em doação para construção da sede nova; b) o grupo encerrou suas atividades em 2000, porém, alguns membros deram continuidade às reuniões – PEDRO PAULO JOVENTINO DA SILVA e ANALICE MARTINS SILVA, até 2001; c) posteriormente, surgiu a ideia de construir um templo próprio; d) com o encerramento das atividades, o imóvel objeto da lide não teve mais destinação e o último presidente, MIGUEL DAUR, cedeu a posse e o domínio ao PEDRO PAULO e à ANALICE; e) em 2002, iniciou as construções do templo e em 2008 criou uma nova associação com o nome de GRUPO ESPÍRITA LAR CRISTÃO, atualmente denominado PRONTO SOCORRO DE JESUS, pois acreditava que o antigo GRUPO LAR CRISTÃ estava com o CNPJ baixado; f) exerceu desde 2008 o domínio sobre o imóvel, sendo responsável por todas as benfeitorias e bens que guarnecem o local; g) sentiu necessidade de ampliar o templo em 2019; h) por fim, negou a existência de comodato.Na audiência de justificação, foram ouvidos os representantes das partes, bem como a testemunha arrolada pela parte autora (movs. 52 e 54).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido pela decisão do mov. 59. A parte ré apresentou contestação (mov. 67), aduzindo, em resumo, que: a) exerceu a posse do imóvel desde 2002, quando o grupo liderado por PEDRO PAULO JOVENTINO DA SILVA e ANALICE MARTINS SILVA iniciou a construção do templo estabelecido à Rua Mato Grosso, nº 2.599, Alto da Serra, sob matrícula 6.546 do CRI de Goiatuba/GO; b) foi possuidor dos direitos possessórios do imóvel por 22 (vinte e dois) anos, mediante posse mansa e pacífica, sem qualquer oposição pela parte autora, e ânimo de dono; c) fazia jus ao reconhecimento da usucapião extraordinária; d) por fim, reiterou os argumentos aventados na manifestação preliminar (mov. 20).A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou impugnação à contestação (mov. 71). Instadas as partes a especificarem provas (mov. 73), somente a parte ré se manifestou a respeito, requerendo a produção de prova oral e pericial (mov. 76). É o relatório. Decido. 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELA PARTE RÉ DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC.ANOTE-SE. 3 DO SANEAMENTO Em análise dos autos, observo não ser o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), bem como ausente autocomposição entre as partes.Além do mais, afastadas eventuais questões preliminares, também inexistem questões processuais pendentes a serem resolvidas (art. 357, I, do CPC).As partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO o processo e passo à sua organização, na forma do art. 357 do CPC. 4 DO ÔNUS DA PROVA Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova deverá ser distribuído pela regra ordinária. 5 DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO como pontos controvertidos/relevantes a serem dirimidos: a) a dinâmica dos fatos; b) a existência de contrato de comodato verbal entre as partes; c) a qualidade da posse da parte ré; d) a realização de benfeitorias pela parte ré; e) benfeitorias realizadas são úteis, necessárias ou voluptuárias; f) o valor das benfeitorias. 6 DAS PROVAS 6.1 DA PROVA PERICIAL 01. Para esclarecimento de tais pontos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL02. Para realização da prova pericial, NOMEIO PERITO o engenheiro civil FRANCISCO MARQUES GOMES FERREIRA (Banco de Peritos – (64) 3431-4555 / (64) 9810-17808; [email protected]).03. INTIME-SE o perito da nomeação e para que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §2º do art. 465 do CPC.04. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da proposta dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC).05. Havendo discordância, INTIME-SE o perito para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.06. Em seguida, façam os autos conclusos para arbitramento no classificador “DECISÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS”, com o fim de otimizar a organização os trabalhos do gabinete. 07. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, ficará a cargo da parte ré, nos termos do art. 95, caput, do CPC, pois a prova pericial foi requerida exclusivamente por ela. Contudo, considerando que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão ser custeados pelo Estado de Goiás e ficarão limitados ao valor de R$530,00 (quinhentos e trinta reais), conforme Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do CPC.Desse modo, não havendo oposição com relação ao valor dos honorários periciais, OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda – SEFAZ –, solicitando o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.08. Havendo concordância com os honorários e o devido pagamento, INTIME-SE o perito para que realize referida perícia, com a entrega do laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC.09. Com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC).10. Desde já, havendo requerimento nesse sentido, AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). EXPEÇA-SE ALVARÁ para tanto. 11. Por fim, FIXO como quesitos do Juízo:a) Estipule o perito qual o marco divisório da propriedade.b) Com o marco divisório definido, esclareça o perito se houve a edificação de benfeitorias no imóvel objeto da lide. c) Em caso positivo, esclareça o perito se as benfeitorias são úteis, necessárias ou voluptuárias.d) Por fim, quantifique o valor das benfeitorias. 12. Desde já, INTIMEM-SE as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para o disposto no §1º do art. 465 do CPC, sob pena de preclusão. 6.2 DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA PROVA TESTEMUNHAL 01. Ainda, DEFIRO a produção de PROVA ORAL, consubstanciada nos depoimentos pessoais das partes e na oitiva de testemunhas, que deverão ser requeridos e arroladas, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §5º, do CPC). Eventual substituição de testemunha arrolada deverá respeitar o disposto no art. 451 do CPC.02. Para realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNO o dia 03/06/2025, às 16h00min.03. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por videoconferência, sendo que as partes, em regra, deverão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca, com o fim de que sua oitiva seja registrada do local.04. ADVIRTO, desde já, que, em caso de comparecimento telepresencial, os advogados ficarão responsáveis por orientar as partes e testemunhas acerca dos meios de acesso à sala virtual, sendo que, a princípio, eventuais problemas técnicos ensejarão o indeferimento da oitiva, tendo em vista que este Juízo está oportunizando o comparecimento pessoal.05. Além do mais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada (art. 455 do CPC), com a comprovação da intimação até 03 (três) dias antes da data da audiência, devendo a intimação via judicial ocorrer tão somente nas hipóteses do §4º do referido dispositivo legal. A inércia na intimação importará em desistência da testemunha (§3º). De outro lado, poderá a parte comprometer-se a trazer suas testemunhas independente de intimação, hipótese na qual o não comparecimento presumirá a desistência (§2º).06. Em caso de testemunhas residentes em outra localidade, desde já, EXPEÇA-SE mandado de intimação via Central de Mandados, ou, se for o caso, EXPEÇA-SE carta precatória, com a ressalva de que a oitiva, neste caso em específico, será realizada por meio de videoconferência.07. Havendo requerimento de depoimento pessoal prévio, INTIMEM-SE PESSOALMENTE as partes para prestarem seus respectivos depoimentos pessoais, na forma do art. 385, §1º, do CPC, com a advertência de que o seu não comparecimento ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso.08. Em caso de participação da audiência por videoconferência, o acesso será realizado por meio de download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito), devendo a parte, no dia e hora acima especificados, “clicar” no seguinte link de acesso: Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/5063282034ID da reunião: 506 328 2034 09. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se na forma do §1º do art. 357 do CPC, ressaltando-se que, findo o prazo, a decisão tornar-se-á estável.10. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(23)